Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 8815, de 06 de outubro de 1992
Nº 8815/1992
Dá nova redação ao artigo 26, da Lei nº 6.772, de 12 de junho de 1986 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O artigo 26, da Lei nº 6.772, de 12 de junho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. A partir da vigência desta Lei somente será permitida a locação de mão obra para execução de trabalho nas funções de vigilante, telefonista, Office-boy, marceneiro, recepcionista, servente, copeira, jardineiro, cozinheiro, garçom, merendeira, zelador, padeiro, ascensorista, agente de guarda de menores, digitador e mecânico.”
Art. 2.
No âmbito do Poder Executivo, a locação de mão-de-obra de que trata esta Lei será efetuada mediante autorização expressa do Governador do Estado.
Art. 3.
Ficam convalidados os contratos de locação de mão de obra efetuados no período de 12 de junho de 1986 até a vigência da presente Lei.
Art. 4.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do orçamento do Estado.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 06 de outubro de 1992
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3538, de 15 de dezembro de 1998
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4442, de 03 de maio de 1994 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3970, de 5 de outubro de 1993
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3509, de 20 de abril de 1993 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3011, de 3 de dezembro de 1992
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 6772, de 12 de junho de 1986