Decreto Estadual de São Paulo nº 12077, de 11 de agosto de 1978

DECRETO N. 12.077, DE 11 DE AGOSTO DE 1978

Aprova reclassificao de cargos e funes-atividades do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem e d outras providncias

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais,

Decreta:

Artigo 1. - Fica aprovada, na forma e condies estabelecidas neste decreto e nos termos do artigo 26, 2, das Disposies Finais, do Decreto-Lei Complementar n. 7, de 26 de novembro de 1969, a reclassificao dos cargos e funes-atividades do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem, indicados nos anexos I, II, III e IV, que fazem parte integrante deste decreto.

Pargrafo nico - A reclassificao de que trata este artigo, entrar em vigor em 1. de agosto de 1978.

Artigo 2. - A transformao de cada cargo ou funo-atividade se concretizar, automaticamente, com a manifestao dos respectivos titulares, de concordncia com a forma, condies e vigncia estabelecidas neste decreto, atravs requerimento dirigido ao Superintendente da Autarquia, no prazo de 10 dias.

Pargrafo nico - A falta de manifestao, no prazo estabelecido neste artigo, resultar na permanncia do funcionrio ou servidor, na situao atual, no se operando "a transformao do cargo ou funo-atividade.