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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 23183, de 27 de dezembro de 1984

Nº 23183/1984

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 16. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
12 artigos
Art. 1.
- Fica instituída no Subquadro de Cargos do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem a série de classes de Médico, composta de 4 (quatro) classes, identificadas por algarismos romanos de I a IV e escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho de atividades em nível de execução e prestação de serviços de assistência médico-ambulatorial.

DECRETO N. 23.183, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984

Dispõe sobre a instituição da série de classes de Médico no Subquadro de Cargos do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem e dá providências correlatas

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 16 da Lei Complementar n.° 341, de 6 de janeiro de 1984,

Decreta:

Art. 2.
- Os cargos da série de classes de que trata o artigo anterior serão exercidos de acordo com as jornadas de trabalho a que se referem os artigos 71 e 74 da Lei Complementar n.° 180, de 12 de maio de 1978.
Art. 3.
- As Tabelas do Subquadro de Cargos, as referências iniciais e finais na Escala de Vencimentos 7 e as amplitudes e velocidades evolutivas das classes previstas no artigo 1. ° ficam fixadas na seguinte conformidade:

Art. 4.
- O ingresso na série de classes de Médico far-se-á sempre na inicial, mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, em que serão verificadas qualificações essenciais para o desempenho das atividades previstas no artigo 1.°.
Art. 5.
- Os cargos das classes de Médico II, III e IV serão providos mediante acesso, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar n.° 180, de 12 de maio de 1978, e na forma que for estabelecida em regulamento.
§ 1ºº - O interstício mínimo para concorrer ao acesso é de 3 (três) anos de efetivo exercício na primeira classe e de 4 (quatro) anos na segunda e na terceira.
§ 2ºº - Serão computados, para efeito de interstício, os afastamentos previstos nos artigos 78, 79 e 80 da Lei n.° 10.261, de 28 de outubro de 1968.
Art. 6.
- Na composição da série de classes de Médico de que trata o artigo 1.° a quantidade de cargos em cada classe fica fixada na seguinte conformidade:
Parágrafo único- O ingresso e o acesso de que tratam os artigos 4.° e 5.° processar-se-ão com observância das quantidades previstas neste artigo.
Art. 7.
- Os concursos públicos para ingresso na classe inicial e os processos seletivos especiais para acesso as demais classes, a que aludem os artigos 4.° e 5.°, serão realizados pelo órgão setorial de recursos humanas do Departamento de Estradas tradas de Rodagem.
Art. 8.
- Os ocupantes dos cargos da série de classes de Médico farão jus a um Adicional de Local de Exercício, de valor correspondente a 91% (noventa e um por cento) do valor do padrão 11-A da Tabela I, II ou III, da Escala de Vencimentos 7, instituída pela Lei Complementar n.° 247, de 6 de abril de 1981, conforme seja a Jornada de trabalho a que estiverem verem sujeitos os mencionados ocupantes.

Artigo 9.º - O ocupante de cargo da série de classes de Médico não perderá o direito ao Adicional de Local de Exercício quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação pertinente considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Artigo 10 - Ficam caracterizadas como atividades específicas de Médico 13 (treze) funções de encarregatura destinadas aos Setores de Ambulatório Médico das Divisões Regionais de Campinas, Itapetininga, Bauru, Araraquara, São Vicente, Taubaté, Assis, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São Paulo, Araçatuba, Presidente Prudente e de Rio Claro.

Artigo 11 - As funções de que trata o artigo anterior, denominadas Encarregado de Setor Técnico, serão retribuidas com gratificação "pro labore" correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do padrão 11-A da Tabela I, II ou III da Escala de Vencimentos 7 instituída pela Lei Complementar n.° 247, de 6 de abril de 1981, conforme seja a Jornada de trabalho de 40, 30 ou 20 horas semanais, respectivamente.

§ 1ºº - A gratificação prevista neste artigo não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito.
§ 2º - O Médico designado para o exercício de função de que trata o artigo anterior não perderá o direito à gratificação "pro labore" quando se afastar do serviço nas hipóteses previstas no artigo 9.°.

Artigo 12 - No cálculo da Gratificação de Natal será adicionado ao valor do vencimento, quando for o caso, o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) das quantias mensalmente percebidas pelo funcionário nos 12 (doze) meses anteriores a dezembro do respectivo ano, a título de Adicional de Local de Exercício e de gratificação "pro labore'' a que se referem os artigos 8.° e 11.

Artigo 13 - Ao titular de cargo da série de classes de Médico de que trata o artigo 1.° aplicar-se-á o disposto nos artigos, 11, 12-A, 12-B e 13 e no artigo 6.° das Disposições Transitórias da Lei Complementar n.° 341, de 06 de janeiro de 1984.

Artigo 14 - Ficam extintos, do Subquadro de Cargos, do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem, os cargos vagos de Médico e de Médico Encarregado.

Artigo 15 - Este decreto e suas disposições transitórias aplicam-se aos inativos cujos proventos são de responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem.

Parágrafo único- Relativamente ao Adicional de Local de Exercício previsto no artigo 8.°, atribuir-se-á ao inativo o valor que corresponder a 91% (noventa e um por cento) do padrão 11-A da Tabela I, II ou III da Escala de Vencimentos 7 instituída pela Lei Complementar n.° 247, de 06 de abril de 1981, consoante a Jornada de Trabalho a que esteve sujeito, aplicando-se para fins de cálculo as normas constantes do artigo 78 da Lei Complementar n.° 180, de 12 de maio de 1978, alterado pelo artigo 4.° da Lei Complementar n.° 247, de 06 de abril de 1981.
Art. 16.
- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa do Departamento de Estradas de Rodagem.

