Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 738, de 10 de setembro de 2009
Lei nº 738/2009
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS § CAPÍTULO II – DAS TERRAS PÚBLICAS E DEVOLUTAS CAPÍTULO III – DO PROCESSO DISCRIMINATÓRIO CAPÍTULO IV – DO CADASTRO TÉCNICO RURAL CAPÍTULO V – DAUTILIZAÇÃO DAS TERRAS PÚBLICAS RURAIS ESTADUAIS CAPÍTULO VI – DA DESTINAÇÃO DAS TERRAS PÚBLICAS RURAIS ESTADUAIS TÍTULO TÍTULO – , hipótese em que, constituída a hipoteca, assegura-se ao Estado de Roraima a condição de segundo credor hipotecário para a satisfação dos seus créditos.GOVERNO DE RORAIMA
"Dispõe sobre a Política Fundiária Rural do 1 Estado de Roraima, revoga a Lei n° 197, de 8 de s abril de 1998, e dá outras providências." §
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: &
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CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS §
2
Art. 2.
A função social da terra rural é cumprida quando atende aos requisitos estabelecidos no artigo 186 da Constituição Federal de 1988 e artigo 2o do Estatuto da Terra, bem como, os estabelecidos nesta Lei.
Art. 3.
Para efeito desta Lei, caracterizam-se como situações jurídicas já constituídas./ou em processo de formação, aquelas em que as terras públicas tenham sido objeto de posse lícita, previsto em Legislação Federal, mesmo que pendente de titulação.
CAPÍTULO II
DAS TERRAS PÚBLICAS E DEVOLUTAS
Art. 4.
São do domínio do Estado de Roraima as terras:
Idevolutas transferidas aos Estados-Membros pela Constituição Federal de 24 de fevereiro de 1891 e aquelas não compreendidas entre as da União.
IIque pertenciam ao Território Federal de Roraima, bem como,as efetivamente utilizadas pela então Administração do Território Federal de Roraima, arrecadadas ou não em nome da União, transferidas ao Estado de Roraima, por força do disposto no § 2o, do artigo 14, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988; e na Lei Complementar Federal n°. 41, de 22 de dezembro de 1981; exceto as excluídas, nos termos do artigo 2o da Lei n°. 10.304, de 05 de novembro de 2001, e suas alterações; Medida Provisória n°. 454, de 28 de janeiro de 2009 (convertida naK Lein°. 11.949,de 17 de junho de 2009); no Decreto Federal n° 6.754, de 28 de janeiro de 2009. ^ ^A/
\,r- "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
lltilhas fluviais e lacustres, situadas em seu território, não pertencentes à União;
IVque tenham sido incorporadas ao seu patrimônio, em virtude de lei ou desapropriação e que não se encontram, por título legítimo, sob domínio de terceiros; e
Vde domínio particular, concedidas pelo Estado, cujos títulos tenham sido ou sejam cancelados pelo Poder Público Estadual.
Art. 5.
São terras devolutas estaduais:
í
Itransferidas ao domínio do Estado, por força do art. 64 da Constituição Federal de 1891;
IItransferidas ao Estado e ainda não arrecadadas, nos termos do § 2o, do artigo 14, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988,' Lei Complementar Federal n°. 41, de 22 de dezembro de 1981; exceto as excluídas, nos termos do artigo 2oda Lei n° 10.304, de 05 de novembro de 2001, com suas alterações; na Medida Provisória n°. 454, de 28 de janeiro de 2009 (convertida na Lei n°. 11.949, de 17 de junho de 2009); e no Decreto Federal n°. 6.754, de 28 de janeiro de 2009.
IIIque não forem indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei federal, na forma do artigo 26, IV, da CF/88;
IVque não se incorporarem ao domínio privado ou dos Municípios, em virtude de alienação, concessão ou reconhecimento pela União ou pelo Estado, por força de legislações federais ou estaduais específicas.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCRIMINATÓRIO
Art. 6.
O ITERAIMA, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado, por meio do procedimento discriminatório, administrativo oujudicial, extremará as terras de domínio público estadual das de domínio privado, em consonância com o Regulamento desta Lei e com a legislação federal pertinente. § Io O Processo Discriminatório Administrativo será instaurado pelo ITERAIMA que instituirá Comissões Especiais, constituídas de^ (três) membros, a saber:
Ium bacharel em Direito ocupante de cargo efetivo da Administração Pública Estadual direta ou indireta, que exercerá as funções de Presidente, no tocante à promoção do procedimento discriminatório administrativo;
IIum engenheiro agrônomo ou cartográfico ou técnico da área de Agronomia ou Agrimensura, que exercerá as funções de Membro Técnico; e
IIIum servidor administrativo, que exercerá as funções de Secretário.
§ 2ºAs Comissões Especiais serão criadas, desativadas e extintas por ato do Presidente do ITERAIMA, a quem caberá prover suas estruturas e sistemáticas.
§ 3ºAs Comissões Especiais terão sede e jurisdição estabelecidas nos respectivos atos de criação. r\ Art. T O Estado recorrerá ao processo discriminatório judicial quando o procedimento* \ administrativo restar ineficaz pela oposição das pessoas encontradas no perímetro discriminatório. P\ \^\
§ Io Intentado o procedimento administrativo discriminatório, poderá o Estado, no curso dos trabalhos, recorrer ao processo judicial, caso se verifique a situação prevista no caput deste artigo.
§ 2ºO processo discriminatório judicial será promovido pela Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 8.
