Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4442, de 03 de maio de 1994
Nº 4442/1994
Art. 1.
- Os contratos para aquisição de bens, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento, com prazo de adimplemento final das obrigações superior a 30 (trinta) dias contados a partir da publicação deste Decreto, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autarquias, inclusive as especiais, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado, terão seus valores convertidos em Unidade Real de Valor, por acordo entre as partes, mediante termo aditivo, obedecendo os limites e critérios estabelecidos neste Decreto.
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§ 1º- A Administração, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, notificará o contratado propondo a conversão dos valores para URV.
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§ 2º- O disposto neste Decreto não se aplica aos contratos em nome da União ou a conta de recursos transferidos de órgãos e entidades federais, excetuadas as transferências constitucionais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Federal 1.110, de 13 de abril de 1994.
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Dispõe sobre a conversão para a Unidade Real de Valor, nos Contratos celebrados pela Administração Pública e dá outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Medida Provisória n° 482, de 28 de abril de 1994, editada pelo Governo Federal,
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DECRETA:
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Art. 2.
- A conversão dos valores dos contratos poderá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, exceto em relação aos contratos que se enquadrem no disposto no § 1°, do art. 6° deste Decreto.
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Parágrafo único- Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, a conversão dos valores para URV somente poderá ser efetuada se proposto formalmente pelo contratado, e mediante aprovação do Secretário de Estado ou equivalente, no caso de órgão da administração direta, ou do dirigente máximo da entidade da administração indireta.
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Art. 3.
- Os contratos vigentes, nos quais contenha cláusula de reajuste com periodicidade diária até a data do adimplemento da obrigação ou do faturamento, por qualquer indexador, deverão ter seus valores convertidos para URV, observando-se o seguinte:
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Ios valores em cruzeiros reais deverão ser corrigidos, pelo indexador previsto no contrato, até a data da realização do termo aditivo para conversão, e nessa data convertidos para URV;
IIdeverá ser expurgada a expectativa de inflação implícita ou explícita no contrato, relativo ao prazo de pagamento. Quando não explícita no contrato, para apurar a expectativa inflacionária, deverá ser utilizado o mesmo índice previsto no contrato referente ao mês da proposta que o deu origem, calculado pro rata die, utilizando-se o mesmo número de dias previstos como prazo de pagamento.
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Parágrafo único- Os valores referentes à mão-de-obra, quando especificamente discriminados no contrato, serão convertidos para a URV nos termos dos artigos 17 ou 18 da Medida Provisória Federal 482, de 28 de abril de 1994.
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Art. 4.
- Os contratos vigentes nos quais contenha cláusula prevendo reajuste com periodicidade diária até a data do pagamento, por qualquer indexador, deverão ter seus valores convertidos para URV, observando-se o seguinte:
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Ios valores em cruzeiros reais serão corrigidos até a data da realização do termo aditivo, pelo indexador previsto no contrato;
IIapós a atualização prevista no inciso I deste artigo, os valores serão convertidos para URV na data da realização do termo aditivo.
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Parágrafo único- Os valores referentes à mão-de-obra, quando especificamente discriminados no contrato, serão convertidos para a URV nos termos dos artigos 17 ou 18 da Medida Provisória 482, de 28 de abril de 1994.
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Art. 5.
- Os contratos vigentes nos quais contenha cláusula de reajuste com periodicidade mensal, por qualquer indexador, deverão ter os valores convertidos para URV, observando-se o seguinte:
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Ios valores em Cruzeiros Reais serão corrigidos até o último dia do mês anterior ao mês da realização do termo aditivo, com base no indexador previsto no contrato;
IIos valores corrigidos conforme inciso I deste artigo deverão ser convertidos em URV tomando-se por base o valor da URV do primeiro dia do mês em que será realizado o termo aditivo;
IIIdeverá ser expurgada a expectativa de inflação implícita ou explícita no contrato, relativo ao período entre o último dia do adimplemento da obrigação até o dia previsto para pagamento. Quando não explícita no contrato, para apurar a expectativa inflacionária, deverá ser utilizado o mesmo índice previsto no contrato referente ao mês da proposta que o deu origem, calculado pra rata die, utilizando-se o mesmo período correspondente ao expurgo citado neste inciso.
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§ 1º- Os valores referentes à mão-de-obra, quando especificamente discriminados no contrato, serão convertidos para a URV nos termos dos artigos 17 e 18 da Medida Provisória 482, de 28 de abril de 1994.
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§ 2º- Não se aplica o disposto neste artigo, aos contratos de que trata a Lei 8815, de 06 de outubro de 1992.
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Art. 6.