Artigo 17. - Este decreto e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.° de janeiro de 1984.

Disposições Transitórias

Artigo 1.º - Os atuais funcionários que, na data da publicação deste decreto, forem titulares de cargos, em caráter de Médico e de Médico Encarregado, ficam, com a denominação dos respectivos cargos alterada para Médico I e II, fixadas a Tabela, as referências inicial e final na Escala de Vencimentos 7, a amplitude de classe e a velocidade evolutiva na forma do Anexo que faz parte integrante deste decreto.

Parágrafo único- Os cargos de que trata este artigo passam a integrar a série de classes de Médico instituída pelo artigo 6.° deste decreto.

Artigo 2.º - Os cargos decorrentes da aplicação do artigo anterior poderão ser reenquadrados em qualquer classe superior da série de classes de Médico, desde que atendidas por seus titulares as seguintes exigências:

I - tempo de efetivo exercício em cargos ou funções-atividades dentre os relacionados no artigo precedente, superior à soma dos interstícios fixados no artigo 5.° deste decreto para as classes anteriores aquela em que, nos termos do "caput", poderá o cargo ser reenquadrado;

II - classificação obtida em processo especial de avaliação.

§ 1ºº - O tempo de efetivo exercício a que se refere o inciso I será contado até a data da publicação deste decreto.
§ 2ºº - O processo especial de avaliação, que terá por a análise do "curriculum vitae" apresentado pelo candibase será realizado pelo órgão Central de Recursos Humanos, que, para esse fim, deverá considerar as características da instituição, no que se relacione ao desenvolvimento de suas atividades.
§ 3ºº - Na vacância serão extintos os cargos decorrentes da aplicação do disposto neste artigo que excederem, em cada classe, as quantidades estabelecidas no artigo 6.° deste decreto.
§ 4ºº - As disposições deste artigo serão aplicadas uma só vez, devendo os reenquadramentos produzir efeitos a partir do primeiro dia do mes subsequente ao da homologação dos processos especiais de avaliação pelo dirigente do Órgão Central de Recursos Humanos.

Artigo 3.º - O atual servidor ocupante da funçãoatividade de Médico tem a denominação de sua funçãoatividade alterada para Médico I, da Tabela II do Subquadro de Funções-Atividades (SQF-II), fixadas as referências inicial e final em 11 e 26 da Escala de Vencimentos 7, a amplitude da classe em A-I e a velocidade evolutiva em VE-1.

Parágrafo único- O disposto nos artigos 2.°, 8.°, 9.°, 12 e 13 deste decreto aplica-se, também, ao servidor abrangido por este artigo.

Artigo 4.º - A função-atividade decorrente da aplicação do artigo anterior poderá ser reenquadrada como Médico II, III ou IV, da Tabela II do Subquadro de Funções-Atividades (SQF-II), fixadas as referências inicial e final respectivamente em 13 e 28, 15 e 30 e 17 e 32 da Escala de Vencimentos 7, a amplitude da classe em A-I e a velocidade evolutiva em VE-1, desde que atendidas por seu ocupante as seguintes exigências:

I - tempo de efetivo exercício em cargo ou função atividade de Médico superior à soma dos interstícios fixados no artigo 5.° deste decreto para as classes anteriores àquela em que, nos termos do "caput", poderá a função-atividade ser reenquadrada;

II - classificação obtida em processo especial de avaliação.

§ 1ºº - O tempo de efetivo exercício a que se refere o inciso I será contado até a data da publicação deste decreto.
§ 2ºº - O processo especial de avaliação, que terá por base a analise do "curriculum vitae" apresentado pelo candidato, será realizado pelo Órgão Central de Recursos Humanos, que, para esse fim, deverá considerar as características da instituição, no que se relacione ao desenvolvimento de suas atividades.
§ 3ºº - As disposições deste artigo serão aplicadas uma só vez, devendo o reenquadramento produzir efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da homologação do processo especial de avaliação pelo dirigente do Órgão Central de Recursos Humanos.
Art. 5.
- Na vacância será extinta a função-atividade decorrente da aplicação dos artigos 3.° e 4.° destas disposições transitórias.
Art. 6.
- Relativamente aos ocupantes dos cargos e da função-atividade decorrentes de alterações de denominação previstas nestas disposições transitórias, computar-se-á, para efeito de observância do interstício, no grau, necessário para que o funcionário ou servidor concorra à promoção de que trata o artigo 84 da Lei Complementar n.° 180, de 12 de maio de 1978, alterado pelo artigo 1.° da Lei Complementar n.° 260, de 30 de junho de 1981, o tempo de efetivo exercício que, no grau, tenha sido cumprido no cargo ou na função-atividade anteriormente ocupado.
Art. 7.
- Para os efeitos do Sistema de Pontos de que cuida o Título XI da Lei Complementar n.° 180, de 12 de maio de 1978, para o funcionário ou servidor cujo cargo ou função-atividade tenha tido sua denominação alterada por estas disposições transitórias, ficam mantidos, sob os títulos que lhes são próprios, os pontos consignados no respectivo prontuário até a data da publicação deste decreto.
§ 1ºº - O cargo do funcionário ou a função-atividade do servidor enquadrar-se-á em referênda numérica situada tantas referências acima da inicial da nova classe quanto for a parte inteira da divisão, por 5 (cinco), do total de pontos consignados na forma referida no "caput".
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se, também, as hipóteses de que tratam os artigos 2.° e 4.° destas disposições transitórias.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1984.

FRANCO MONTORO

João Sayad, Secretário da Fazenda

Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes

Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Gusmão, Secretário do Governo

Publicado na Secretária de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1984.

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