São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 13320, de 6 de março de 1979
Nº 13320/1979
DECRETO N. 13.320, DE 6 DE MARO DE 1979
Inclui no Decreto n. 12.077, de 11 de agosto de 1978, os cargos que especifica e d outras providncias
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais:
Decreta:
Art. 1.
- Ficam includos no Anexo I do Decreto n. 12.077, de 11 de agosto de 1978, os cargos constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Art. 2.
- Para os cargos a que alude o
Art. 1.
, os prazos para os fins previstos nos Artigos 2. e 5. do Decreto n. 12.077, de 11 de agosto de 1978, sero contados a partir da data da publicao deste decreto.
Art. 3.
- Ficam criados e integrados nas respectivas Tabelas e Partes do Quadro fixado pelo Decreto n. 5.795, de 5 de maro de 1975, os cargos de encarregatura e chefia transformados pelo Decreto n. 12.077, de 11 de agosto de 1978.
Art. 4.
- As despesas decorrentes da aplicao deste decreto correro conta de recursos prprios do Oramento da Autarquia.
Artigo 5. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos 1. de agosto de 1978.
Palcio dos Bandeirantes, 6 de maro de 1979.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhes, Secretrio dos Transportes
Fernando Milliet de Oliveira, Secretrio da Administrao
Publicado na Secretaria do Governo, aos 6 de maro de 1979.
Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos Oficiais.