O Presidente do ITERAIMA poderá propor ao Chefe do Poder Executivo, sempre que julgar necessário, a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, objetivando a suplementação de recursos ou intercâmbios técnicos, para os discrimines administrativos das terras devolutas estaduais.
Art. 9.
Sempre que se apurar, através de pesquisa nos registros públicos, a inexistência de domínio privado em áreas rurais, o Estado as arrecadará mediante ato do Presidente do ITERAIMA, do qual constará a situação do imóvel, suas características, confrontações e eventual denominação.
Art. 10.
ITERAIMA poderá fazer uso das discriminações até então efetuadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, facultado àquele convalidar os atos e documentos por esteja expedidos.
CAPÍTULO IV
DO CADASTRO TÉCNICO RURAL
Art. 11.
ITERAIMA implantará, em todo o território estadual, o Sistema de Cadastro Técnico Rural, visando planejar e desenvolver as políticas agrárias, agrícolas, de regularização fundiária, de utilização dos recursos naturais, potenciais turísticos e de apoio às políticas urbanas dos Municípios, tendo como base o Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR.
Parágrafo únicoO Estado poderá firmar convênio com a União, visando a utilização compartilhada entre o ITERAIMA e o INCRA de dados do SNCR, do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR, criados pela Lei Federal n°. 5.868, de 12 dedezembro de 1972, e suas alterações.
Art. 12.
Inexistindo cadastro rural da ocupação a ser regularizada, far-se-á, de ofício, sua inclusão no SNCR.
CAPÍTULO V
DAUTILIZAÇÃO DAS TERRAS PÚBLICAS RURAIS ESTADUAIS
Art. 13.
Estado poderá explorar, direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade, unicamente para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento, visando o desenvolvimento agrário ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação.
Parágrafo únicoSomente será admitida a existência de imóveis rurais de propriedade pública, com objetivos diversos dos previstos no caput deste artigo, em caráter transitório, desde que não haja viabilidade de transferi-los para a propriedade privada.
CAPÍTULO VI
DA DESTINAÇÃO DAS TERRAS PÚBLICAS RURAIS ESTADUAIS
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES
Art. 14.
A destinação de terras públicas rurais do Estado será feita após procedimentos de regularização das ocupações, obedecendo ao que for estabelecido nesta Lei, no regulamento e nas demais normas pertinentes.
Art. 15.
A assinatura de títulos são atos privativos do Governador do Estado.
Parágrafo únicoA competência estabelecida no caput poderá ser delegada ao Presidente do ITERAIMA.
Art. 16.
Nos procedimentos para a regularização de ocupações em áreas rurais do Estado/ dever-se-á observar o seguinte:
Irecairá em glebas rurais de propriedade do Estado;
IIpoderá ser destinada a totalidade ou apenas uma parcela da gleba de propriedade do Estado.
Art. 17.
Não serão objeto de destinação as ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que seja parte o Estado de Roraima ou seus entes da administração indireta, até o trânsito em julgado da respectiva decisão.
Art. 18.
Serão regularizadas e tituladas as ocupações de áreas de até 2.500 ha (dois mil e quinhentos hectares), respeitada a fração mínima de parcelamento.
Parágrafo únicoAs áreas remanescentes do limite estabelecido no caput deste artigo serão arrecadadas de forma sumária pelo Estado.
Art. 19.
Somente poderão figurar como requerente de regularização e titulação prevista nesta Lei, pessoas maiores de idade, salvo nas hipóteses de sucessão e emancipação.
Art. 20.
Fica vedado beneficiar, nos termos desta Lei, pessoa física ou jurídica com regularização e titulação de mais de uma área ocupada.
Art. 21.
Adestinação das terras rurais do Estado de que trata este Capítulo será efetuada (J através de: P\ Wf
Iregularização fundiária por meio de:
a)alienação;
b)compensação;
c)doação; e
d)permuta.
IIlegitimação de posse, de forma gratuita, até 100 ha (cem hectares);
IIIconcessão de direito real de uso, de forma onerosa.
GOVERNO DE RORAIMA
Parágrafo únicoPoderá ser concedido direito real de uso, sob a forma de direito resolúvel, nas hipóteses em que não for possível a destinação através dos procedimentos descritos nos incisos I e II deste artigo.
Art. 22.
Apurada a impossibilidade de regularização da ocupação por qualquer das formas previstas no artigo 21 desta Lei, o ITERAIMA promoverá medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis à retomada da área pública.
SEÇÃO II
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
SUBSEÇÃO I – Das Diretrizes
Art. 23.
A Regularização Fundiária de terras públicas rurais estaduais seráefetuada através do procedimento de:
Ialienação;
IIcompensação;
IIIdoação; e
IVpermuta.
Parágrafo únicoSerá concedida Autorização de Ocupação ao ocupante que ainda não tenha completado os requisitos necessários para a regularização pormeio da alienação.
SUBSEÇÃO II – Da Alienação
Art. 24.
ITERAIMA promoverá, nos termos desta Lei, a alienação de terras públicas estaduais arrecadadas, sob a forma de venda direta,aos legítimos ocupantes de terras públicas estaduais,ou mediante licitação, na modalidade de concorrência pública.
§ Io Poderá adquirir o domínio aquele que, sendo legítimo ocupante de terras públicas estaduais,estiver produzindo em terras do Estado, levando-as a cumprir a sua função social, hipótese em que será inexigível a licitação.
