Decreto Estadual de São Paulo nº 22527, de 6 de agosto de 1984

Artigo 2.º - O Departamento de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria da Saúde e prestará serviços de órgão subsetorial às unidades da Administração Superior e da Sede.

SEÇÃO II

Da Estrutura

Artigo 3.º - O Departamento de Recursos Humanos tem a seguinte estrutura:

I - Diretoria, com:

a) Equipe de Assistência Técnica;

b) Seção de Expediente;

II - Centro de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos, com:

a) Diretoria;

b) 3 (três) Grupos Técnicos;

c) Seção de Apoio Técnico ao Desenvolvimento de Recursos Humanos;

d) Seção de Apoio à Seleção;

e) Seção de Expediente;

III - Centro de Legislação de Pessoal, com:

a) Diretoria;

b) 2 (dois) Grupos Técnicos;

c) Seção de Informações;

d) Seção de Expediente;

IV - Divisão de Cadastro e Expediente de Pessoal, com:

a) Diretoria;

b) 3 (três) Seções de Cadastro;

c) Seção de Expediente de Pessoal;

d) Seção de Expediente;

V - Serviço de Promoção e Evolução Funcional, com:

a) Diretoria;

b) 2 (duas) Equipes Técnicas;

c) Seção de Apoio Administrativo;

VI - Serviço de Pessoal da Administração Superior e da Sede, com:

a) Diretoria;

b) Seção de Frequência e Expediente de Pessoal;

c) Seção de Cadastro Funcional e de Cargos.

SEÇÃO III

Das Atribuições

SUBSEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 4.º - Ao Departamento de Recursos Humanos, no âmbito da Secretaria da Saúde, cabe:

I - assistir as autoridades, nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal;

II - planejar a execução das políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema;

III - elaborar propostas de diretrizes e normas para o atendimento de situações específicas, em complementação aquelas emanadas do órgão central do Sistema;

IV - coordenar, prestar orientação técnica, controlar e, quando for o caso, executar, em consonância com o disposto no inciso II deste artigo, as atividades de administração do pessoal, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços;

V - opinar, conclusivamente, sobre assuntos de recursos humanos, observadas as políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema;

VI - zelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidos à apreciação do órgão central do Sistema, ou de outros órgãos da Administração Pública Estadual, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário, providenciando, quando for o caso, a complementação de dados pelos órgãos de ou autoridades competentes;

VII - atuar sempre em integração com o órgão central do Sistema de Administração de Pessoal e com os demais órgãos de planejamento da Secretaria da Saúde, devendo, em sua área de atuação:

a) colaborar com esses órgãos, quando solicitado ou apresentando, por sua própria iniciativa, estudos, sugestões ou problemas, no interesse da melhoria do Sistema;

b) observar e fazer observar as diretrizes e normas deles emanadas;

c) atender ou providenciar o atendimento de suas solicitações;

d) mantê-los permanentemente informados sobre a situação dos recursos humanos.

Artigo 5.º - As atribuições do Departamento de Recursos Humanos compreendem:

I - planejamento e controle de recursos humanos;

II - política salarial;

III - seleção e desenvolvimento de recursos humanos;

IV - legislação de pessoal;

V - expediecnte de pessoal;

VI - administração do pessoal da Administração Superior da Secretaria e da Sede.

SUBSEÇÃO II

Da Equipe de Assistência Técnica

Artigo 6.º - A Equipe de Assistência Técnica da Diretoria do Deartamento de Recursos Humanos tem as seguintes atribuições:

I - assistir o Diretor do Departamento no desempenho de suas funções;

II - em relação ao planejamento e controle de recursos humanos e à política salarial, as previstas no artigo 5.º, exceto inciso XIV, e no artigo 6.º, exceto incisos IV e V, do Decreto n.º 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, e a prevista no inciso II do artigo 2.º do Decreto n.º 20.940, de 1.º de junho de 1983;

III - emitir pareceres, preparar despachos, realizar estudos, elaborar normas e desenvolver outras atividades que se caracterizem como assistência técnica à execução, controle e avaliação das atividades do Departamento.

SUBSEÇÃO III

Do Centro de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos

Artigo 7.º - O Centro de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos tem as seguintes atribuições:

I - por meio dos Grupos Técnicos, as previstas no artigo 7.º, exceto inciso XIII, do Decreto n.º 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;

II - por meio da Seção de Apoio Técnico ao Desenvolvimento de Recursos Humanos:

a) as previstas no inciso XIII do artigo 7.º do Decreto n.º 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;

b) prestar outros serviços de apoio técnico e administrativo à execução de programas dc treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;

III - por meio da Seção de Apoio à Seleção:

a) manter controle das inscrições e dos candidatos aprovados e remanescentes de concursos públicos e processos seletivos;

b) manter controle dos concursos públicos e dos processos seletivos realizados e em andamento, bem como dos respectivos prazos de validade;

c) prestar outros serviços de apoio administrativo à execução de programas de recrutamento e seleção de pessoal.

SUBSEÇÃO IV

Do Centro de Legislação de Pessoal

Artigo 8.º - O Centro de Legislação de Pessoal tem as seguintes atribuições:

I - por meio dos Grupos Técnicos, abrangendo especialmente as matérias relativas a direitos e deveres do pessoal:

a) as previstas no artigo 8.º do Decreto n.º 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;

b) elaborar diretrizes, normas e manuais de procedimentos que visem uniformizar a aplicação da legislação e simplificar os procedimentos;

c) emitir pareceres conclusivos nos processos que versem sobre legislação de pessoal;

d) colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na realização de estudos para a atualização e o aperfeiçoamento da legislação referente a pessoal;

II - por meio da Seção de Informações, providenciar a instrução de processos e expedientes referentes a direitos, deveres e ação disciplinar de pessoal.

SUBSEÇÃO V

Da Divisão de Cadastro e Expediente de Pessoal

Artigo 9.º - A Divisão de Cadastro e Expediente de Pessoal tem as seguintes atribuições:

I - por meio das Seções de Cadastro, em relação ao cadastro de cargos e funções da Secretaria da Saúde, as previstas no inciso XIV do artigo 5.º do Decreto n.º 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;

II - por meio da Seção de Expediente de Pessoal, as previstas no artigo 9.º do Decreto n.º 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.

SUBSEÇÃO VI

Do Serviço de Promoção e Evolução Funcional

Artigo 10 - O Serviço de Promoção e Evolução Funcional tem, por meio de suas Equipes Técnicas, as atribuições previstas nos incisos IV e V do artigo 6.º do Decreto n.º 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.

Artigo 11 - A Seção de Apoio Administrativo tem as seguintes atribuições:

I - prestar serviços de apoio administrativo ás atividades relacionadas com a aplicação dos institutos da promoção e da evolução funcional;

II - em relação ao expediente, as previstas no artigo 13 deste decreto.

SUBSEÇÃO VII

Do Serviço de Pessoal da Administração Superior e da Sede

Artigo 12 - O Serviço de Pessoal da Administração Superior e da Sede tem as seguintes atribuições:

I - por meio da Seção de Frequência e Expediente de Pessoal, as previstas nos artigos 14 e 15 do Decreto n.º 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;

II - por meio da Seção de Cadastro Funcional e de Cargos, as previstas nos artigos 12 e 13 do Decreto n.º 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.

SUBSEÇÃO VIII

Das Seções de Expediente

Artigo 13 - As Seções de Expediente têm, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;

II - informar sobre a localização de papéis e processos;

III - preparar o expediente das autoridades a que se subordinem e o das unidades técnicas, desempenhando, entre outras, as seguintes atividades:

a) executar e conferir serviços de datilografia;

b) providenciar cópias de textos;

c) providenciar a requisição de papéis e processos;

d) manter arquivo das cópias dos textos datilografados;

IV - em relação ao controle de material:

a) requisitar materiais, recebê-los e controlar sua qualidade e quantidade;

b) zelar pela guarda e conservação dos materiais;

c) efetuar a entrega dos materiais requisitados;

d) manter atualizados os registros de entrada e saída de materiais.

SEÇÃO IV

Das Competências

SUBSEÇÃO I

Do Diretor do Departamento de Recursos Humanos

Artigo 14 - Ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:

I - em relação às atividades gerais:

a) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;

b) fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;

c) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas;

d) solicitar informações a outros órgãos ou entidades;

e) encaminhar papéis e processos diretamente aos órgãos competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados;

f) decidir os pedidos de certidões e "vista" de processos;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 27 e, enquanto dirigente de unidade de despesa, as previstas no artigo 29 do Decreto n.º 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;

III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas no artigo 14 do Decreto-lei n.º 233, de 28 de abril de 1970;

IV - em relação à administração de material e patrimônio:

a) assinar editais de concorrência;

b) decidir sobre assuntos relativos a licitações nas modalidades de tomada de preços e convite, podendo:

1. autorizar sua abertura ou dispensa;

2. designar a comissão julgadora ou o responsável pelo convite de que trata o artigo 38 da Lei n.º 89, de 27 de dezembro de 1972;

3. exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia;

4. homologar a adjudicação;

5. anular ou revogar a licitação e decidir os recursos;

6. autorizar a substituição, a liberação e a restrição da garantia;

7. autorizar a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo;

8. designar funcionário, servidor ou comissão para recebimento do objeto de contrato;

9. autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato;

10. aplicar penalidade, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

c) autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado.

Artigo 15 - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, na qualidade de responsável pelo órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria da Saúde, tem as competências previstas nos incisos I e II do artigo 32 do Decreto n.º 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.

SUBSEÇÃO II

Do Diretor da Divisão de Cadastro e Expediente de Pessoal, dos Diretores de Serviço e dos Dirigentes de Unidades de Níveis Equivalentes

Artigo 16 - Ao Diretor da Divisão de Cadastro e Expediente de Pessoal, aos Dirigentes de Centro, aos Diretores de Serviço e aos Dirigentes de Grupo Técnico, em suas respectivas áreas de atuação, compete:

I - orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades subordinadas;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 30 do Decreto n.º 13242, de 12 de fevereiro de 1979.

Artigo 17 - O Diretor da Divisão de Cadastro e Expediente de Pessoal tem, no âmbito da Secretaria da Saúde, as competências previstas no inciso III do artigo 32 do Decreto n.º 13242, de 12 de fevereiro de 1979.

Artigo 18 - O Diretor do Serviço de Pessoal da Administração Superior e da Sede tem, em sua área de atuação, as competências previstas no artigo 33 do Decreto n.º 13.242, de

SUBSEÇÃO III

Dos Chefes de Seção

Artigo 19 - Aos Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação, compete:

I - distribuir os serviços;

II - orientar e acompanhar as atividades dos funcionários e servidores subordinados;

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 31 do Decreto n.º 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.

SUBSEÇÃO IV

Das Competências Comuns

Artigo 20 - São competências comuns ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos, ao Supervisor da Equipe de Assistência Técnica, aos Dirigentes de Centro, ao Diretor da Divisão de Cadastro e Expediente de Pessoal, aos Dirigentes de Grupo Técnico e aos Diretores de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:

I - em relação às atividades gerais:

a) encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;

b) determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos caregam de fundamento legal;

c) decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 34 do Decreto n.º 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;

III - em relação à administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas.

Artigo 21 - São competências comuns âs autoridades mencionadas no artigo anterior, aos Analistas Supervisores e aos Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação:

I - em relação às atividades gerais:

a) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;

b) transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;

c) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço;

d) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhes são afetas;

e) manter seus superiores imediatos pcrmanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;

f) avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;

g) adotar ou sugerir, conforme for o caso, medidas objetivando:

1. o aprimoramento de suas áreas;

2. a simplicação de procedimento e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas;

h) manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando as autoridades superiores, conforme for o caso;

i) manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

j) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestandose, conclusivamente, a respeito da matéria;

l) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;

m) encaminhar papéis à unidade competente, para autuar e protocolar;

n) apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas;

o) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados;

p) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 35 do Decreto n.º 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;

III - em relação à administração de material e patrimônio, requisitar material permanente ou de consumo.

SUBSEÇÃO V

Disposição Geral

Artigo 22 - As competências previstas nesta Seção, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.