Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 14829, de 11 de agosto de 2009
Nº 14829/2009
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DAS DEFINIÇÕES, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS CAPÍTULO III – DOS INSTRUMENTOS E PROGRAMAS CAPÍTULO IV – DOS INSTRUMENTOS FINANCEIROS E INCENTIVOS FISCAIS CAPÍTULO V – DO SELO DE CERTIFICAÇÃO DE PROTETOR DO CLIMA E DO SELO PROTETOR DO CLIMA GOLD CAPÍTULO VI – DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL CAPÍTULO VII – DA LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAISInstitui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável de Santa Catarina, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Esta Lei estabelece a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável de Santa Catarina, seus fins, princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos.
Parágrafo únicoOs municípios do Estado de Santa Catarina, ao desenvolver e implementar suas políticas e planos sobre mudanças climáticas, o farão em estrita observância ao disposto nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS
SEÇÃO I
Das Definições
Art. 2.
Para os fins previstos nesta Lei, considera-se:
IAdaptação: iniciativas, medidas e ajustes em sistemas naturais e humanos visando reduzir a sua vulnerabilidade perante os efeitos atuais e esperados da mudança do clima;
IIEfeitos negativos da mudança do clima: as mudanças no meio ambiente físico ou biota resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e administrados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos;
IIIEmissões: a liberação de gases de efeito estufa e/ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado.
IVEstoque de Carbono: produto de um determinado ecossistema, natural ou modificado pela atividade humana, mensurado pelo peso da biomassa e necromassa convertido em carbono;
VFonte: qualquer processo ou atividade que libere um gás de efeito estufa, um aerossol ou um precursor de gás de efeito estufa na atmosfera;
VIGases de efeito estufa: as substâncias gasosas presentes na atmosfera, naturais e antrópicos, que absorvem e reemitem radiação infravermelha;
VIIMudança global do clima: variação que possa ser direta ou indiretamente atribuída à atividade humana que altere a composição da atmosfera da Terra e que se some àquela provocada pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis;
VIIIProduto Ambiental: produtos resultantes dos serviços ambientais, inclusive o estoque de carbono acumulado na biomassa e outros, associados ao uso e conservação dos ecossistemas;
IXProtocolo de Montreal: significa o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que destroem a Camada de Ozônio, adotado em Montreal em 16 de setembro de 1987 e com os ajustes e emendas adotadas posteriormente;
XReservatórios: componente ou componentes do sistema climático no qual fica armazenado um gás de efeito estufa ou um precursor de um gás de efeito estufa;
XIServiço Ambiental: é a dinâmica natural dos ecossistemas, compreendendo, entre outros, o armazenamento de estoques de carbono, a produção de gases e de água, o equilíbrio do ciclo hidrológico, a conservação da biodiversidade, a conservação do solo e a manutenção da vitalidade dos ecossistemas, a paisagem, o equilíbrio climático, o conforto térmico e outros processos que gerem benefícios decorrentes do manejo e da preservação dos ecossistemas naturais ou modificados pela ação humana;
XIISistema Climático: a totalidade da atmosfera, hidrosfera, criosfera, biosfera, geosfera e suas interações; e
XIIISumidouro: qualquer processo, atividade ou mecanismo que remova um gás de efeito estufa, um aerossol ou um precursor de um gás de efeito estufa da atmosfera.
SEÇÃO II
Dos Princípios
Art. 3.
A Política Estadual sobre Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável de Santa Catarina deverá atender aos seguintes princípios:
Ida prevenção;
IIda precaução;
IIIda participação, transparência e informação;
IVdo poluidor-pagador e do conservador-recebedor;
Vdas responsabilidades comuns, mas diferenciadas;
VIda cooperação nacional e internacional; e
VIIdo desenvolvimento sustentável.
SEÇÃO III
Das Diretrizes
Art. 4.