- Os contratos vigentes nos quais contenha cláusula de reajuste com periodicidade superior a um mês, por qualquer indexador, deverão ter seus valores convertidos para URV pelo valor médio do contrato, conforme segue:
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Iapurando-se o valor em URV dos meses imediatamente anteriores, correspondentes ao período de reajuste, dividindo-se o valor em cruzeiros reais pelo valor da URV do dia dos pagamentos, ou, quando estes não tenham sido realizados no prazo, do dia da respectiva exigibilidade;
IIobtendo-se a média aritmética em URV, do período de reajuste, conforme método de cálculo do inciso I deste artigo.
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§ 1º- Se o contrato estiver em vigor por um prazo inferior a periodicidade do reajuste, o mesmo deverá ser mantido em Cruzeiros Reais até completar a primeira periodicidade do reajuste, sendo então convertido em URV nos termos deste artigo.
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§ 2º- Os valores referentes à mão-de-obra, quando especificamente discriminados no contrato, serão convertidos para a URV nos termos dos artigos 17 ou 18 da Medida Provisória 482, de 28 de abril de 1994.
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Art. 7.
- Os contratos de serviços de que trata a Lei 8815, de 06 de outubro de 1992, deverão ter seus valores convertidos para URV, nos seguintes termos:
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Ios valores da parte “Salários” deverão ser convertidos, a partir do mês de março de 1994, de acordo com o previsto no artigo 18 da Medida Provisória n° 482, de 28 de abril de 1994;
IIos valores da parte “Encargos Sociais”, quando da conversão para URV, resultarão da aplicação do mesmo percentual estabelecido no contrato em relação à parte “salários”;
IIIos valores da parte “Demais Componentes” serão convertidos para URV:
a)nos contratos com cláusula de reajuste mensal, dividindo-se o valor em cruzeiros reais do mês anterior à celebração do termo aditivo de que trata este Decreto pelo valor da URV do dia do pagamento, ou, quando este não tenha sido realizado no prazo, do dia da respectiva exigibilidade;
b)nos contratos com cláusula prevendo reajuste trimestral, pela média em URV, dos três meses anteriores ao da celebração do termo aditivo, dividindo-se o valor em cruzeiros reais pelo valor da URV do dia dos pagamentos, ou, quando estes não tenham sido realizados no prazo, do dia da respectiva exigibilidade.
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Art. 8.
- Proposta a conversão dos valores para a URV nos termos deste Decreto, e recusada ou aceita apenas parcialmente, o Secretário de Estado ou equivalente, no caso de órgão da administração direta, ou o dirigente máximo da entidade da administração indireta decidirá sobre a conveniência administrativa da contraproposta de alteração, ou da rescisão unilateral do contrato, nos termos da Lei Federal 8666, de 21 de junho de 1993.
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Parágrafo único- É permitida a delegação de competência prevista neste artigo, bem como a do parágrafo único, do artigo 2° deste Decreto.
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Art. 9.
- Os contratos vigentes ou a serem assinados em cruzeiros reais, com reajuste prefixado ou sem cláusula prevendo reajuste, não poderão ter seus valores convertidos em URV.
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Art. 10.
- Os valores dos contratos de fornecimento de cupons, a exemplo de vale refeição ou vale transporte, e dos contratos de seguros, não poderão ser convertidos em URV, devendo ser mantidos os critérios e índices de reajuste previstos nos contratos originais ou editais de licitação, até regulamentação específica.
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Art. 11.
- A cláusula de correção monetária por atraso de pagamento, se prevista, deverá ser excluída do contrato.
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Art. 12.
- Os editais de licitação bem como as dispensas ou inexigibilidades de licitação, deverão ser formalizados obedecendo as normas deste Decreto.
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§ 1º- Os contratos a serem assinados oriundos de licitações em andamento, com preços em cruzeiros reais, onde no edital esteja previsto reajuste dos preços, poderão ser firmados com valores em cruzeiros reais com cláusula prevendo conversão mediante termo aditivo, ou URV, aplicando-se os termos dos artigos 3°,4°, 5°, 6° e 7° deste Decreto, conforme o caso.
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§ 2º- Para que sejam firmados em URV, os valores em cruzeiros reais deverão ser reajustados até a data da celebração do contrato, pelo indexador previsto no edital, e nessa data promovida a conversão.
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Art. 13.
- Nos contratos com valores convertidos para URV nos termos deste Decreto e que o prazo de vigência, incluído possíveis aditamentos, for superior a 01 (um) ano, poderá ser incluída cláusula de reajuste de preços, para maior ou para menor, após 12 meses de contrato em URV ou Real, tomando-se por base a variação verificada no período do indexador escolhido, em relação a variação da URV ou Real.
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Art. 14.
- A Secretaria de Estado da Justiça e Administração poderá expedir regulamentação complementar ao presente Decreto.
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Art. 15.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
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Art. 16.
- Revoga-se o disposto no inciso V, do artigo 1°, do Decreto 3.970, de 05 de outubro de 1993, e demais disposições em contrário.
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