Lei Estadual de Roraima nº 698, de 31 de dezembro de 2008

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GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

"Aprova a prorrogação do prazo de duração da?3 Secretaria de Estado Extraordinária para| Assuntos Internacionais. Bi

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: 5

Faço saber que aAssembléia Legislativa aprovou eeu sanciono aseguinte Lei: g

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Art. Io Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estod^ Extraordinária para Assuntos Internacionais, criada nos termos do §1° do art 2o da Lei « 499, de IV d|, Mtode 2005, regulamentada por força do Decreto n° 6.734-E, de 14 de novembro de 2005, tendo sua primeira prorrogação aprovada pela Lei n° 568, de Io de dezembro de 2006, esua segunda prorrogação aprovada pela Lei n° 621, de 14 de dezembro de 2007, com alteração de sua denominação de Secretaria de Estado Extraordinária de Relações Institucionais com Países Fronteiriços para Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos Internacionais.