São diretrizes da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável de Santa Catarina:
Ios compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e no Protocolo de Quioto;
IIa promoção e implementação de mecanismos para o fomento de atividades e projetos no território do Estado de Santa Catarina que visem à redução das emissões de gases de efeito estufa;
IIIa adoção de estratégias integradas de mitigação e adaptação adequada aos efeitos causados pelas mudanças climáticas;
IVa contribuição para o desenvolvimento sustentável do Estado e dos seus setores de atividade, levando em consideração as peculiaridades locais, regionais e nacionais;
Va promoção do desenvolvimento e a implementação, por parte de entidades públicas e privadas, de sistemas e boas práticas de gestão e conservação ambiental;
VIo incentivo à pesquisa e à criação de modelos de atividades e projetos por meio do estabelecimento de termos de cooperação técnica, científica e econômica no âmbito nacional e internacional, público e privado;
VIIa articulação e integração das ações das diferentes esferas de governo e das respectivas entidades da administração pública do Estado de Santa Catarina, com distribuição adequada dos recursos financeiros tratados nesta Lei; e
VIIIa divulgação de informações relativas aos programas e às ações de que tratam esta Lei, contribuindo para a mudança progressiva de hábitos, culturas e práticas com reflexos negativos na mudança global do clima e no desenvolvimento sustentável do Estado de Santa Catarina.
SEÇÃO IV
Dos Objetivos
Art. 5.
São objetivos da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável de Santa Catarina:
Io fomento e incentivo às iniciativas públicas e privadas que contribuam para o alcance da estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera num nível que impeça uma interferência humana perigosa no sistema climático;
IIo fortalecimento das remoções por sumidouros e a proteção de reservatórios naturais no território do Estado de Santa Catarina;
IIIa criação e implementação de programas voltados à adaptação adequada à mudança climática no Estado de Santa Catarina;
IVa informação e a conscientização da sociedade acerca da temática da mudança climática por meio de educação ambiental;
Vo aproveitamento adequado dos recursos naturais disponíveis no Estado de Santa Catarina, com ênfase ao potencial hídrico;
VIa criação e implementação de instrumentos econômicos, financeiros e fiscais destinados à promoção dos objetivos e programas previstos nesta Lei;
VIIo desenvolvimento social, econômico e tecnológico de forma compatível com a proteção do sistema climático e do meio ambiente, notadamente por meio do incentivo a pesquisas voltadas ao desenvolvimento de tecnologias ambientalmente corretas e ordenadas, bem como à mitigação de externalidades negativas de produção;
VIIIa realização do inventário estadual, público e privado, de emissões de gases de efeito estufa;
IXa valorização, econômica e social, dos serviços e produtos ambientais, notadamente a biodiversidade e os estoques de carbono; e
Xo estímulo à produção mais limpa e ao consumo sustentável.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS E PROGRAMAS
SEÇÃO I
Dos Instrumentos
Art. 6.
São instrumentos da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável de Santa Catarina:
Io Fórum Catarinense de Mudanças Climáticas Globais e de Biodiversidade;
IIo Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação de Santa Catarina;
IIIo Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas;
IVo Sistema Estadual de Unidades de Conservação;
Vo Inventário Florístico Florestal de Santa Catarina;
VIos programas criados com a finalidade de atingir os objetivos desta Lei;
VIIos mecanismos financeiros estaduais e nacionais, especialmente os disponibilizados pelo Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO;
VIIIas instituições financeiras internacionais que utilizem programas de moeda de crédito para emissão, redução e mitigação de GEE;
IXos incentivos fiscais e tributários criados nos termos da lei; e
Xos mecanismos de certificação atrelados ao reconhecimento de pessoas físicas e jurídicas que contribuam para a consecução dos objetivos desta Lei.
SEÇÃO II
Dos Programas
Art. 7.
Para a implementação da Política Estadual de que trata esta Lei, ficam criados e instituídos:
Io Programa Catarinense de Mudanças Climáticas;
IIo Programa Catarinense de Conservação Ambiental;
IIIo Programa Catarinense de Incentivo à Produção e à Utilização de Biocombustíveis;
IVo Programa Catarinense de Monitoramento e Inventariamento Ambiental;
Vo Programa Catarinense de Educação, Capacitação e Cooperação sobre a Mudança Climática;
VIo Programa Catarinense de Estímulo ao Desenvolvimento de Energias Alternativas; e
VIIo Programa de Incentivo a Redução do Consumo de Energia, com ênfase no desenvolvimento de tecnologias para as energias tradicionais.
