Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1501, de 21 de julho de 2000
Nº 1501/2000
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CAPÍTULO I – Do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/SC CAPÍTULO II – Do Ingresso no REFIS/SC CAPÍTULO III – Da Formalização da Opção CAPÍTULO IV – Da Consolidação e Pagamento dos Débitos CAPÍTULO V – Das Obrigações do Optante CAPÍTULO VI – Do Deferimento CAPÍTULO VII – Da Exclusão do REFIS/SC CAPÍTULO VIII – Da Remissão CAPÍTULO IX – Das Disposições FinaisRegulamenta o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal – REFIS/SC.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o inciso III do artigo 71 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto da Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000,
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DECRETA:
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CAPÍTULO I
Do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/SC
Art. 1.
O Programa Catarinense de Recuperação Fiscal – REFIS/SC, destina-se a promover a regularização de créditos tributários, decorrentes de débitos relativos ao Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias – ICM - e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS - em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1999, constituídos ou não, vencidos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de infração à obrigação acessória ou de falta de recolhimento do imposto declarado ou devido por responsabilidade ou substituição tributária.
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CAPÍTULO II
Do Ingresso no REFIS/SC
Art. 2.
O ingresso no REFIS/SC dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no art. 1º.
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§ 1ºO sujeito passivo deverá, por ocasião da opção, relacionar todos os créditos tributários, lançados ou não de ofício, que serão consolidados por estabelecimento.
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§ 2ºTratando-se de crédito tributário em discussão administrativa ou judicial, a sua inclusão no Programa fica condicionada à desistência da contestação.
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§ 3ºNa hipótese de impugnação parcial do lançamento, deverá ser incluída no REFIS/SC a parte não impugnada.
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§ 4ºOs débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pelo sujeito passivo, de forma irretratável e irrevogável, e apresentados juntamente com o pedido de ingresso no REFIS/SC.
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§ 5ºA opção pelo REFIS/SC, independentemente de sua homologação, implica:
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Iinício imediato do pagamento dos débitos;
IIsubmissão integral às normas e condições estabelecidas para o Programa.
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CAPÍTULO III
Da Formalização da Opção
Art. 3.
A opção pelo REFIS/SC deverá ser formalizada até o último dia útil do mês de outubro de 2000, em formulário próprio, que deverá ser apresentado na Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o estabelecimento, juntamente com:
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Irelação dos débitos a serem incluídos no REFIS/SC, por estabelecimento, relativos ao ICM;
IIrelação dos débitos a serem incluídos no REFIS/SC, por estabelecimento, relativos ao ICMS;
IIIcomprovante de pagamento da Taxa de Serviços Gerais;
IVcomprovação do pedido de desistência do processo contencioso administrativo, se for o caso;
Vcópia da sentença que homologa a desistência do processo judicial, acompanhada da guia de recolhimento das custas judiciais e dos honorários advocatícios devidos ao FUNJURE, se for o caso;
VIdenúncia espontânea de infração, se for o caso;
VIIdeclaração do valor da receita bruta média mensal obtida no ano de 1999, observado, se for o caso, o disposto no art. 5°, §§ 3° e 4°;
VIIIpagamento da prestação inicial, observado o limite mínimo previsto no art. 5º, II.
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§ 1ºFica facultado ao contribuinte solicitar o parcelamento de seu débito em número de prestações inferior ao previsto no art. 5º, § 6º, fixando-se, nesse caso, o valor da prestação mensal, inclusive da parcela inicial, proporcionalmente ao número de parcelas solicitadas.
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§ 2ºO contribuinte poderá requerer, a qualquer tempo, revisão do parcelamento, desde que demonstre os fundamentos do pedido, observado, em qualquer caso, o limite de que trata o art. 5º, § 6º.
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§ 3ºEnquanto não conhecida a decisão acerca da formalização da opção ou do pedido de revisão, o contribuinte deverá recolher as prestações na forma solicitada, acrescidas dos encargos previstos no art. 5º, I.
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CAPÍTULO IV
Da Consolidação e Pagamento dos Débitos
Art. 4.
Para os fins do REFIS/SC, os débitos do estabelecimento optante serão consolidados tomando por base a data do pagamento da primeira parcela.
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§ 1ºA consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do estabelecimento, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de oficio, a juros moratórios e demais encargos, nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, bem como aqueles objeto de parcelamento em curso, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.
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§ 2ºOs débitos relativos ao ICM serão consolidados separadamente dos relativos ao ICMS.
