Decreto Estadual de São Paulo nº 23632, de 5 de julho de 1985

Artigo 3.° - A subvenção anual concedida somente poderá ser utilizada na produção e na aquisição de alimentos e/ou produtos alimentícios, ficando vedada a sua aplicação:

I - no preparo e na distribuição de merenda escolar;

II - no pagamento de pessoal;

III - na compra de combustível e de veículos para o preparo e a distribuição da merenda.

Artigo 5.° - A Prefeitura Municipal, interessada em prestar serviços de fornecimento de merenda escolar, através de subvenção pelo Estado, deverá:

I - propor ao Secretário da Educação a prestação de serviços de fornecimento de merenda escolar;

II - garantir o preparo e a distribuição da merenda escolar com valor nutricional de, no mínimo, 300 calorias e 8g de proteínas, atendendo às recomendações de ingestão diária de nutrientes, proporcional ao tempo que o aluno permanece na escola;

III - comprovar que possui organização administrativa, com pessoal, dependências e equipamentos adequados para efetuar com eficiência as atividades relacionadas à merenda escolar, devendo entre outros:

a) manter merendeira de acordo com as necessidades das unidades escolares;

b) fornecer o combustível necessário ao preparo da merenda escolar;

c) garantir a participação do pessoal da organização administrativa em eventos promovidos pelo Departamento de Assistência ao Escolar da Secretaria da Educação;

IV - atender as disposições constitucionais sobre a aplicação da receita tributária no ensino de 1.° grau;

V - comprovar a consignação em seu orçamento de recursos destinados à manutenção e funcionamento da sua organização administrativa para prestação dos serviços objeto deste decreto;

VI - comprovar, para efeito de avaliação pela Secretaria da Educação, a efetiva execução das programações para atendimento à prestação de serviços de fornecimento de merenda escolar;

VII - criar o Conselho Municipal de Merenda Escolar, com a finalidade de orientar a política de produção, aquisição, armazenamento de alimentos e/ou produtos alimentícios destinados ao preparo e à distribuição da merenda escolar, constituído de, no mínimo:

a) um representante da Prefeitura Municipal, indicado pelo Prefeito; '

b) um representante da Câmara Municipal, indicado pelo seu Presidente;

c) um representante da Secretaria da Educação, indicado pelo Secretário;

d) um representante das Associações de Pais e Mestres, sediadas no município, escolhido dentre seus sócios natos;

e) um representante de produtores ou fornecedores locais.

Artigo 6.° - A fim de garantir maior eficiência ao serviço de fornecimento de merenda escolar, a Secretaria da Educação, por meio do Departamento de Assistência ao Escolar, deverá:

I - subsidiar técnica e administrativamente as Prefeituras Municipais, quando necessário, na programação, na execução, no controle e na avaliação das ações relativas à merenda escolar;

II - exercer o controle e avaliação para verificação do atendimento dos parâmetros técnicos referidos no inciso II do artigo anterior.

Artigo 7.° - Não cumprindo a Prefeitura Municipal as exigências deste decreto, a Secretaria da Educação suspenderá a concessão da subvenção e, por meio do Departamento de Assistência ao Escolar, tomará as providências necessárias para que o fornecimento de merenda aos escolares não seja prejudicado.

Artigo 9.° - O Secretário da Educação poderá, mediante resolução, expedir normas complementares para execução deste decreto.

Artigo 10 - Este decreto e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos n. 22.379, de 19 de junho de 1984, e n. 22.758,de 5 de outubro de 1984.

Disposições Transitórias

Artigo 2.° - As Prefeituras Municipais que, no corrente ano, não receberam subvenção para atender a prestação de serviços de merenda escolar, poderão apresentar propostas para o 2.° semestre, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da publicação deste decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 1985.

FRANCO MONTORO

Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de julho de 1985.