Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1603, de 31 de agosto de 2000
Nº 1603/2000
Revoga o § 1º do art. 5º do Decreto nº 1.501, de 21 de julho de 2000, que regulamenta o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal – REFIS/SC.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o inciso III do artigo 71, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto da Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000,
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DECRETA:
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Art. 1.
Fica revogado o § 1º do art. 5º do Decreto nº 1.501, de 21 de julho de 2000.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 31 de agosto de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
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