§ 2ºPara os fins do §1° deste artigo, considera-se legítimo ocupante de terra pública estadual com direito à regularização fundiária onerosa com inexigibilidade de licitação, a pessoa física e jurídica que cumpra os seguintes requisitos: ^ I - não seja proprietário, ocupante ou possuidor de outra área rural, exceto/ aqueles que adquirirem através de alienações onerosas;
IIcomprovar o uso produtivo e social da propriedade;
IIInão haja legítima contestação de terceiros sobre a área;
IVmantenhaexploração de acordo com a legislação ambiental vigente;
Vanexe descrição das benfeitorias do imóvel;
VIapresente documento em que declare, sob as penas da lei, se contraiu ou assumiu/ financiamento para aplicação no imóvel, acrescentando, na hipótese afirmativa, cópia do contrato' firmado.
*f GOVERNO DE RORAIMA ^ "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" VII -termo de compromisso de averbação da reserva legal.
§ 3ºOs ocupantes de terras públicas estaduais que se enquadrarem nas hipóteses do § 2o terão assegurados o direito de preferência para aquisição do imóvel rural na modalidade regularização fundiária onerosa, salvo a hipótese prevista no art. 17 desta Lei.
§ 4ºSomente se fará venda direta de terras públicas^ quando restar caracterizada a inexigibilidade de licitação mediante a comprovação administrativa do direito de preferência.
Art. 25.
A inexigibilidade de licitação de que tratam os §§ Io e 2o do artigo 24 desta Lei somente se aplica para as áreas que já estejam ocupadas até data da publicação desta Lei, e que não sejam objeto de demanda administrativa ou judicial.
Art. 26.
pagamento da terra poderá ser efetuado à vista ou parcelado em 20 (vinte) anos, com 3 (três) anos de carência, emprestações anuais, que poderão ser quitadas a qualquer momento.
Art. 27.
Para expedição do Título Definitivo por meio de alienação sem licitação, o(a) posseiro(a) deveráatenderos requisitos seguintes:
Icultura efetiva, exploração contínua, racional e ocupação pacífica da área pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a ser contado da data da posse, por si ou por seus antecessores;
IIcumprir a função social da terra.
§ Io Ficam dispensados de cumprir o requisito de ocupação pacífica da área, pelo prazo mínimo de l(um) ano, estabelecido na parte final do inciso I deste artigo, os retirados de área indígena, ô^ unidadeConservação ambiental, ou que tenham assumido dívidas bancárias contraídas pelo posseiro anterior ou arrendatário parainvestimentos ou custeio agrícola na referida área.
§ 2ºSerá concedida Autorização de Ocupação ao ocupante que ainda não tenha completado os requisitos estabelecidos no inciso I do caput deste artigo.
Art. 28.
Para comprovação dos requisitos previstos no artigo 27 desta Lei,admite-se:
Irealização de consultas aos sistemas informatizados e arquivos do ITERAIMA e a outros sistemas do poder público;
IIdeclaração firmada pelo requerente, sob as penas da lei, de que mantém a exploração da área de acordo com a legislação ambiental vigente;
IIIconfecção de laudo de vistoria da ocupação realizado pelo ITERAIMA.
Art. 29.
procedimento administrativo de regularização fundiária de ocupação em terras públicas rurais estaduais, através da alienação sem licitação, será iniciado mediante requerimento do interessado, dirigido ao Presidente do ITERAIMA e acompanhado dos documentos seguintes:
Icópia da carteira de identidade (CI);e
IIcópia do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CNPF).
Parágrafo únicoAutorizado pelo presidente do ITERAIMA; será formalizado o procedimento administrativo de regularização em nome do(a) interessado(a).
Art. 30.
Formalizado o procedimento administrativo/ os autos serão encaminhados p realização de:
Ivistoria;
IIgeorreferenciamento com elaboração de planta e memorial descritivo; e
IIIemissão de parecer técnico conclusivo da Diretoria Fundiária do ITERAIMA que aponte o atendimento dos requisitos constantesdo artigo 27 desta Lei.
§ 1ºA realização do georreferenciamento e a elaboração de planta e memorial descritivo, de que trata o caput deste artigo, obedecerão aos quês estabelecem osartigos 55 a 59 desta Lei
§ 2ºApós a emissão do parecer técnico pela Diretoria Fundiária do ITERAIMA, o procedimento administrativo seráencaminhado ao presidente,para decisão.
Art. 31.
Título Definitivo de que trata o artigo 27 desta Leif será concedido ao Requerente; sob condição resolutiva, devendo conter, entre outras:
Icláusula de inalienabilidade pelo prazo de 3 (três) anos;
IIcláusula de possibilidade de transmissão por sucessão legítima;
IIIcláusula de obrigatoriedade de cumprimento da função social da terra;
IVaverbação de reserva legal; e
Vcláusula que estabelecerá as condições e as formas depagamento do valor daterra nua.
§ 1ºTranscorrido o prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo, e tendo o outorgado cumprido cumulativamente as condições exigidas no Título Definitivo, apropriedade tornar-se-á plena.
§ 2ºAqueles que já estavam na terra há pelo menos 5 (cinco) anos, com posse devidamente comprovada, por si ou por antecessor, tenTpropriedade plena, sem a necessidade de observar o prazo a que se refere o inciso I, desde que preenchidos os requisitos dos incisos III a IV, todos deste artigo, bem como, ter efetuado o pagamento integral do valor da terra nua, de acordo com as condições previstas no
TÍTULO
SUBSEÇÃO III – Da Compensação
Art. 32.
Havendo interesse público, o Estado promoverá a compensação de área de terra do domínio particular ou pública? por área de terra pública estadual equivalente, em módulo ou valor econômico, quando destinada à preservação do ambiente.