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§ 3ºA critério do sujeito passivo, poderão ser incluídos no Programa os débitos objeto de parcelamento regido pelo art. 24 da Lei n° 10.789, de 3 de julho de 1998, salvo quanto à redução da multa e juros que serão computados integralmente.
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§ 4ºPara fins de consolidação, os juros e multas de mora ou de oficio serão reduzidos:
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Iem 80% (oitenta por cento) da multa;
IIem 50% (cinqüenta por cento) dos juros.
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§ 5ºA pessoa jurídica de direito privado que suceder a outra e for responsável pelos tributos devidos pela sucedida, nas hipóteses dos arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional, deverá solicitar convalidação da opção feita pela sucedida.
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§ 6ºO disposto no parágrafo anterior aplica-se à hipótese de cisão, em relação a cada uma das empresas que dela resultaram.
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§ 7ºO disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas.
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§ 8ºOs créditos já parcelados serão consolidados pelo valor restante, excluído, em relação as parcelas ainda não pagas, qualquer redução de multas ou juros.
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§ 9ºSerá dispensado o recolhimento dos honorários advocatícios devidos ao FUNJURE relativamente aos débitos consolidados ajuizados, na hipótese do art. 9º, II.
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Art. 5.
O débito consolidado:
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Isujeitar-se-á, a partir da data da consolidação, a juros simples de 1,0% (um por cento) ao mês ou fração e atualização monetária, vedada a imposição de qualquer outro acréscimo;
IIserá pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado em função de percentual da média mensal da receita bruta do ano anterior, não podendo ser inferior a:
a)0,5% (cinco décimos por cento) da média mensal da receita bruta do ano anterior ou R$ 100,00 (cem reais), o que for maior, para as microempresas e empresas de pequeno porte;
b)1,0% (um por cento) da média mensal da receita bruta do ano anterior ou R$ 600,00 (seiscentos reais), o que for maior, para os demais sujeitos passivos.
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§ 1ºPara efeito de aplicação dos limites previstos no inciso II do “caput” será considerada a situação cadastral da empresa na data-limite prevista no art. 1º.
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§ 2ºA média mensal a que alude o inciso II será apurada com base na receita bruta das vendas e serviços do estabelecimento.
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§ 3ºOs optantes que iniciaram atividade no transcurso de 1999 apurarão a média mensal com base no número de meses contados a partir do início das atividades.
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§ 4ºNo caso de paralisação das atividades antes ou após a inclusão no REFIS/SC, a média será apurada com base no último exercício de atividade, de acordo com o número de meses em que esteve ativo o estabelecimento.
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§ 5ºCaso apurada pelo fisco qualquer divergência no cálculo do valor da parcela, a diferença não recolhida será distribuída entre as parcelas vincendas.
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§ 6ºEm qualquer hipótese, o parcelamento não poderá exceder a 120 (cento e vinte) meses, devendo:
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Inos últimos 12 (doze) meses, em função do limite previsto neste parágrafo, ser recalculado o valor da parcela;
IIo saldo remanescente ser quitado juntamente com as últimas 3 (três) parcelas.
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§ 7ºAquele que paralisar e reiniciar atividades, sob a mesma ou outra razão social, assume a obrigação com base na nova atividade.
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§ 8ºAnualmente, para as empresas em atividade, com base nos dados lançados na DIEF relativa ao exercício imediatamente anterior, será recalculado o valor da parcela, observado o disposto no § 1º, cujo resultado aplicar-se-á às parcelas vencíveis a partir do mês de agosto, inclusive.
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Art. 6.
A opção pelo REFIS/SC exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos impostos de que trata o art. 1º.
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Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto neste artigo os parcelamentos:
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Idecorrentes de fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de janeiro de 2000 e o mês anterior ao da consolidação dos débitos nos termos do “caput” do art. 4º, que se regerão pelo disposto nos arts. 70 a 73 da Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981;
IIregidos pelo art. 24 da Lei nº 10.789, de 3 de julho de 1998, observado o disposto no art. 4º, § 3º.
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Art. 7.
No caso de crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, a sua inclusão no REFIS/SC importará a dispensa dos juros de mora devidos até a data da opção, observado o disposto no art. 2º, § 2º.
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Art. 8.
Após a desistência de que trata o art. 2º, § 2º, havendo depósito, o mesmo será convertido em renda e deduzido da exigência, incluindo-se no REFIS/SC eventual saldo devedor.
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CAPÍTULO V
Das Obrigações do Optante
Art. 9.
