Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6703, de 10 de dezembro de 1985
Nº 6703/1985
Altera o artigo 19, da Lei nº 6.215, de 10 de fevereiro de 1983, que dispõe sobre promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica acrescido ao artigo 19, da Lei nº 6.215, de 10 de fevereiro de 1983, o parágrafo 5º, com a seguinte redação:
“Art. 19 - .....................................
.....................................................
§ 5ºAs agregações decorrentes da aplicação do artigo 94, da Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, não abrem vagas para efeito de promoção.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 10 de dezembro de 1985
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.