SUBSEÇÃO IV – Da Doação
Art. 33.
Estado poderá, mediante autorização legislativa específica, doar terras do seu domínio à Uniãof^Municípiojáu a Entidades da Administração Federal ou Municipal, direta ou indireta, ou a entidades civis sem fins lucrativos,para utilização em seusserviços.
§ Io As sociedades civis sem fins lucrativos,para que sejam beneficiárias de doação, deverão ser de utilidade pública, naforma prevista na Lei Estadual n° 050, de 12 de novembro de 1993.
§ 2ºA doação deverá ser precedida por laudo de avaliação dos imóveis e de suas benfeitorias a ser realizada pelo ITERAIMA, com parecer daProcuradoria^Geral do Estado.
Art. 34.
s imóveis doados pelo Estado, na forma do artigo anterior, reverterão ao seu patrimônio^independentemente de notificação, caso não forem utilizados na finalidade descrita no ato.
Parágrafo únicoO donatário terá o prazo de 2 (dois) anos para cumprir os fins estabelecidos no requerimento* E, no caso de descumprimento, revogar-se-áa doação.
Art. 35.
As doações de que trata esta Lei serão isentas de quaisquer taxas de competência estadual.
SUBSEÇÃO V – Da Permuta
Art. 36.
Estado poderá permutar terras rurais integrantes de seu patrimônio por outras de propriedade pública ou privada, de igual valor, com as garantias pertinentes à transferência de imóveis.
§ 1ºA permuta deverá ser precedida por laudo de avaliação dos imóveis e suas benfeitorias, a ser realizada pelo ITERAIMA, com parecer da Procuradoria-Geral do Estado, obedecendo à pauta de valores fixados pelo Estado.
§ 2ºA permuta será formalizada por instrumento público e assinada pelo Governador do Estado, devidamente registrado em Cartório de Registros de Imóveis.
SEÇÃO III
DA LEGITIMAÇÃO DE POSSE
Art. 37.
Serão regularizadas através de Legitimação de Posse, de forma gratuita, as terras públicas rurais estaduais, até o limite máximo de 100 ha (cem hectares), as quais o ocupante tenha tornado produtivas com seu trabalho e de sua família, nos termos desta Lei e do Regulamento.
Parágrafo únicoAregularização através da Legitimação de Posse de que trata o caput deste artigo é ato administrativo vinculado.
Art. 38.
Para expedição do Título Definitivo;por meio da Legitimação de Posse, de que trata esta Seção, o(a) posseiro(a) deverá atender aos requisitos seguintes:
Icomprovar residência no imóvel? cultura efetivai exploração direta, contínua* racional;
IIocupação pacífica da área, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano;
IIIter como principal ocupação a atividade agrária;
IVnão ser titular ou sócio de pessoa jurídica, salvo os casos em que as empresas estejam vinculadas a atividades agrárias;
Vcumprir a função social da terra.
§ 1ºFicam dispensados de cumprir o requisito de ocupação pacífica da área/pelo prazo mínimo de l(um) ano, estabelecido no inciso II deste artigo, os retirados de área indígena ou unidade ambiental, ou tenham assumido dívida de posseiro anterior, antes da publicação desta Lei.
§ 2ºSerá concedida Autorização de Ocupação ao ocupante que ainda não tenha completado requisito estabelecido no inciso II deste.
§ 3ºA legitimação de posse prevista nesta seção aplica-se também aos servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo, emprego público, cargo em comissão ou função de confiança cuja remuneração mensal seja igual ou inferior aC8 (três) salários mínimos, dispensados, porém, de cumprir os requisitos do inciso I, primeira parte, e do inciso III, ambos deste artigo.
Art. 39.
Para comprovação dos requisitos estabelecidos no artigo 38 desta Lei;admite-se:
Irealização de consultas aos sistemas informatizados, aos arquivos do ITERAIMA e a outros sistemas do poder público;
IIdeclaração firmada pelo Requerente, sob as penas da lei, que mantém a exploração daárea de acordo com a legislação ambiental vigente;
IIIconfecção de laudo de vistoria da ocupação feitapelo ITERAIMA.
Art. 40.
processo administrativo de legitimação de posse em terras públicas rurais do Estado será iniciado mediante requerimento do Interessado, dirigido ao presidente do ITERAIMA, e acompanhado dos documentos seguintes:
Icópia da carteira de identidade (Cl);
IIcópia do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CNPF);
IIIcópia do contracheque; em se tratando de servidor público da administração direta, autárquica ou fundação pública;
IVcópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em se tratando de funcionário de empresas públicas ou sociedade de economia mista.
Parágrafo únicoAutorizado pelo Presidente do ITERAIMA, será formalizado o procedimento administrativo de legitimação em nome do interessado.
Art. 41.
Formalizado o procedimento administrativo/os autos serão encaminhados à Diretoria Fundiária para realização de:
Ivistoria;
IIgeorreferenciamentOjCom elaboração de planta e memorial descritivo; e
IIIemissão de parecer técnico conclusivo que aponte o atendimento dos requisitos constantes do artigo 38 desta Lei.
§ 1ºArealização do georreferenciamento e a elaboração de planta e memorial descritivoxde que trata ocaput deste artigo^obedecerão ao que estabelecem os artigos 55 a59 desta Lei.
§ 2ºApós a emissão do parecer técnico pela Diretoria Fundiária do ITERAIMA, o procedimento administrativo será encaminhado ao presidente,para decisão.
Art. 42.
