Decreto Estadual de São Paulo nº 27129, de 24 de junho de 1987

Nº 27129/1987

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DECRETO N. 27.129, DE 24 DE JUNHO DE 1987

Dispõe sobre transferência de dotações orçamentárias e dá outras providências

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em decorrência do Decreto n. 26.907, de 15 de março de 1987, que cria a Secretaria de Defesa do Consumidor,

Decreta:

Art. 1.

- Com base no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, fica alterado o orçamento da Secretaria de Economia e Planejamento, aprovado pela Lei n. 5.403, de 4 de dezembro de 1986 e Secretaria de Defesa do Consumidor criada pelo Decreto n. 26.907, de 15 de março de 1987, conforme Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 26.520, de 23 de dezembro de 1986, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de março de 1987.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 1987

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de junho de 1987.

Decreto Estadual de São Paulo nº 27129, de 24 de junho de 1987

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