Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2908, de 09 de novembro de 1992

Nº 2908/1992

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Fixa, nos termos do artigo 94, item V, da Lei nº 6218, da 10 de fevereiro de 1983, com a redação da Lei nº 7.160, de 17 de dezembro da 1987, em órgãos da Secretaria da Estado da Segurança Pública, cargos e funções consideradas de interesse policial militar.

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O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, previstas no artigo 71, item II, da Constituição do Estado,

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DECRETA:

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Art. 1.

- Nos termos do artigo 107, “caput”, parte final, combinado com o artigo 108, parágrafo único, da Constituição do Estado, e de acordo com o artigo 94, item V, da Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, com a redação da Lei nº 7.160, de 17 de dezembro de 1987, são fixados, em órgãos da Secretaria de Estado da Segurança Pública, os cargos e funções, considerados de interesse policial militar, quando desempenhados, e enquanto neles permanecerem. por policiais militares da ativa, a seguir especificados:

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IGerente de Mobilização de Recursos Humanos (Diretoria Estadual de Defesa Civil);

IIGerente de Engenharia de Trânsito (DETRAN);

IIIGerente de Registro e Licenciamento de Veículos (DETRAN)

IVGerente da Circunscrição de Trânsito da Capital (DETRAN)

VGerente de Habilitação de Condutores (DETRAN); e

VIGerente de Apoio Operacional (DETRAN).

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Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 3.

- Ficam revogadas as disposições em contrário.

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Florianópolis, 09 de novembro de 1992.

VILSON PEDRO KLEINUBING

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2908, de 09 de novembro de 1992

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