Lei Estadual de Roraima nº 751, de 21 de dezembro de 2009

GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

"Aprova a prorrogação do prazo de duração da s Secretaria de Estado Extraordinária para S Assuntos Internacionais - SEAL" s

I *

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

S

Art. Io Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado £J iiSgExtraordinária para Assuntos Internacionais, criada nos termos do §1° do art. 2o da Lei n° 499, de 19 des IP? julho de 2005, regulamentada por força do Decreto n° 6.734-E, de 14 de novembro de 2005, tendo sua primeira prorrogação aprovada pela Lei n° 568, de Io de dezembro de 2006; sua segunda prorrogação aprovada pela Lei n° 621, de 14 de dezembro de 2007; e terceira prorrogação aprovada pela Lei n° 698, de 31 de dezembro de 2008.