Art. 8.
Ao Programa Catarinense de Mudanças Climáticas compreende:
Ia implementação de atividades de projetos, por meio da concessão de benefícios financeiros, econômicos e tributários, que efetivamente contribuam para a mitigação dos gases de efeito estufa, seja no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo ou de outros mecanismos;
IIo estímulo à produção de energias renováveis, o incremento da eficiência energética e o aproveitamento sustentável dos recursos naturais do Estado;
IIIo estímulo à pesquisa e intercâmbio de tecnologias;
IVa articulação e a orientação estratégica das atividades dos diversos organismos públicos e privados para que incorporem, em suas atividades, tecnologias que contribuam para a mitigação dos gases de efeito estufa;
Va difusão dos conhecimentos sobre a temática do aquecimento global e seus impactos, bem como a disseminação de práticas alternativas que reduzam as emissões de gases causadores do efeito estufa;
VIa capacitação para o desenvolvimento de atividades de mitigação de gases de efeito estufa;
VIIa implementação de atividades de capacitação relacionadas com a transferência e desenvolvimento de tecnologias para adaptação às mudanças climáticas;
VIIIa promoção de medidas de cumprimento dos programas de redução das emissões que acarretam mudanças climáticas; e
IXa criação do Dia Catarinense de Combate ao Aquecimento Global.
Parágrafo únicoAs ações compreendidas neste Programa poderão, no que couber, serem desenvolvidas em parceria com o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação de Santa Catarina.
Art. 9.
Ao Programa Catarinense de Conservação Ambiental compreende:
Io estímulo à gestão sustentável das propriedades rurais, principalmente mediante o manejo sustentável da sua cobertura vegetal;
IIa proteção dos estoques de carbono por meio do desmatamento evitado e outras práticas que atinjam esta finalidade;
IIIo incentivo à recuperação de áreas degradadas e à criação de mecanismos de florestamento e reflorestamento no Estado de Santo Catarina;
IVo estímulo à pesquisa e medidas mitigadoras da poluição decorrentes da produção animal; e
Va priorização na implantação de projetos de saneamento básico e resíduos sólidos.
Art. 10.
Ao Programa Catarinense de Incentivo à Produção e à Utilização de Biocombustíveis compreende:
Io estímulo à produção de biocombustíveis, o incremento da eficiência energética e o aproveitamento sustentável dos recursos naturais do Estado;
IIo incentivo ao aproveitamento de óleos residuais para a produção de biodiesel;
IIIo incentivo e desenvolvimento de projetos que tenham por objetivo a produção integrada de biodiesel com alimentos e ao aproveitamento eficiente dos subprodutos originados, privilegiando a inclusão social e o desenvolvimento sustentável da sociedade catarinense;
IVo estímulo à administração pública estadual e à sociedade catarinense a utilizarem biocombustíveis em seus veículos; e
Va propagação do conhecimento sobre os biocombustíveis, de forma a envolver a sociedade e integrá-la na compreensão do tema.
Parágrafo únicoOs projetos abrangidos neste Programa serão, quando possível, incrementados por atividades visando à geração de créditos de carbono.
Art. 11.
Ao Programa Catarinense de Monitoramento e Inventariamento Ambiental compreende:
Ia preparação e a atualização periódica, por intermédio do Fórum Catarinense de Mudanças Climáticas, do inventário estadual de fontes emissões, fixas ou móveis, de remoções por sumidouros e de estoques de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, segundo a metodologia adotada pelo IPCC - Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas, adaptada às circunstâncias do Estado de Santa Catarina; e
IIas ações e intervenções como instrumento de acompanhamento e monitoramento de possíveis interferências humanas no sistema climático e de planejamento das ações e políticas do Estado, destinadas à implementação dos Programas Estaduais sobre Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 12.
