Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 243, de 3 de maio de 2007
Nº 243/2007
Altera o Decreto nº 307, de 4 de junho de 2003, e estabelece outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III e IV, da Constituição do Estado,
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D E C R E T A:
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Art. 1.
Fica suspensa, temporiamente e em caráter excepcional, pelo prazo de 12 (doze) meses, a exigência de apresentação das certidões negativas de que tratam os incisos II a VIII, do art. 3°, do Decreto n° 307, de 4 de junho de 2003, e suas demais alterações, para as entidades de saúde, no Estado de Santa Catarina vinculadas aos Programas/Ações que seguem listados:
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IPrograma/Ação 2292 – Contribuição para Manutenção de Hospital Terceirizado – Hospital Regional Deputado Affonso Ghizzo/Araranguá;
IIPrograma/Ação 2293 – Contribuição para Manutenção de Hospital Terceirizado – Hospital Regional Hélio dos Anjos Ortiz/Curitibanos;
IIIPrograma/Ação 2294 – Contribuição para Manutenção de Hospital Terceirizado – Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen/Itajaí;
IVPrograma/Ação 2297 – Contribuição para Manutenção de Hospital Terceirizado – Hospital Regional Lenoir Vargas Ferreira/Chapecó;
VPrograma/Ação 2299 – Contribuição para Manutenção de Hospital Terceirizado – Hospital Regional São Paulo/Xanxerê.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
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Florianópolis, 3 de maio de 2007
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Governador do Estado
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.