Decreto Estadual de São Paulo nº 26907, de 15 de março de 1987

Artigo 3.º - Constitui o campo funcional da Secretaria de Defesa do Consumidor:

I - executar a política do Governo do Estado de defesa dos direitos e interesses do consumidor;

II - planejar, elaborar, propor e coordenar a atuação de órgãos estaduais no âmbto da defesa do consumidor;

III - prestar à população atendimento e orientação permanente em matéria de direitos, interesses e garantias do consumidor;

IV - articular a ação do Governo do Estado com outros órgãos federais ou municipais de defesa do consumidor, ou congêneres;

V - executar serviços de fiscalização de pesos e medidas em conformidade com as normas vigentes.

Artigo 4.º - Ficam transferidos para a Secretaria de Defesa do Consumidor:

I - da Secretaria de Economia e Planejamento: o Conselho Estadual de Proteção ao Consumidor e o Grupo Executivo de Proteção ao Consumidot, de que trata o

Artigo 4.° da Lei n. 1.903, de 20 de dezembro, de 1978;

II - da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia: o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM-SP).

Artigo 5.º - Com base em proposta conjunta da Secretaria de Economia e Planejamento e da Secretaria de Defesa do Consumidor, serão transferidos, mediante decreto específico a ser baixado dentro de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação deste decreto, os cargos e funções-atividades classificados no Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, com indicação dos respectivos ocupantes ou do motivo determinante da vacância.

Artigo 9.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de março de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de março de 1987.