Título Definitivo de que trata oartigo 38 desta Lei^será concedido ao Legitimado/ r sob condição resolutiva, q^ç devera conter, entre outras:
Icláusula de inalienabilidade,pelo prazo de03 (três) anos;
IIcláusula de possibilidade de transmissão,por sucessão legítima;
IIIcláusula de obrigatoriedade de cumprimento da função social da terra; £-
IVtermo de compromisso de averbação de reserva legal.
§ Io Transcorrido o prazo de que trata o inciso I deste artigo, e tendo o legitimado c cumulativamente as condições exigidas noTítulo Definitivo, a propriedade tornar-se-á plena.
Praça do Centro Cívicos/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil
§ 2ºAqueles que já estavam na terra há;pelo menos 5 (cinco) anos, com posse devidamente comprovada, por si ou por antecessor, tem a propriedade plena, sem a necessidade de observar o prazo a que se refere o inciso I, desde que preenchidos os requisitos dos incisos III e IV, todos deste artigo.
Art. 43.
Iniciado o procedimento para Legitimação de Posse, em caso de não preenchimento de algum requisito constante nesta Seção, o ITERAIMA, havendo concordância do Requerente, adotará o procedimento pertinente à regularização fundiária e suas formas, sefor o caso.
SEÇÃO IV
DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
Art. 44.
Será concedido direito real de uso, a título oneroso, por prazo determinado em regulamento, sob aforma de direito resolúvel, para fins específicos de uso e/ou cultivo da terra, conforme procedimento definido em Regulamento.
§ 1ºAconcessão de direito real de uso poderá ser contratada por instrumento público>e será registrada e cancelada em livro especial.
§ 2ºOpagamento do valor da concessão poderá ser efetuado à vista ou parcelado, de acordo como prazo estabelecido em regulamento.
§ 3ºA concessão de área superior a 2.500 ha (dois mil e quinhentos hectares) deverá ser previamente autorizada pela Assembléia Legislativa, na forma do artigo 33, inciso VI, da Constituição deste Estado.
Art. 45.
Desde o registro da concessão de direito real de uso, o concessionário fruirá plenamente do terreno para osfins estabelecidos no contrato.
§ 1ºA concessão de direito real de uso poderá ser objeto de garantia de financiamentos concedidos por entidades de crédito, para exploração e/ou melhoria do imóvel.
§ 2ºNa hipótese do § Io deste artigo, a entidade concedente do crédito poderá repassar a concessão a terceiros, como forma de receber o crédito concedido, pelo prazo restante do contrato de concessão, desde que com formal anuência do Instituto de Terras de Roraima eParecer da Procuradoria* Geral do Estado.
§ 3ºEm nenhuma hipótese oEstado perderá odomínio do imóvel, nem será responsável pelo empréstimo concedido, em decorrência da concessão ter sido dada em garantia,com sua anuência.
§ 4ºAconcessão de direito real de uso^e-Sãm mediante processo licitatório, na modalidade de concorrência pública, salvo na hipótese de repasse da concessão a terceiros prevista no §2o deste artigo ou se for concedida em favor de entidade de direito público.
Art. 46.
beneficiário da concessão de direito real de uso do imóvefy não poderá cedê-lo oi transferi-lo a terceiros; sem o prévio consentimento do ITERAIMA, devendo o terceiro curnoj^as^ condições do artigo 47 desta Lei.
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Art. 47.
A concessão de direito real de uso conterá as seguintes condições resolutivas:
Iuso conforme a destinação específica e/ou cultura efetiva da área;
IIcláusula de possibilidade de transmissão por sucessão legítima;
IIIindivisibilidade da área.
Parágrafo únicoAos sucessores impoem-se as mesmas condições dos incisos I a III.
Art. 48.
Resolve-se a concessão de direito real de uso, a qualquer tempo, se o concessionário der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato^ ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, sendo indenizáveis as benfeitorias úteis e necessárias.
§ 1ºAs benfeitorias voluptuárias somente serão indenizáveis se forem precedidas de autorização do ITERAIMA, mediante parecer prévio da Procuradoria*Geral do Estado.
§ 2ºPara efeitos de indenização, as definições de tais benfeitorias são as previstas no artigo 96 do Código Civil Brasileiro (Lei n°. 10.406, de 10 dejaneiro de 2002).
CAPÍTULO VII
DO VALOR DA TERRA NUA
Art. 49.
No caso de regularização da ocupação^em que se utilize procedimentos sob a forma onerosa, será aplicado o valor venal da terra nua, para a expedição do Título Definitivo.
Art. 50.
valor daterra nua (VTN) representa o valor de mercado daterra nua no município onde se localiza o imóvel, facultado ao Estado de Roraima adotar a planilha referencial de preços utilizada pelo INCRA para a referida Região ou Microrregião.
Art. 51.
A avaliação do imóvel terá como base o valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços, sobre oqual incidirão os fatores de redução do valor da terra nua eseus respectivos coeficientes,que serão obtidos conforme aTabela do item Ido Anexo Único desta Lei. § Io Para os fins do caput deste artigo, são considerados fatores de redução, na forma prevista no item I do Anexo Único desta Lei:
Itempo de ocupação;
IIárea de preservação permanente;
IIIreserva legal;
IVinexistência de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente;
Vinexistência de eletrificação rural;
VIinexistência de acesso por rodovia pavimentado;
VIIinexistência de acesso por vicinais
VIIIdistância da Capital - Boa Vista;
IXinteresse ecológico para a preservação dos ecossistemas;
Xprojeto de recuperação da áreadegradada; -B-
XIefetiva recuperação da área degradada.
