São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 40911, de 13 de junho de 1996
Nº 40911/1996
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
Decreta:
Art. 1.
- Fica prorrogada pelo prazo necessário à celebração do contrato objeto da licitação decorrente do Decreto n.° 36.913, de 17 de junho de 1993, a permissão de serviços e de uso dos bens móveis do Departamento Hidroviário, da Secretaria dos Transportes, a DERSA Desenvolvimento Rodoviário S.A., outorgada pelo Decreto n.° 29.884. de 4 de maio de 1989, alterado pelo Decreto n.° 30.481, de 26 de setembro de 1989.
Art. 2.
- Fica o Secretário dos Transportes autorizado a celebrar termo aditivo ao Convênio firmado em 5 de junho de 1989, entre o Estado, por intermédio daquela Secretaria e a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., de forma a prorrogar sua duração pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a 5 de maio de 1996.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de junho de 1996
GERALDO ALCKMIN FILHO
Plínio Oswaldo Assmann
Secretário dos Transportes
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 13 de junho de 1996.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.