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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 14603, de 29 de dezembro de 2008

Nº 14603/2008

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Secretaria Executiva de Articulação Nacional e do Departamento Estadual de Infra-Estrutura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 4.490.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa mil reais), em favor da Secretaria Executiva de Articulação Nacional e Departamento Estadual de Infra-Estrutura, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

41000

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

41003

SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO NACIONAL

Atividade

Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - SAN

Código

41003.04.122.0900.0002 A 002876

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

Outras Despesas Correntes

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.37.00 (0100)

Locação de mão-de-obra ................................................ R$ 70.000,00

3.3.90.30.00 (0100)

Material de consumo ...................................................... R$ 15.000,00

3.3.90.39.00 (0100)

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ................ R$ 15.000,00

3.3.90.33.00 (0100)

Passagens e despesas com locomoção ........................... R$ 10.000,00

Atividade

Serviços de Comunicação para Dados/Voz/Internet - SAN

Código

41003.04.126.0220.0084 A 004676

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

Outras Despesas Correntes

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (0100)

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ................ R$ 80.000,00

53000

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA

53025

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA

Atividade

Conservação, Sinalização e Segurança Rodoviária

Código

53025.26.782.0130.0058 A 000066

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

Investimentos

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0260)

Obras e Instalações ........................................................... R$ 4.300.000,00

Art. 2.
Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:

41000

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

41003

SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO NACIONAL

Atividade

Administração de Recursos Humanos - SAN

Código

41003.04.122.0900.0001 A 002228

3.

DESPESAS CORRENTES

3.1.

Pessoal e encargos sociais

3.1.90.

Aplicações Diretas

3.1.90.96.00 (0100)

Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado .......... R$ 190.000,00

47000

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

47022

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Atividade

Encargos com Inativos - Deinfra

Código

47022.09.272.0860.0141 A 000779

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

Outras Despesas Correntes

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.01.00 (0260)

Aposentadorias e Reformas ............................................. R$ 2.090.000,00

53000

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA

53025

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA

Atividade

Administração de Recursos Humanos - Deinfra

Código

53025.04.122.0900.0001 A 000022

3.

DESPESAS CORRENTES

3.1.

Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.

Aplicações Diretas

3.1.90.11.00 (0260)

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .............. R$ 1.970.000,00

3.1.91.

Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

3.1.91.13.00 (0260)

Obrigações Patronais ....................................................... R$ 240.000,00

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de dezembro de 2008.

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado

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