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§ 2ºSão considerados de interesse ecológico para a preservação dos ecossistemas os sítios de relevante beleza cênica, fontes hidrotermais, áreas de proteção da vida silvestre e aquelas definidas na forma da legislação ambiental.
§ 3ºA existência ou não de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente será aferida mediante Laudo de Vistoria.
§ 4ºArecuperação de área degradada deve ser aferida mediante laudo técnico e* o projeto de recuperação de área degradada ^ve ser aprovado por técnico competente, sendo que; em nenhuma hipótese; serão aplicados os dois redutores (Projeto de recuperação de área degradada e efetiva recuperação de área degradada).
§ 5ºA redução alusiva ao projeto de recuperação de área degradada prevista no item I do Anexo Único desta Lei será anulada*se,no prazo de 36 (trinta e seis) meses,o interessado não comprovar a efetiva recuperação da área.
§ 6ºOvalor total do imóvel a ser pago pelo ocupante^será calculado conforme a fórmula descrita no item Ilydo Anexo Único desta Lei.
Art. 52.
Do valor do imóvel,calculado na forma prevista no artigo 51 desta Lei,será concedido desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento à vista.
Art. 53.
Nos procedimentos de alienação, por meio de licitação, será utilizado como valor mínimo, o valor da terra nua, sem a aplicação dos fatores de redução, sendo vencedora a proposta de maior valor.
Art. 54.
Estabelecido o valor venal da terra nua, o pagamento seráefetuado à vista ou a prazo, e, neste caso, em parcelas anuais e sucessivas, amortizadas em 20 (vinte) anos, corrigidas e atualizadas monetariamente pela variação do índice Geral de Preço - IGP, ou outro índice que vier asubstituí-lo. § Io Oprazo de carência para opagamento da primeira parcela é de(B (três).anos,contados a partir dadata da expedição do Título Definitivo.
§ 2ºÉfacultado ao adquirente efetuar o pagamento da terra mediante parcelamento em prazo inferior ao previsto no caput deste artigo.
§ 3ºEstando o parcelamento previsto no caput em dia, quando do falecimento do adquirente, considerar-se-á como resolvidas as parcelas restantes, para fins de liberação de cláusulas resolutivas e sucessão hereditária.
CAPÍTULO VIII
DA DEMARCAÇÃO E DO GEORREFERENCIAMENTO
Art. 55.
A emissão do Título Definitivo dar-se-á somente após a medição e demarcaçãc área a ser titulada, devidamente homologada pelo ITERAIMA.
Art. 56.
A medição e a demarcação georreferenciada das terras públicas rurais do Estado e dos particulares serão efetuadas quando discriminadas administrativamente, de acordo com esta Lei, com o Regulamento e demais legislações pertinentes.
Art. 57.
georreferenciamento dos perímetros das glebas a serem regularizadas, deverá ser realizado de acordo com a Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais - NTGIR, estabelecida na Lei n° 10.267/01, respeitando a suadescrição imobiliária topográfica.
§ 1ºO georreferenciamento do perímetro da posse^a ser titulada, inserida na gleba, também deverá ser feito de acordo com o estabelecido na NTGIR de forma a permitir a obtenção da certificação dessa posse, previamente autorizada pelo ITERAIMA.
§ 2ºÁreas já medidas e demarcadas em data anterior à Lei 10.267/01 e que possuam peças técnicas produzidas em desacordo à NTGIRyj>oderão ser certificadas, desde que suas peças técnicas - planta ememorial descritivo - possam sofrer adaptações que permitam asua adequação ao que preconiza a NTGIR.
Art. 58.
Na impossibilidade do ITERAIMA realizar o georreferenciamento do perímetro-da posse, é facultado ao ocupante a contratação de profissional regularmente credenciado pelo INCRA ou pelo Instituto, para a realização do serviço, observando oque estabelece aNTGIR.
§ 1ºA execução do georreferenciamento da posse com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais é de responsabilidade do ocupante.
§ 2ºNos casos em que os serviços de georreferenciamento forem executados pelo interessado, a documentação técnica produzida pelo profissional credenciado deverá ser submetida ao ITERAIMA para que oComitê Regional de Certificação^da jurisdição onde se localiza oimóvel^se manifeste sobre a adequação dos trabalhos às exigências daNTGIR.
§ 3ºCaso o serviço de georreferenciamento não seja executado pelo interessado, independentemente de sua dimensão, este poderá ser realizado pelo ITERAIMA, que incluirá o custo decorrente no título a ser emitido, conforme definido no Regulamento.
§ 4ºO ITERAIMA poderá firmar convênio com o INCRA para credenciamento dos profissionais de que trata o caput deste artigo.
Art. 59.
É necessária a coleta das assinaturas de todos os confinantes/econhecendo os limites do imóvel em processo de regularização.
Parágrafo únicoNa impossibilidade da coleta das assinaturas dos confmantesj deverá ser apresentada justificativa, pelo vistoriador, eposteriormente,deverá haver convocação dos confinantes não localizadosjpor meio de edital publicado em jornal de grande circulação da região.
CAPÍTULO IX
DAS TERRAS RESERVADAS
Art. 60.