Ao Programa Catarinense de Educação, Capacitação e Cooperação para a Mudança Climática compreende:
Ia inclusão da temática de mudanças climáticas nos programas de educação ambiental objetivando a conscientização e a mobilização da sociedade catarinense;
IIo treinamento e a capacitação humana e institucional;
IIIa criação de oportunidades de treinamento no uso de tecnologias ambientalmente corretas;
IVa promoção de acesso público às informações sobre a mudança do clima; e
Va celebração de convênios e acordos objetivando a cooperação nacional e internacional para atingir os fins previstos nesta Lei.
Art. 13.
s programas e sua estrutura técnica serão implementados e regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS FINANCEIROS E INCENTIVOS FISCAIS
SEÇÃO I
Das Linhas de Financiamento e Crédito
Art. 14.
Estado de Santa Catarina apoiará a obtenção de fontes nacionais e internacionais para o financiamento de atividades de projetos no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo e em outros mecanismos de redução de emissões de gases de efeito.
SUBSEÇÃO I – Do Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas - FMUC
Art. 15.
Fica instituído o Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas - FMUC, com a finalidade precípua de prestar suporte financeiro à Política Estadual de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável de Santa Catarina, administrado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável e regido pelas normas estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.
SUBSEÇÃO II – Dos Recursos do FMUC
Art. 16.
Constituem recursos do FMUC os créditos provenientes de:
Irecursos financeiros oriundos do Estado e dos municípios;
IItransferências da União destinadas à execução de planos e programas de mudanças climáticas de interesse comum;
IIIempréstimos nacionais e internacionais;
IVrecursos provenientes da ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
Vdoações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VIretorno das operações de crédito contratadas com instituições da Administração Direta e Indireta do Estado e dos municípios, consórcios intermunicipais, concessionárias de serviços públicos e empresas privadas;
VIIproduto de operações de crédito;
VIIIrendas provenientes da aplicação de recursos; (Revogado pela Lei 16.940, de 2016)
IXcauções prestadas pelo Estado que sejam passíveis de resgate;
Xparcela de pagamentos de taxas de fiscalização ambiental, conforme definido em legislação específica;
XIconvênios ou contratos firmados entre o Estado e outros entes da Federação;
XIIretornos e resultados de suas aplicações e investimentos; (Revogado pela Lei 16.940, de 2016)
XIIIaplicações, inversões, empréstimos e transferências de outras fontes nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;
XIVdotações orçamentárias do Estado e créditos adicionais; e
XVoutros recursos que lhe forem destinados.
Art. 17.
s recursos do FMUC serão aplicados:
Ino apoio financeiro à execução dos trabalhos promovidos pelo Fórum Catarinense de Mudanças Climáticas e suas câmaras temáticas;
IIcomo apoio financeiro a ações e projetos relacionados a Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável;
IIIna concessão de empréstimos às pessoas físicas e jurídicas de direito privado para a realização de atividades de projetos que visem à estabilização da concentração de gases de efeito estufa e à produção de energias renováveis, principalmente, para:
a)a aquisição de insumos e equipamentos, a realização de obras e serviços, a implantação, o monitoramento, a validação, a certificação e a verificação das reduções das emissões de gases de efeito estufa;
b)o desenvolvimento e/ou aquisição de tecnologias;
c)o estudo, criação e aprimoramento de metodologias;
d)os estudos de viabilidade técnica e financeira; e
IVna implementação e desenvolvimento de Programas Estaduais previstos nesta Lei.
Vem custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, inclusive com servidores ativos e inativos e respectivos encargos sociais. (NR) (Redação do inciso V, incluída pela Lei 16.940, de 2016).
SEÇÃO II
Dos Incentivos Fiscais
Art. 18.
Estado de Santa Catarina, para fomentar a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Econômico Sustentável, poderá conceder incentivos fiscais, por intermédio de lei específica, observados os limites constitucionais e as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo únicoPara fins de concessão de incentivos fiscais, lei específica elegerá as operações que contribuam para a redução da concentração dos gases de efeito estufa.
