Lei Estadual de Roraima nº 621, de 14 de dezembro de 2007

t^X^^^jí

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros "

"Aprova a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado Extraordinária das Relações Institucionais com Paises Fronteiriços, com alteração de sua denominação para Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos Internacionais, e ampliação de suas atribuições."

Dí

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a AssembléiaLegislativaaprovou e eu sanciono a seguinte Lei: s

Art Io Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado = Extraordinária das Relações Institucionais com Paises Fronteiriços, criada nos termos do art. 2o, § Io, da § Lei n° 499, de 19 de julho de 2005, regulamentada por força do Decreto n° 6.734-E, de 14 de novembro

cs»

de 2005, tendo sua primeira prorrogação aprovada pela Lei n° 568, de Io de dezembro de 2006, com Ç CD

04 ·>» OI

alteração de sua denominação para Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos Internacionais.