Serão reservados^mediante decretasse receberão adequada conservação^os imóveis^ rurais estaduais que:
Praça do Centro Cívicos/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil
Isejam notabilizados por fatos históricos relevantes e por sua vinculação a fatos memoráveis dahistória de Roraima, bem como, aqueles que representarem referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade roraimense;
IIpor motivo de conservação da natureza, possuam recursos naturais que devam ser protegidos por interesses estéticos, recreativos, culturais, científicos, sanitários, sociais ou preservação de espécies da fauna e da flora;
IIIpor motivo de interesse econômico, contenham quedas d'água, jazidas ou minas, inclusive áreas adjacentes ou convenientes ao seu aproveitamento, pesquisa ou lavra;
IVpor motivo de preservação do ambiente, sejam cobertos por florestas e matas que protejam os mananciais de água, bem como, as terras existentes nas cabeceiras dos rios, igarapés, nas cristas das serras, no terço superior das montanhas e as áreas de preservação permanente, previstas na legislação pertinente.
Art. 61.
Recaindo a área reservada sobre imóvel particular, o Estado poderá adquiri-la por meio de compra ou desapropriação, mediante prévia ejusta indenização em dinheiro.
Art. 62.
Estado poderá atuar com a colaboração da União, dos Municípios de Roraima ou de quaisquer entidades vinculadas às específicas finalidades, no que diz respeito à guarda e conservação de áreas reservadas.
CAPÍTULO X
DA REFORMA AGRÁRIA
Art. 63.
Estado de Roraima poderá firmar convênio com a União na implementação de programas de reforma agrária em seu território, com a finalidade que tal política seja executada em ação conjunta do ITERAIMA e INCRA.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64.
A qualquer tempo, e independente de notificação, o ITERAIMA poderá vistoriar o imóvel, qualquer que seja oprocedimento utilizado para regularização, para examinar ocumprimento das cláusulas constantes da Autorização de Ocupação, do Título Definitivo ou da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 65.
FicaInstituído o Conselho Diretor do Instituto de Terras do Estado de Roraima, com competência para decidir, em segunda instância, a respeito do cumprimento ou não das condições previstas nesta Lei, avaliar a nulidade de título e decidir a retomada de imóvel. § Io OConselho Diretor do Instituto de Terras do Estado de Roraima será constituído pelo pelo Procurador^Geral do Estado, que o presidirá,* e pelos Secretários de Estado do Planejamento e Desenvolvimento) da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Fazenda; bem como pelo Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia de Roraima - FEMACT.
§ 2ºAdecisão sobre a nulidade de título e retomada de imóvel, na forma prevista neste será por maioria absoluta.
§ 3ºNahipótese de empate.a decisão final caberá ao Presidente do Conselho.
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§ 4ºO Diretor de Regularização Fundiária do ITERAIMA exercerá as atribuições de Secretário Executivo do referido Conselho.
§ 5ºNas ausências, os titulares serão substituídos pelos seus respectivos adjuntos.
§ 6ºO Regimento Interno do Conselho será definido pordecreto governamental.
Art. 66.
A aferição de cumprimento, ou não, das condições previstas nesta Lei serámediante procedimento específico instaurado pelo presidente do Conselho de que trata o artigo anterior, assegurado ao interessado o direito a ampla defesa e ao contraditório.
§ Io Concluído que o titulado descumpriu uma das condições impostas, será dado prazo de 36 (trinta e seis) meses para que seja preenchida tal condição, e somente na hipótese dele não cumprir a condição,no prazo assinalado, é que implicará reversão automática do bem ao patrimônio público.
§ 2ºHavendo reversão do bem ao patrimônio público, em se tratando de posse de boa-fé, será assegurado o direito de indenização das benfeitorias úteis e necessárias.
Art. 67.
s ocupantes de áreas incidentes em terras públicas rurais estaduais, cujos processos de regularização já tenham sido iniciados pelo INCRA, com a expedição de documentos prévios, tais como Licença de Ocupação - LO, Autorização de Ocupação - AO e Contrato de Promessa de Compra e Venda - CPCV, farão jus à outorga do Título Definitivo pelo Estado de Roraima, sob condição resolutiva, desde que:
Iseja efetuado o pagamento do valor da terra nua, nos termos dos artigos 49 a 54 desta Lei;
IIa área esteja medida, demarcada e georreferenciada, nos termos dos artigos 55 a 59 desta Lei;
IIInão haja disputa possessória da área; e
IVsejam atendidos os requisitos do procedimento pertinente, estabelecidos nas Seções II e III, do Capítulo Vl^desta Lei.
§ 1ºO valor já recolhido à União será considerado^para fins de amortização ou quitação do pagamento do valor daterra nua a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 2ºNos casos previstos neste artigo a outorga de Título Definitivo será precedida de vistoria administrativa.
Art. 68.
Para fins de regularização das situações jurídicas constituídas pelo INCRA, com outorga de Título Definitivo, o ITERAIMA poderá acrescer ou suprimir porção de terra da área a ser regularizada, observados os requisitos do procedimento pertinente.
Art. 69.
ato de arrecadação ou incorporação das terras devolutas expedido pelo Estado, por meio do ITERAIMA, após sua publicação no Diário Oficial do Estado, terá efeito e força da escritura pública, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 70.
Para assegurar a observância do regime jurídico tratado nesta Lei, o ITERAIM^ exercerá o poder de polícia das terras públicas, dotado de imperatividade, exigibilidade e^autc executoriedade, observado o devido processo legal.
Art. 71.
Aqueles retirados de terras indígenas e que já possuíam títulos devidamente quitados^ referentes àquelas terras* serão beneficiados com a reposição daterra, nos limites estabelecidos nesta Lei, com a outorga do título definitivo, sem as condições resolutivas e dispensados do pagamento do valor da terra nua^a que sereferem os artigos 49 a 54 desta Lei.
Art. 72.
