Decreto Estadual de São Paulo nº 23662, de 12 de julho de 1985

Nº 23662/1985

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DECRETO N. 23.662, DE 12 DE JULHO DE 1985

Retifica enquadramento de cargo efetuado pelo Decreto de 14 de maio de 1971 e dá providências correlatas

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Administração,

Decreta:

Art. 1.

- O enquadramento do cargo de Ajudante de Artífice de Obras, referência 22, da Parte Especial do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem, ocupado por José Claro, que, nos termos do decreto de 14 de maio de 1971, foi efetuado como Ajudante de Pedreiro, referência 4, Faixa I, fica retificado para Fiscal de Obras, referência 13, Faixa II.

Art. 2.

- Em decorrência da retificação de enquadramento prevista no artigo anterior, fica excluído do Anexo I Subquadro de Cargos - pessoal efetivo, do Decreto n. 12.077, de 11 de agosto de 1978, que aprova reclassificação de cargos e funções-atividades do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem, o cargo de Ajudante de Pedreiro, ocupado por José Claro, que, nos termos do mencionado decreto, foi reclassificado como Pedreiro.

Art. 3.

- Dos pagamentos decorrentes da aplicação deste decreto serão deduzidas as importâncias já percebidas, a partir de 22 de setembro de 1970, pelo funcionário por ele abrangido.

Art. 4.

- O título do funcionário abrangido por este decreto será apostilado pela autoridade competente.

Art. 5.

- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente do Departamento de Estradas de Rodagem.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 1970, adaptado o seu conteúdo às disposições dos Decretos n. 11.937, de 25 de julho de 1978 e 17.070 de 22 de maio de 1981, que aplicaram ao Departamento de Estradas de Rodagem as Leis Complementares n. 180, de 12 de maio de 1978 e 247, de 6 de abril de 1981.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de julho de 1985.

FRANCO MONTORO

Romeu Ricupero, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes

Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de julho de 1985.

Decreto Estadual de São Paulo nº 23662, de 12 de julho de 1985

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