Decreto Estadual de São Paulo nº 29272, de 24 de novembro de 1988

Nº 29272/1988

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DECRETO N. 29.272, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1988

Aprova o Estatuto da Universidade de São Paulo-USP

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e

Considerando a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, assegurada pelo artigo 207 da Constituição da Republica Federativa do Brasil e

Considerando o disposto nos artigos 15, inciso IV e 30 do Decreto-lei Complementar n.º 7, de 6 de novembro de 1969,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aprovado o Estatuto da Universidade de São Paulo - USP, objeto da Resolução n.º 3.461, de 7 de outubro de 1988, do Reitor daquela Autarquia.

Art. 2.

- A criação de cargos, prevista no Estatuto, será feita por decreto do Governador do Estado, mediante proposta da Universidade.

Art. 3.

- Na elaboração do orçamento da Universidade e na sua execução observar-se-ão as normas da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e demais legislação aplicável.

Art. 4.

- As despesas decorrentes da aplicação do Estatuto onerarão a dotação orçamentária da USP, aprovada pelo Governo do Estado.

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto n.º 52.326, de 16 de dezembro de 1969, o Decreto n.º 52.483, de 3 de julho de 1970, o Decreto n.º 52.850, de 28 de dezembro de 1971, o Decreto n.º 52.907, de 27 de março de 1972, o Decreto n.º 603, de 20 de novembro de 1972, o Decreto n.º 1.018, de 5 de fevereiro de 1973, o Decreto n.º 6.913, de 24 de outubro de 1975, o Decreto n.º 20.786, de 10 de março de 1983, o Decreto n.º 24.610, de 3 de janeiro de 1986, o Decreto n.º 26.474, de 16 de dezembro de 1986, o Decreto n.º 27.333, de 8 de setembro de 1987 e o Decreto n.º 28.229, de 3 de março de 1988.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1988.

ORESTES QUÉRCIA

Chopin Tavares de Lima, Secretário de Educação

Jorge Nagle, Secretário da Ciência e Tecnologia

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de novembro de 1988.

Decreto Estadual de São Paulo nº 29272, de 24 de novembro de 1988

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