Decreto Estadual de São Paulo nº 27135, de 29 de junho de 1987

Artigo 3.º - O Secretário de Defesa do Consumidor designará equipes de fiscalização, cuja competência territorial coincidirá com a dos Distritos Policiais da Capital, podendo remanejá-las.

Artigo 11 - A Secretaria de Defesa do Consumidor providenciará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a apresentação sentação dos agentes incumbidos da fiscalização, o necessário treinamento para o exercício das atividades fiscalizatórias.

Artigo 12 - Os agentes fiscalizadores receberão da Secretaria de Defesa do Consumidor credenciamento e identificação próprios, devendo necessariamente, no exercício de suas atividades, portá-los e exibi-los.

Artigo 13 - O Procurador Geral do Estado designará, a partir de 6 de julho de 1987, 10 (dez) Procuradores do Estado para o assessoramento jurídico necessário a execução deste decreto.

Artigo 14 - O Secretário de Relações do Trabalho designará pelo menos 6 (seis) Orientadores Trabalhistas para prestarem auxílio técnico.

Artigo 15 - Os designados para exercerem as atividades previstas neste decreto terão consigndas, quando cabíveis, em seus respectivos prontuários, anotações de prestação de relevante levante serviço ao Estado.

Artigo 16 - O Secretário de Defesa do Consumidor disporá sobre mecanismos de controle do efetivo cumprimento das disposições deste decreto, bem como sobre a avaliação da efetividade dos serviços junto à comunidade.

Artigo 17 - Fica ressalvada, por conveniência do serviço, a critério do Secretário de Defesa do Consumidor, a possibilidade de solicitar a substituição dos agentes de fiscalização diretamente ao dirigente do órgão ou entidade de origem.

Artigo 18 - A Secretaria da Segurança Pública, por meio da Polícia Militar, providenciará o fornecimento e instalação de equipamento de rádio-comunicação nos veículos referidos no Artigo 10, bem como na Sede da Secretaria de Defesa do Consumidor.

Artigo 19 - A Secretaria de Defesa do Consumidor providenciará, junto à Telecomunicações de São Paulo S.A. Telesp, o fornecimento e instalação de linhas telefonicas na sede da Secretaria de Defesa do Consumidor, para atendimento da população.

Artigo 20 - A Secretaria de Defesa do Consumidor providenciará apoio técnico aos Municípios que o solicitarem, para fins de cumprimento do Decreto-lei n. 2.339, de 29 de junho de 1987, segundo normas a serem estabelecidas em decreto específico.

Artigo 21 - À Secretaria da Segurança Pública, por meio do Departamento Estadual de Polícia do Consumidor - Decon, compete, também, atuar nos termos do Decreto-lei n. 2.339, de 29 de junho de 1987, sem prejuízo das normais atribuições do órgão.

Artigo 22 - A Secretaria do Abastecimento comunicará á Secretaria de Defesa do Consumidor as infrações a Lei Delegada n. 4, de 26 de setembro de 1962, especialmente quanto ao controle de abastecimento de mercadorias.

Artigo 23 - O Secretário de Defesa do Consumidor baixará normas complementares eventualmente necessárias para a execução do presente decreto.

Artigo 24 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Antonio Tidei de Lima, Secretário da Agricultura

João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras.

Walter Bernardes Nory, Secretário dos Transportes

Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação

José Aristodemo Pinotti, Secretário da Saúde

Luiz Antonio Fleury Filho, Secretário da Segurança Pública

Vergilio Dalla Pria Netto, Secretário da Promoção Social

Elizabete Mendes de Oliveira, Secretária da Cultura;

Ralph Biasi, Secretário da Ciência e Tecnologia

Wagner Gonçalves Rossi, Secretário de Esportes e Turismo

José Lincoln de Magalhães, Secretário de Relações do Trabalho

José de Castro Coimbra, Secretário da Administração

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Uebe Rezeck, Secretário do Interior

Getúlio Kiyotomo Hanashiro, Secretário dos Negócios Metropolitanos

Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Jorge Wilheim, Secretário do Meio Ambiente

Adriano Murgel Branco, Secretário da Habitação

João Bastos Soares, Secretário da Indústria e Comércio

Alberto Goldman, Secretário Especial da Coordenação de Programas

Alda Marco Antonio, Secretária do Menor

Antonio Arnaldo de Queiroz e Silva, Secretário do Abastecimento

Oswaldo de Oliveira Ribeiro, Secretário de Assuntos Fundiários

Paulo Salvador Frontini, Secretário de Defesa do Consumidor

Timoteo Moia Sanches, Secretário de Ação Comunitária

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de junho de 1987.

Artigo 9.º - A Secretaria da Segurança Pública apresentará 67 (sessenta e sete) Policiais Militares sob o comando de Oficiais daquela Corporação, aplicando-se a todos as normas do artigo anterior.

Artigo 10 - As Secretarias, Autarquias e Empresas fornecerão veículos na seguinte conformidade:

I - 01 (um) veículo cada: Secretarias do Abastecimento, da Administração, da Cultura, da Habitação, da Indústria e Comércio, da Justiça, do Meio Ambiente e de Relações do Trabalho;

II - 02 (dois) veículos cada: Secretarias da Saúde, de Economia e Planejamento, da Fazenda, da Educação, da Ciência e Tecnologia, de Obras, da Promoção Social, dos Transportes, dos Negócios Metropolitanos, do Interior, de Esportes e Turismo, da Agricultura e da Segurança Pública, bem como o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo Ipesp, o Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa, a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. - Ceesp, a Companhia Energética de São Paulo - Cesp, a Companhia de Gás de São Paulo - Comgás, a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, a Eletricidade de São Paulo S.A. - Eletropaulo, a Ferrovia Paulista S.A. - Fepasa, a Imprensa Oficial do Estado S.A. - Imesp e a Viação Aérea São Paulo S.A. - Vasp.