Lei Estadual de Roraima nº 912, de 21 de junho de 2013

ftSSEfêLEIfi LEGISgfiHfiá^ifflS 24-JUN-2813 89:58 081434 2/3

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

"Aprova prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado Extraordinária da Promoção Humana e Desenvolvimento - SEPHD."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa de Roraima aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. Io Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado Extraordinária da Promoção Humana e Desenvolvimento - SEPHD, criada nos termos do §1°, do art. 2o, da Lei n° 499, de 19 de julho de 2005, e regulamentada por força do Decreto n° 8.750-É, de 11 de março de 2008, tendo sua primeira prorrogação aprovada pela Lei n° 712, de 5 de maiô de 2009, a segunda pela Lei n° 771, de 7 de abril de 2010, a terceira pela Lei n° 813, de 7 de julhp de 2011, e a quarta prorrogação pela Lei n° 859, de 18 de julho de 2012.