CAPÍTULO V
DO SELO DE CERTIFICAÇÃO DE PROTETOR DO CLIMA E DO SELO PROTETOR DO CLIMA GOLD
SEÇÃO I
Das Normas Gerais
Art. 19.
Ficam instituídos o Selo de Certificação de Protetor do Clima e o Selo Protetor do Clima Gold, os quais serão concedidos às pessoas jurídicas ou físicas que atendam de forma exemplar às disposições da Política Estadual de Mudanças Climáticas e de Desenvolvimento Sustentável e de seus respectivos regulamentos.
§ 1ºA observância aos requisitos das medidas de controle possibilitará a utilização dos selos, nos prazos e condições a serem estabelecidos pelo respectivo regulamento.
§ 2ºA desobediência aos requisitos das medidas de controle implicará a imediata suspensão dos direitos de uso dos selos.
§ 3ºA falta de regularização ou uso desautorizado dos selos implicará na perda imediata do seu uso.
§ 4ºOs atos de concessão, falta de regularização, uso desautorizado dos selos que impliquem a perda imediata da autorização de sua utilização, deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado, em jornal de grande circulação e na rede mundial de computadores.
Art. 20.
uso dos selos pressupõe a obtenção da autorização e cumprimento das condições estabelecidas no respectivo regulamento de utilização.
SEÇÃO II
Do Selo de Certificação de Protetor do Clima
Art. 21.
Selo de Certificação de Protetor do Clima tem a prerrogativa de assegurar, perante terceiros, que a pessoa física ou jurídica detentora do selo exerce suas atividades produtivas, comerciais, de investimento financeiro ou de prestação de serviços em conformidade com os objetivos desta Lei.
Art. 22.
As pessoas físicas e jurídicas que desejarem obter o Selo de Certificação de Protetor do Clima deverão obedecer a todos os requisitos e medidas de controle estabelecidos pelo respectivo decreto de regulamentação e aos termos desta Lei.
SEÇÃO III
Do Selo Protetor do Clima Gold
Art. 23.
Selo Protetor do Clima Gold é atribuído a pessoas físicas ou jurídicas que contribuam para o Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas, podendo o seu uso ser solicitado nos termos do respectivo regulamento.
Parágrafo únicoOs detentores do Selo Protetor do Clima Gold poderão realizar projetos de redução de emissões de gases de efeito estufa no Estado, exercendo ou não atividades produtivas, comerciais, de investimento financeiro ou de prestação de serviços no Estado de Santa Catarina nos termos desta Lei.
CAPÍTULO VI
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 24.
Serão apreciadas pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA, prioritariamente, as licenças ambientais referentes às atividades de projetos no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo ou de outros mecanismos que visem a mitigação das emissões de gases de efeito estufa.
§ 1ºSerão definidos pela FATMA os critérios de reconhecimento das atividades de projeto de outros mecanismos de mitigação das emissões de gases de efeito estufa não enquadrados no Protocolo de Quioto.
§ 2ºDeve ser apresentada, no órgão competente pelo licenciamento ambiental, declaração comprovando e ratificando o enquadramento do empreendimento no Protocolo de Quioto ou em outros mecanismos de estabilização da concentração de gases de efeito estufa.
CAPÍTULO VII
DA LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL
Art. 25.
As licitações para aquisição de produtos e serviços pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado devem, no que couber, incluir critérios ambientais que atendam às diretrizes e objetivos desta Política.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26.
Estado de Santa Catarina firmará convênios e estabelecerá parcerias com entidades internacionais, nacionais e locais para a implementação e desenvolvimento da Política Estadual de que trata esta Lei e, em especial, para a concepção dos programas especificados, podendo, inclusive, rever os programas e linhas de financiamentos em vigor, de forma a alcançar a finalidade desta Lei.
Art. 27.
Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias a contar da data de sua publicação.
Art. 28.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de agosto de 2009
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado