Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2694, de 20 de outubro de 2009
Nº 2694/2009
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000,
D E C R E T A:
Art. 1.
Os incisos I e II do § 2º do art. 13-A do Decreto nº 1.501, de 21 de julho de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13-A. .................................................................
[...]
§ 2º............................................................................
[...]
Ideverá ser formalizada:
a)até o último dia útil do mês de agosto de 2007, inclusive na hipótese do inciso II deste parágrafo, ressalvado o disposto na alínea “b”;
b)até o último dia útil do mês de janeiro de 2010, quando se tratar de empresa interdependente, tal como definida no § 3º;
IIfica estendida a qualquer estabelecimento de sujeito passivo optante pelo REFIS/SC, do qual não tenha sido excluído, inclusive àquele pertencente a empresa interdependente, ou coligada com este, ou que seja sua controladora ou por ele controlada, não podendo o prazo de parcelamento exceder àquele previsto no § 6º do art. 5º, contado da data em que o sujeito passivo optou pelo programa. (Lei nº 14.461/08, art. 6º)”
Art. 2.
O Art. 13-A do Decreto nº 1.501, de 21 de julho de 2000, fica acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 13-A. .................................................................
[...]
§ 3ºPara os efeitos do inciso II do § 2º, consideram-se interdependentes duas empresas quando:
Iuma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de cinqüenta por cento do capital da outra; ou
IIuma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação.”
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 11 de junho de 2008.
Florianópolis, 20 de outubro de 2009.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado, em exercício