Jurisnauta

Leis Ordinárias de Santa Catarina

20.386 documentos

Lei Estadual de Santa Catarina nº 14645, de 07 de janeiro de 2009Lei Estadual de Santa Catarina nº 14646, de 07 de janeiro de 2009Lei Estadual de Santa Catarina nº 14604, de 31 de dezembro de 2008Lei Estadual de Santa Catarina nº 14605, de 31 de dezembro de 2008Lei Estadual de Santa Catarina nº 14606, de 31 de dezembro de 2008Lei Estadual de Santa Catarina nº 14600, de 29 de dezembro de 2008Lei Estadual de Santa Catarina nº 14601, de 29 de dezembro de 2008Lei Estadual de Santa Catarina nº 14602, de 29 de dezembro de 2008Lei Estadual de Santa Catarina nº 14603, de 29 de dezembro de 2008Lei Estadual de Santa Catarina nº 14590, de 23 de dezembro de 2008Lei Estadual de Santa Catarina nº 14591, de 23 de dezembro de 2008Lei Estadual de Santa Catarina nº 14592, de 23 de dezembro de 2008Lei Estadual de Santa Catarina nº 14593, de 23 de dezembro de 2008Lei Estadual de Santa Catarina nº 14594, de 23 de dezembro de 2008Lei Estadual de Santa Catarina nº 14595, de 23 de dezembro de 2008Lei Estadual de Santa Catarina nº 14596, de 23 de dezembro de 2008Lei Estadual de Santa Catarina nº 14597, de 23 de dezembro de 2008Lei Estadual de Santa Catarina nº 14598, de 23 de dezembro de 2008Lei Estadual de Santa Catarina nº 14599, de 23 de dezembro de 2008Lei Estadual de Santa Catarina nº 14589, de 17 de dezembro de 2008Lei Estadual de Santa Catarina nº 14588, de 16 de dezembro de 2008Lei Estadual de Santa Catarina nº 14568, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual de Santa Catarina nº 14569, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual de Santa Catarina nº 14570, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual de Santa Catarina nº 14571, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual de Santa Catarina nº 14572, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual de Santa Catarina nº 14573, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual de Santa Catarina nº 14574, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual de Santa Catarina nº 14575, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual de Santa Catarina nº 14576, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual de Santa Catarina nº 14577, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual de Santa Catarina nº 14578, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual de Santa Catarina nº 14579, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual de Santa Catarina nº 14580, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual de Santa Catarina nº 14581, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual de Santa Catarina nº 14582, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual de Santa Catarina nº 14583, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual de Santa Catarina nº 14584, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual de Santa Catarina nº 14585, de 10 de dezembro de 2008Lei Estadual de Santa Catarina nº 14586, de 10 de dezembro de 2008