Decreto Estadual de São Paulo nº 42532, de 21 de novembro de 1997

Nº 42532/1997

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MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da exposição oferecida pelo Secretário dos Transportes,

Decreta:

Artigo 1.º - O artigo 1.º do Decreto n.º 29.884, de 4 de maio de 1989, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1.

- Fica outorgada à DERSA Desenvolvimento Rodoviário S.A., permissão de serviços para exploração industrial, nos termos dos artigos 68, 69 e 70 da Constituição do Estado de São Paulo, dos terminais rodo-hidroviários, marítimos ou fluviais.

Parágrafo único- Para o atendimento dos serviços de que trata o "caput" deste artigo, poderá a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. celebrar convênios, firmar contratos e tudo o mais que for necessário, observada a legislação vigente e mediante prévia autorização do Secretário dos Transportes".

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1997

MÁRIO COVAS

Michael Paul Zeitlin

Secretário dos Transportes

Walter Feldman

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 21 de novembro de 1997.

O Estado de São Paulo, por sua Secretária dos Transportes, neste ato representado por seu Titular e DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., neste ato representada por seu Diretor-Presidente, firmam o presente Termo de Aditamento ao convênio firmado em / / , para retificar os incisos I das CLÁUSULAS PRIMEIRA E SEGUNDA, na seguinte conformidade:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Constituem objeto deste convênio:

Ia execução, pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., dos serviços a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 29.884, de 4 de maio de 1989 com a nova redação dada pelo Decreto n.º 42.532, de 21 de novembro de 1997, incluindo-se a administração do Porto de São Sebastião.

CLÁUSULA SEGUNDA - Compete ao DERSA Desenvolvimento Rodoviário S.A.:

Iexplorar industrialmente os serviços definidos no artigo 1.º do Decreto n.9 29.884, de 4 de maio de 1989 com a nova redação dada pelo Decreto n.º 42.532, de 21 de novembro de 1997.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 65262, de 20 de outubro de 2020

Decreto Estadual de São Paulo nº 42532, de 21 de novembro de 1997

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