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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 901, de 3 de julho de 2026

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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 901, de 3 de julho de 2026

Nº 901/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Art. 1.

Ficam criados, na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina:

Ina entrância especial:

a)2 (duas) varas com os respectivos cargos de Juiz de Direito, sem especificação de comarca; e

b)2 (dois) cargos de Juiz de Direito;

IIna entrância final:

a)11 (onze) varas, sem especificação de comarca; e

b)4 (quatro) cargos de Juiz de Direito;

IIIna entrância inicial, 1 (um) cargo de Juiz de Direito.

Parágrafo únicoOs cargos de Juiz de Direito criados pela alínea “b” do inciso I, pela alínea “b” do inciso II e pelo inciso III do caput deste artigo serão distribuídos e providos por ato do Tribunal de Justiça.

Cria varas e cargos de Juiz de Direito na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, altera a Lei Complementar nº 90, de 1993, que institui o Plano de Carreira, Cargos e vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.

Fica transformada 1 (uma) das varas criadas na comarca de Blumenau pelo inciso II do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 224, de 10 de janeiro de 2002, em uma vara de entrância especial, sem especificação de comarca.

Art. 3.

Ficam criados e incluídos no Anexo I da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, os seguintes quantitativos de cargos efetivos do Grupo Atividade de Nível Superior - ANS:

I10 (dez) cargos de Analista de Sistemas;

II243 (duzentos e quarenta e três) cargos de Analista Jurídico;

III1 (um) cargo de Arquiteto;

IV23 (vinte e três) cargos de Assistente Social;

V2 (dois) cargos de Engenheiro Civil;

VI20 (vinte) cargos de Oficial de Justiça e Avaliador; e

VII9 (nove) cargos de Psicólogo.

Art. 4.

Ficam criados e incluídos no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1993, os seguintes quantitativos de cargos de provimento em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DASU:

I1 (um) cargo de Assessor Especial, nível 9, coeficiente 8,73798;

II2 (dois) cargos de Assessor Especial do Gabinete da Presidência, nível 9, coeficiente 8,73798;

III4 (quatro) cargos de Chefe de Divisão, nível 8, coeficiente 8,08729;

IV2 (dois) cargos de Líder Técnico, nível 8, coeficiente 8,08729;

V1 (um) cargo de Secretário de Eventos, nível 5, coeficiente 5,88009;

VI1 (um) cargo de Assessor de Eventos, nível 3, coeficiente 3,29899;

VII56 (cinquenta e seis) cargos de Assessor de Gabinete, nível 3, coeficiente 3,29899; e

VIII88 (oitenta e oito) cargos de Assessor Jurídico, nível 3, coeficiente 3,29899.

Art. 5.

Ficam criados e incluídos no Anexo VI da Lei Complementar nº 90, de 1993, os seguintes quantitativos de funções gratificadas - FG:

I18 (dezoito) funções gratificadas de Assistente de Atividades Específicas, nível 3, coeficiente 0,99176; e

II8 (oito) funções gratificadas de Chefe de Seção, nível 3, coeficiente 0,99176.

Art. 6.

Ficam transformados:

Io cargo de Coordenador de Planejamento, criado e incluído no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1993, Grupo Direção e Assessoramento Superior, pela Lei Complementar nº 512, de 3 de setembro de 2010, em 1 (um) cargo de Coordenador de Planejamento da Presidência, mantidos os mesmos nível e coeficiente e a mesma habilitação profissional; e

IIo cargo de Coordenador de Comunicação Interinstitucional, criado e incluído no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1993, Grupo Direção e Assessoramento Superior, pela Lei Complementar nº 842, de 20 de dezembro de 2023, em 1 (um) cargo de Diretor, mantidos os mesmos nível e coeficiente, com a habilitação profissional específica do cargo definida no Anexo XV da Lei Complementar nº 90, de 1993.

Art. 7.

Em decorrência da criação e da transformação de cargos promovida por esta Lei Complementar:

Ificam incluídas na tabela do Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1993, as seguintes linhas:

CARGOS

NÍVEL

COEFICIENTE

QUANTIDADE

Secretário de Eventos

5,88009

Assessor de Eventos

3,29899

IIas linhas correspondentes da tabela do Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

CARGOS

NÍVEL

COEFICIENTE

QUANTIDADE

Coordenador de Planejamento da Presidência

10,03384

Diretor

10,03384

IIIfica excluída da tabela do Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1993, a seguinte linha:

CARGOS

NÍVEL

COEFICIENTE

QUANTIDADE

Coordenador de Comunicação Interinstitucional

10,03384

IVficam incluídas na tabela do Anexo XV da Lei Complementar nº 90, de 1993, as seguintes linhas:

CARGO

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Secretário de Eventos

Portador de diploma de curso superior.

Assessor de Eventos

Portador de diploma de curso superior.

Vas linhas correspondentes da tabela do Anexo XV da Lei Complementar nº 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

CARGO

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Coordenador de Planejamento da Presidência

Portador de diploma de curso superior, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário.

Assessor Especial do Gabinete da Presidência

Portador de diploma de curso superior.

VIfica excluída da tabela do Anexo XV da Lei Complementar nº 90, de 1993, a seguinte linha:

CARGO

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Coordenador de Comunicação Interinstitucional

Portador de diploma de curso superior, ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário.

Art. 8.

Ficam definidas no Anexo Único desta Lei Complementar, as atribuições dos cargos criados pelos incisos V e VI do caput do art. 4º desta Lei Complementar.

Art. 9.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário.

Art. 10.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 3 de julho de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS PELOS INCISOS V e VI DO ART. 4º DESTA LEI COMPLEMENTAR

CARGO

ATRIBUIÇÕES

Secretário de Eventos

Planejar, coordenar e executar atividades relacionadas à organização de eventos institucionais, solenidades e ações protocolares no âmbito do Tribunal de Justiça, observando normas de cerimonial público, protocolo institucional e diretrizes administrativas.

Assessor de Eventos

Prestar apoio técnico-operacional à organização de eventos e solenidades do Tribunal de Justiça, coordenando atividades de cerimonial, logística, atendimento institucional e comunicação relacionada aos eventos oficiais.

Remissões do artigo