Decreto Estadual de São Paulo nº 15361, de 14 de julho de 1980

Artigo 2.° - Para fins de identificação dos excedentes e posterior declaração de adido, os docentes e especialistas de educação serão classificados na seguinte conformidade:

I - quanto à situação funcional:

a) os titulares concursados;

b) os demais titulares de cargos;

II - quanto ao tempo de serviço prestado ao Estado de São Paulo, se docente:

a) no respectivo campo de atuação:

1 - como Professor I, no ensino de 1.° Grau, da 1.ª a 4.ª série, na Educação Pré-Escolar e na Educação Especial;

2 - como Professor II, no ensino de 1.° Grau, de 5.ª a 8.ª série;

3 - como Professor III, no ensino de 1.° Grau, de 5.ª a 8.ª série e no de 2.° Grau;

b) no magistério oficial de 1.° e/ou 2.° Graus;

III - quanto ao tempo de serviço prestado ao Estado de São Paulo, se especialista de educação:

a) no respectivo campo de atuação;

b) no magistério oficial de 1.° e/ou 2.° Graus;

Artigo 4.º - Efetuada a classificação, nos termos dos Artigos 2.° e 3.º deste decreto os funcionários excedentes serão declarados adidos:

I - junto à própria unidade escolar, quando da redução do número de classes ou da carga horária de determinada disciplina, área de estudo ou atividade, em virtude de alteração da organização curricular;

II - junto a outra unidade escolar que mantenha o grau de ensino correspondente ao seu campo de atuação, respeitada a localização em zona urbana ou rural, no mesmo município, se no interior, ou na área da mesma Delegacia de Ensino, se na Capital, quando da extinção de unidade escolar ou transformação que implique na supressão do grau de ensino correspondente ao seu campo de atuação;

III - junto a Escola Estadual à qual estava vinculada a unidade extinta, quando da extinção de Escola Estadual de 1.° Grau (Isolada);

IV - junto a unidade resultante da incorporação ou fusão, quando da incorporação ou fusão de unidades escolares;

V - junto às respectivas Delegacias de Ensino, os especialistas de educação.

Artigo 5.º - Na ocorrência de incorporação ou fusão de unidades e incorporação de classes de uma unidade escolar, no mesmo município, o docente poderá optar pela transferência definitiva para a nova unidade, hipótese em que não será considerado excedente.

CAPÍTULO II

Das Atividades dos Adidos

Artigo 6.º - Cumpre ao docente ou especialista de educação, adido, desempenhar tarefas previstas na legislação específica e, de modo especial:

I - se docente:

a) regência de classe ou ministração de aulas de professor afastado;

b) participação no processo de coordenação pedagógica ou colaboração no processo de orientação educacional;

c) participação no processo de avaliação, adaptação de alunos ou recuperação de alunos de aproveitamento insuficiente;

d) participação no processo de integração escola-comunidade;

e) organização das atividades de multimeios;

f) reposição de aulas;

g) atividades técnico-pedagógicas compatíveis com sua formação e experiência profissional.

II - se especialista de educação, desempenhar atividades técnico-pedagógicas compatíveis com sua formação e experiência profissional.

CAPÍTULO III

Da Atribuição de Vaga ao Adido

Artigo 7.º - Os docentes e especialistas de educação declarados adidos serão aproveitados em vagas ocorridas:

I - na própria unidade:

II - em outras unidades, através de remoção «ex-offício».

Artigo 9.º - A redistribuição de adidos para outras unidades será efetuada, sequencialmente, de forma:

I - compulsória:

a) no município da Capital, para escola localizada na área da mesma Delegacia de Ensino;

b) nos demais municípios, para escola localizada no respectivo distrito ou na sede do município.

II - opcional:

a) em nível de Delegacia de Ensino;

b) em nível de Divisão Regional de Ensino;

c) em nível estadual.

Artigo 10 - A classificação de adidos para atribuição compulsória de vaga far-se-á independentemente de qualquer solicitação.

Artigo 11 - Os adidos serão convocados para escolha compulsória de vagas, devendo obrigatoriamente comparecer ou se fazer representar por procurador.

Artigo 12 - Fica vedada a atribuição compulsória de vagas:

I - de escola localizada em zona rural a professor adido oriundo de escola localizada em zona urbana;

II - de escola localizada em zona urbana, a professor adido oriundo de unidade localizada em zona rural;

III - nos termos dos § ° e 3.° do

Artigo 9.° deste decreto, deverá reger escola de emergência ou classe provisória, localizada na área do município da escola vinculadora até posterior remoção «ex-offício» ou por concurso.

Artigo 14 - A atribuição de vaga para os especialistas de educação far-se-á imediatamente após a ocorrência de vaga, observadas as áreas delimitadas no inciso I do

Artigo 9.°.

Artigo 15 - O docente ou o especialista de educação assumirá exercício na nova unidade, independentemente de publicação do ato oficial, no dia imediato ao da escolha ou atribuição de vaga.

CAPITULO IV

Do Retorno

Artigo 16 - O funcionário remanejado compulsoriamente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da sessão de escolha ou atribuição, manifestar sua opção pelo retorno à unidade de origem.

1 - ocorra vaga;

2 - inexista adido da mesma categoria funcional;

3 - se encontrem nas unidades escolares para as quais foram remanejados.

Artigo 17 - As providências administrativas relativas ao retorno previsto no Artigo 16 deverão ser concretizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da ocorrência da vaga.

Artigo 18 - A partir da publicação da relação de vagas a serem oferecidas aos respectivos concursos de remoção, fica vedado, até o término do concurso, o retorno previsto neste decreto.

CAPITULO V

Da Transferência e da Remoção "Ex-Offício"

Artigo 19 - A transferência de docentes, adidos, far-se-á com base no disposto nos Artigos 27 e 69 da Lei Complementar n. 201, de 9 de novembro de 1978, e a remoção "ex-offício" com base no Artigo 56 e seu parágrafo único da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, observados os critérios de classificação previstos nos Artigos 2.° e 3.° deste decreto.

Artigo 20 - A remoção "ex-offício" dos especialistas de educação, adidos, far-se-á com base no Artigo 56 e seu parágrafo único da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978.

Artigo 21 - No caso do número de aulas semanais corresponder a menos da metade da Jornada Parcial de Trabalho Docente, por período superior a 2 (dois) anos consecutivos, o professor poderá solicitar ao órgão setorial de recursos humanos a transferência de seu cargo para outra unidade na qual esteja completando sua jornada de trabalho.

CAPÍTULO VI

Do Readaptado

Artigo 31 - Para efeito de composição dos módulos das unidades nas quais estejam classificados os respectivos cargos, não serão computados os especialistas de educação readaptados.

SEÇÃO III

Das Demais Disposições

Artigo 32 - O funcionário readaptado gozará férias de acordo com as normas estatutárias do funcionário público.

Artigo 33 - A posse de funcionário readaptado, aprovado em novo concurso, dependerá:

I - da apresentação de novo certificado de Sanidade e Capacidade Física expedido pelo Departamento Médico do Serviço Civil do Estado, do qual conste expressamente a não restrição para o desempenho de qualquer atividade pertinente ao cargo a ser provido;

II - de ato, da Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde, cessando a readaptação.

Artigo 34 - Aos docentes readaptados, não se aplicam as Jornadas Completa e Integral de Trabalho Docente, sendo nulos os atos expedidos no sentido da inclusão dos referidos docentes em qualquer uma dessas jornadas.

Artigo 35 - O docente readaptado fará jus, a título de carga suplementar, à diferença entre o número de horas correspondente à média mensal da carga horária percebida nos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à readaptação e o correspondente à jornada de trabalho à qual ficar sujeito de acordo com os Artigos 75 da Lei Complementar n. 201, de 9 de novembro de 1978 e 38 do Decreto n. 14.329, de 29 de novembro de 1979.

Artigo 36 - Cessada a readaptação, o docente permanecerá na jornada na qual foi incluído de acordo com o disposto nos Artigos 75 da Lei Complementar n. 201, de 9 de novembro de 1978 e 38 do Decreto n. 14.329, de 29 de novembro de 1979, fazendo jus a carga suplementar calculada nos termos do artigo anterior, até nova atribuição de aulas ou classes.

Artigo 37 - A designação de docentes readaptados para o desempenho de atividades correlatas às dos integrantes do Quadro do Magistério não poderá implicar em ampliação da carga horária fixada nos termos do Artigo 35 deste decreto.

Artigo 38 - Os especialistas de educação readaptados e os docentes, cuja readaptação implique no afastamento da regência de classe ou aulas, serão considerados excedentes, mas não declarados adidos.

