Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2205, de 17 de março de 2009

Altera o Decreto nº 307, de 4 de junho de 2003, o Decreto nº 3.760, de 29 de junho de 2005, o Decreto nº 4.730, de 26 de setembro de 2006, o Decreto nº 4.830, de 6 de novembro de 2006, o Decreto nº 243, de 3 de maio de 2007, e o Decreto nº 1.267, de 14 de abril de 2008, e estabelece outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III e IV, da Constituição do Estado,

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D E C R E T A:

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