Estado de Roraima permitirá a constituição de hipoteca, em garantia de financiamentos concedidos por entidades de crédito, para exploração e/ou melhoria do imóvel objeto do
TÍTULO – , hipótese em que, constituída a hipoteca, assegura-se ao Estado de Roraima a condição de segundo credor hipotecário para a satisfação dos seus créditos.
unico
Art. 73.
As controvérsias jurídicas decorrentes da execução dos procedimentos administrativos de que trata a presente Lei serão dirimidas pela ProcuradoriaVGeral do Estado, via parecer final.
Art. 74.
A destinação de terras rurais a estrangeiros obedecerá os limites, condições e restrições estabelecidos na legislação federal.
Art. 75.
São nulas de pleno direito a alienação ou concessão de terras públicas rurais, a qualquer título, em desacordo com o disposto nesta Lei, caso em que estas reverterão ao patrimônio do Estado de Roraima.
Art. 76.
A ProcuradoriaKjeral do Estado, com apoio técnico do ITERAIMA, promoverá as medidas necessárias para o retorno ao patrimônio fundiário do Estado das terras cujos adquirentes não tenham satisfeitos às cláusulas resolutivas, bem como»,daquelas irregularmente ocupadas.
Parágrafo únicoO ITERAIMA poderá firmar Termo de Ajustamento de Conduta/ objetivando assegurar ao detentor do imóvel o direito à regularização, nos termos da presente Lei e seu regulamento.
Art. 77.
Serão estabelecidos, por meio de decreto, o valor e a forma de pagamento dos emolumentos correspondentes aos serviços de medição, de demarcação e de elaboração da planta e do memorial descritivo da terra pública estadual; despesas-8fe*s-a cargo do beneficiário da alienação, compensação, doação, permutafconcessão, exceto para os casos de legitimação de posse, os quais ficarão isentosde quaisquer taxas de competência estadual.
Art. 78.
Ficam vedadas quaisquer concessões ou alienações de terras públicas rurais do Estado^destinadas à atividade agrária,^em área inferior à fração mínima de parcelamento fixada para o Município de situação do imóvel.
Art. 79.
Sempre que comprovar a inexistência de domínio sobre as áreas rurais, o Estado as arrecadará, mediante mediante ato
ato do
do Poder Poder Executivo,
Exec do qual constará a situação do imóvel, suas características confrontações e eventual denominação.
Art. 80.
As situações não previstas nesta Lei e no seu regulamento serão submeti apreciação da presidência do ITERAIMA.
Art. 81.
Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação. O 9.
Art. 82.
Revoga-se a Lei n° 197, de 08 de abril de 1998 e as demais disposições em contrário, em especial.1.
Art. 83.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - %'-
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 10 de setembro de 2009.
JtX JOSÉ DE ^/NCHIEfA JÚNIOR Governador do Estado de Roraima
ANEXO ÚNICO DA LEI N° 738 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009
ITEM I - TABELA DE FATORES E COEFICIENTES
FATORES DE REDUÇÃO COEFICIENTE DE REDUÇÃO 1. Tempo de Ocupação:
-ôq\%5 anos 0,7 - acima de 5 ate'l0 anos 0,6 - acima de 10 até' 15 anos 0,5 - acima de 16 ate" 20 anos 0,4 - acima de 20 anos 0,3
2. Áreade Preservação Permanente:
- até 20% da área do imóvel 0,8 - acima de 20% da área do imóvel 0,7
3. Reserva Legal
- 35% da área do imóvel(cerrado) 0,6 - 80% ou mais da área do imóvel 0,7 (floresta) !
i 4. Conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente
| -Existente 1.0 í - Inexistente 0,7
j5. Eletrificação rural
-Existente 1.0 - Inexistente 0,9
I6. Acesso porrodovia RR/BR/pavimentado I
-Existente 1,0 í - Inexistente 0,9
I 7. Acesso por vicinais
-Existente 1,0 - Inexistente 0,8
8. Distância da capital Boa Vista
- de 1 a 50 Km / - acima de 50 ate 75 Km -acima de 75 ^fC-lOO Km ·Uacimadecf00Km - acima de 200 Km
9. Interesse ecológico para a preservação dos ecossistemas.
- Inexistente ·1,0 - Existente .0,9
10. Projeto de recuperação de área degradada
.1,0 - Inexistente ..0,9 - Existente
11. Efetivarecuperação de área degradada
·1,0 Inexistente ..0,8 Existente
ITEM II - FÓRMULA DE CÁLCULO DO VALOR TOTAL DO IMÓVEL: Valor Total do Imóvel = Ax VTN x CTO xCPP x CRL xCCL x CER xCRR x CRV xCDC x CIE xCPRA xCERA
Onde:
A = quantitativo de área(ha) a ser regularizada; VTN =valor da terra nua, por hectare, no município onde se localiza o imóvel, conforme pauta de valores de referência utilizada pelo INCRA, na forma prevista no artigo 47;
CTO = coeficiente de redução por tempo de ocupação;
CPP = coeficiente de redução da área de preservação permanente^
CRL = coeficiente de redução da reserva legal ·
CCL =coeficiente de redução de inexistência de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente J CER = coeficiente de redução por inexistência de eletrificação rural)
CRR= coeficiente de redução pelo não acesso a rodoviaBR/RRJ
CRV= coeficiente de redução por inexistência de acesso por vicinais *
CDC= coeficiente de redução distancia da capital ·
CIE = coeficiente de redução de interesse ecológico paraa preservação dos ecossisterm
CPRA= coeficiente de redução de projeto de recuperação da área degradada*
CERA= coeficiente de redução de efetiva recuperação da área degradada