Artigo 39 - Para fins de cálculo dos proventos do readaptado, colocado em disponibilidade remunerada nos termos do

CAPITULO VII

Das Disposições Gerais e Finais

Artigo 40 - O titular de cargo de Professor II e de Professor III poderá ter alterada a denominação da disciplina a que está vinculado o seu cargo, de acordo com a habilitação de que seja portador, desde que atendidas cumulativamente as seguintes condições:

I - tenha sido declarado adido, em virtude de não figurar no currículo escolar a disciplina que lhe é própria;

II - opte por componente curricular que integre o núcleo comum para o qual já tenha sido realizado concurso de ingresso;

III - não lhe tenha sido possível a aplicação do disposto no Artigo 25 do Decreto n. 14.329, de 29 de novembro de 1979.

Artigo 41 - O docente titular de cargo não vinculado a qualquer disciplina terá a denominação de seu cargo acrescida da disciplina correspondente à habilitação de que seja portador, desde que opte por componente curricular integrante do núcleo comum para o qual já tenha sido realizado concurso de ingresso.

Artigo 42 - A pedido do interessado e a critério da Administração, poderão ser transferidos, com base no disposto nos Artigos 54 e 55 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978:

I - os estáveis pela Constituição do Brasil de 1967 (texto primitivo), não enquadrados, habilitados para a docência;

II - os docentes extranumerários, habilitados para a docência;

III - os Diretores de Escola extranumerários.

1) existência de classe vaga ou de número de aulas da própria disciplina na unidade indicada, em número suficiente para compor, no mínimo a Jornada Parcial de Trabalho Docente;

2) inexistência de docente adido ou com direito de retorno à unidade escolar pleiteada.

1) existência de vaga na unidade pretendida;

2) anuência da autoridade competente.

Artigo 43 - Os titulares de cargos, cuja disciplina não figure no currículo escolar, ficam declarados adidos, não se lhes aplicando a remoção "ex-officio" prevista neste decreto.

1 - comprovação de que o docente ou o seu cônjuge residem:

a) no município para o qual pretende se transferir, no caso do interior;

b) na área da Delegacia de Ensino para a qual pretende se transferir, quando se tratar de município da Capital, ou de município com mais de uma Delegacia de Ensino; 2 - anuência do Diretor da Escola indicada.

Artigo 44 - Decorridos 5 (cinco) anos na condição prevista no "caput" do artigo anterior, os titulares cuja disciplina não figure no currículo escolar e que não possam ministrar aulas de outras disciplinas ou para os quais não haja possibilidade de destinação nos termos do Artigo 25 do Decreto n. 14.329, de 20 de novembro de 1979, serão colocados em disponibilidade remunerada, nos termos do

Artigo 5.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 201, de 9 de novembro de 1978, deverão desenvolver as seguintes atribuições:

I - colaborar no planejamento das atividades escolares;

II - cooperar no preparo e execução de atividades previstas no calendário escolar relacionadas com solenidades cívicas ou de outra natureza;

III - colaborar com os demais professores no preparo e preservação do material didático:

IV - atender solicitação de alunos, orientando-os sob a supervisão do professor da disciplina, nas pesquisas e trabalhos escolares;

V - colaborar no planejamento e na realização de excursões promovidas pela escola;

VI - orientar e supervisionar a distribuição de merenda escolar;

VII - cooperar na manutenção da disciplina geral do estabelecimento;

VIII - desempenhar outras atividades compatíveis com seu grau de escolaridade.

Artigo 46 - Para fins de cálculo dos proventos do docente colocado em disponibilidade remunerada nos termos do parágrafo único do Artigo 100 da Constituição Federal (Emenda n. 1), será considerada apenas a jornada de trabalho a que o mesmo estiver sujeito.

Artigo 47 - Para o cumprimento do estabelecido neste decreto, compete:

I - ao Secretário de Estado da Educação, proceder às transferências e remoções "ex-officio".

II - ao dirigente do Órgão Setorial de Recursos Humanos da Secretaria da Educação;

a) estabelecer cronograma para realização de sessões de escolha e atribuição de vagas:

b) propor ao Secretário de Estado da Educação, as transferências e remoções decorrentes das escolhas e atribuições de vagas aos adidos;

c) analisar e encaminhar à aprovação do Secretário da Educação os pedidos de transferência;

d) proceder as alterações de denominação de cargo para fins de destinação e transferência;

e) expedir portaria designando o local de trabalho do funcionário readaptado, na forma prevista nos Artigos 22 e 27;

f) autorizar o exercicio de funcionário readaptado, em nova unidade, nas hipóteses previstas nos Artigos 23 e 28.

III - aos Diretores das Divisões Regionais de Ensino e da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira:

a) declarar adido o docente ou especialista de educação;

b) declarar liberadas as classes e aulas de docente readaptado;

c) cessar a condição de adido, quando atribuída vaga na própria Unidade;

d) encaminhar ao órgão Setorial de Recursos Humanos as propostas de transferências e remoções "ex-officio" decorrentes de escolha e atribuições de vagas aos adidos;

e) encaminhar ao órgão Setorial de Recursos Humanos as propostas de transferências e alterações de denominações de cargo para fins de destinação;

f) homologar a composição e o resultado dos trabalhos das comissões incumbidas da realização das sessões de escolha e atribuição de vagas.

IV - aos Delegados de Ensino:

a) designar as comissões incumbidas da realização das sessões de escolha e atribuição de vaga aos adidos;

b) apreciar, conclusivamente, os pedidos de transferência, encaminhando-os à decisão superior.

V - aos Diretores de unidades escolares:

a) proceder à classificação prevista nos Artigos 2.° e 3.° deste decreto;

b) elaborar a relação dos funcionários a serem declarados adidos, encaminhando-a ao Diretor Regional;

c) encaminhar ao Diretor Regional proposta de cessação da condição de adido, em razão de atribuição de vaga na própria unidade;

d) encaminhar ao Diretor Regional a relação das classes e aulas de docentes readaptados a serem liberadas para os fins previstos neste decreto.

Artigo 48 - Inexistindo classe vaga na unidade escolar onde se encontram em exercício, serão declarados adidos, independentemente da classificação prevista nos Artigos 2.° e 3.°, os Professores I que foram ou vierem a ser enquadrados nos termos do Artigo 16 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 201, de 9 de novembro de 1978.

Artigo 49 - Os funcionários integrados no Quadro do Magistério da Secretaria de Educação pelo Artigo 29 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, ficam considerados excedentes e serão declarados adidos junto a unidade a ser determinada pela Secretaria de Estado da Educação, aplicando-se-lhes o disposto neste decreto.

Artigo 50 - Os docentes adidos, enquanto permanecerem nessa situação, farão jus apenas à jornada de trabalho na qual estiverem incluídos no momento da declaração de adido, ficando obrigados ao cumprimento da carga horária correspondente à respectiva jornada.

Artigo 51 - A Secretaria de Estado da Educação baixará normas complementares e instruções necessárias à aplicação deste decreto.

Artigo 52 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos n. 9.927, de 29 de junho de 1977, e n. 11.856, de 4 de julho de 1978 e o

Artigo 5.° das Disposições Transitórias do Decreto n. 14.329, de 29 de novembro de 1979 e demais disposições em contrário.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Transitórias

Artigo 3.º - O prazo de 5 (cinco) anos de que trata o Artigo 16 deste decreto será contado a partir:

I - de 30 de junho de 1977, para os relotados compulsoriamente antes da vigência do Decreto n. 9.927, de 29 de junho de 1977;

II - da data da respectiva relotação ou remoção compulsória, quando ocorrida na vigência do Decreto n. 9.927, de 29 de junho de 1977.

Artigo 4.° deste decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de julho de 1980.

JOSÉ MARIA MARIN

Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação

Publicado na Casa Civil, aos 14 de julho de 1980.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 15.361, DE 14 DE JULHO DE 1980

Dispõe sobre adidos do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências

Retificação

Artigo 44 . - ...

onde se lê: ... Decreto n. 14.329, de 20 de novembro de 1979, ...

leia-se: ... Decreto n. 14.329, de 29 de novembro de 1979, ...

DECRETO N. 15.361, DE 14 DE JULHO DE 1980

Dispõe sobre adidos do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências

Retificação

Artigo 2.º- onde se lê: II

III

Artigo 12-

III

onde se lê: nos termos dos §

leia-se: nos termos dos §

Artigo 42 . -

leia-se: os estáveis pela Constituição do Brasil de 1967 (texto primitivo), não enquadrados ...

onde se lê: § 4° ... de docentes estáveis pela Constituição Federal (Emenda 1) ou de extranumerário ...

leia-se: § 4° ... de docentes estáveis pela Constituição do Brasil de 1967 (texto primitivo) ou de extranumerário ...

Artigo 45- onde se lê: . . e os estáveis pela Constituição Federal (Emenda 1) não habilitados ...

leia-se: ... e os estáveis pela Constituição do Brasil de 1967 (texto primitivo) não habilitados ...

Artigo 47- II

onde se lê:

leia-se:

Das Disposições Transitórias

Artigo 4.° -

onde se lê: ... para fins da aplicação do disposto no Artigo 40;

leia-se: .... para fins da aplicação do disposto no