A opção pelo REFIS/SC sujeita o optante a:
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Iconfissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais consolidados;
IIexpressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido por opção do contribuinte;
IIIautorização de acesso irrestrito, pela Secretaria de Estado da Fazenda, às informações relativas a sua movimentação financeira, ocorrida a partida data da opção pelo REFIS/SC, respeitada a legislação aplicável;
IVacompanhamento fiscal específico, com fornecimento periódico, em meio magnético:
a)de dados, inclusive os indiciários da efetivação de operações e prestações tributáveis;
b)de sua movimentação financeira;
Vaceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no REFIS/SC;
VIpagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim do imposto decorrente de fatos geradores ocorrido posteriormente a 31 de dezembro de 1999.
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§ 1ºA opção pelo REFIS/SC:
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Iexclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 6º, parágrafo único;
IIimplica a manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
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§ 2ºO disposto no inciso III aplica-se exclusivamente ao período em que o contribuinte permanecer no REFIS/SC.
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§ 3ºRessalvados os créditos tributários garantidos na forma do § 1º, II, a opção pelo REFIS/SC independe de garantia.
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§ 4ºA manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, relativos a débitos submetidos aos REFIS/SC, será objeto de verificação por parte da Procuradoria Geral do Estado, que deverá promover os procedimentos judiciais e administrativos necessários à sua efetivação.
CAPÍTULO VI
Do Deferimento
Art. 10.
deferimento do parcelamento compete ao Secretário de Estado da Fazenda, produzindo efeitos a partir da data da formalização da opção.
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§ 1ºSempre que a consolidação incluir débitos fiscais inscritos em dívida ativa, a inclusão destes no REFIS/SC será feita após a manifestação do Procurador do Estado responsável pela cobrança.
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§ 2ºO deferimento da opção pelo REFIS/SC poderá ser feita por Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, sem dispensa da notificação pessoal do sujeito passivo.
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CAPÍTULO VII
Da Exclusão do REFIS/SC
Art. 11.
sujeito passivo, optante pelo REFIS/SC, será dele excluído nas seguintes hipóteses:
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Iinobservância de qualquer das exigências estabelecidas no art. 9°;
IIinadimplência, por 3 (três) meses consecutivos ou não, relativamente a qualquer dos tributos abrangidos pelo REFIS/SC, inclusive os decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente a 31 de dezembro de 1999.
IIIconstatação, caracterizada por lançamento de oficio, de débito do ICMS não incluído na confissão a que se refere o art. 9°, “caput”, I, desde que caracterizado o dolo do contribuinte, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contados da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IVdeclaração de insolvência ou decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica;
Vdecisão definitiva na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao optante, relativa a débitos enquadráveis no art. 1º não incluídos no REFIS/SC, salvo se integralmente pago, no prazo de trinta dias, contados da ciência da referida decisão;
VIprática de qualquer procedimento tendente a ocultar operações ou prestações tributáveis;
VIIcancelamento de oficio da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na forma prevista no RICMS/97-SC;
VIIIdeclaração de inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, conforme disposto no art. 94 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996.
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§ 1ºA exclusão do REFIS/SC implicará a imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores.
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§ 2ºNa hipótese do parágrafo anterior, se a opção incluir mais de um crédito tributário, os valores pagos serão imputados com observância do disposto no art. 163 do Código Tributário Nacional.
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§ 3ºA exclusão produzirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que o sujeito passivo for cientificado da decisão que o excluir do REFIS/SC.
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§ 4ºDa decisão que excluir o optante do REFIS/SC caberá recurso ao Secretário de Estado da Fazenda, no prazo de 8 (oito) dias contados da data da ciência.
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CAPÍTULO VIII
Da Remissão
Art. 12.
Fica dispensado o pagamento de juros e multa relacionados com débitos fiscais relativos ao ICM ou ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1999, desde que o valor do imposto atualizado monetariamente seja pago integralmente até o último dia útil do mês de outubro de 2000.
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§ 1ºO direito à dispensa deverá ser reconhecido pelo Secretário de Estado da Fazenda ou, tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, pelo Procurador Geral do Estado.
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§ 2ºO disposto neste artigo:
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Inão se aplica aos débitos compostos unicamente de multa, juros ou de multa e juros;
IInão autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas.
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CAPÍTULO IX
Das Disposições Finais
Art. 13.
Secretário de Estado da Fazenda poderá expedir instruções complementares necessárias à implementação do disposto neste Decreto.
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Art. 14.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 21 de julho de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Citada por 4 normas
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