Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 72, de 30 de junho de 1994
Lei nº 72/1994
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TÍTULO I – DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL DO ESTADO TÍTULO DE – representação, uma gratificação mensal equivalente à de Diretor de Departamento. TÍTULO II – DOS PROCESSOS PARTE EM – lugar incerto e não sabido, ou quando não surtir efeito a forma indicada no inciso II, do "Caput" deste artigo. PARTE NO – no feito, que o receberá no estado em que se encontrar, ve<ya^3a a reabertura de fases preclusas.n
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LEI N9 072 DE 30 DE JUNHO ~DE 1994---m,
Dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Fiscal, sobre os respectivos processos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL DO ESTADO
Art. 19.
- 0 Contencioso Administrativo Fiscal, com sede em Roraima, integra a estrutura da Secretaria da Fazenda, ao nível de órgão central, diretamente vinculado ao Titular da Pasta, e terá sua estrutura, organização e competência na forma estabelecida na presente Lei.
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Art. 29.
- Ao Contencioso Administrativo Fiscal compete decidir, por via administrativa, as questões tributárias decorrentes da relação jurídica em que o Estado seja parte, de acordo com esta Lei e na forma disposta em Regulamento.
§ 19º- a competência prevista neste artigo é exercida em todo o território do Estado, para conhecer e/ou julgar recursos, nos seguintes processos:
IProcesso Administrativo Fiscal: II -- Processo Especial de Restituição:
IIIProcesso Especial de Consulta.
§ 2ºQ - O julgamento dos processos mencionados no parágrafo anterior compete:
IEra 18 instância, ao Chefe da Divisão de Procedimentos Administrativos Fiscais: II -- Em 2ã instância, ao Conselho de Recursos Fiscais.
Art. 39.
- Além da competência originária prevista no artigo anterior, é cometido ao Contencioso Administrativo Fiscal, através do Conselho de Recursos Fiscais, editar Provimento, ao deliberar sobre matéria tributária de natureza processual.
í
Art. 49.
- A representação dos interesses do Estado, \junto ad Contencioso Administrativo Fiscal, compete à Procuradoria Geral do Estadet dei Roraima, em consonância com o disposto no artigo 101, da Constituição do Estado de Roraima. | ^
v-/ Vi (HIVIiHNO 1)0 ESTADO DE RORAIMA
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA
Art. 59.
-0 Contencioso Administrativo Fiscal compõe-se dos seguintes órgãos:
IEm lâ instância:
- Divisão de Procedimentos Administrativos Fiscais:
a)Serviço de Instrução Processual;
b)Serviço de Julgamento de Processos.
IIEm 2§ instância:
- Conselho de Recursos Fiscais:
a)Câmara de Julgamento;
b)Secretaria Geral.
SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Art. 69.
-0 Contencioso Administrativo Fiscal será dirigido por um Presidente e um Vice-Presidente, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo por indicação do Secretário da Fazenda, escolhidos dentre funcionários fiscais do Estado, de reconhecida experiência em assuntos tributários e notória idoneidade moral, para cumprirem mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução.
Parágrafo único- 0 Presidente e o Vice-Presidente do Contencioso Administrativo Fiscal investem-se, automaticamente, nas funções, respectivamente, de Presidente e Vice-Presidente, do Conselho de Recursos Fiscais, quando da realização de sessão do Conselho.
Art. 79.
- Compete ao Presidente do Contencioso Administrativo Fiscal:
Irepresentar o Contencioso Administrativo Fiscal;
IIexercer a superior administração de todos os seus órgãos e serviços;
IIIexpedir atos administrativos para serem cumpridos por seus servidores; . ,..,.,..
IVdesignar servidores lotados no Contencioso Administrativo Fiscal para cumprimento de tarefas específicas;
Vaplicar sanções administrativas disciplinares em seus funcionários;
VIconceder licença aos Conselheiros, na forma que se dispuser em regulamento; . .
VIIIapresentar, anualmente, ao Secretário da Fazenda, relatório das atividades do Contencioso Administrativo Fiscal;
IXaprovar e executar a programação de treinamento e a de caráter cultural, técnico ou jurídico de interesse do órgão; /^y
XIexercitar demais atribuições inerentes às/funfcões de seu cargo, na forma que se dispuser em regulamento; í /
XIIsolicitar ao Secretário da Fazenda, mediaVíte/exposição de motivos, designação de novos funcionários fazendários p^a suprir as necessidades do órgão.
.V4-.
Art. 89.
-0 Presidente do Contencioso Administrativo Fiscal perceberá, a
TÍTULO DE – representação, uma gratificação mensal equivalente à de Diretor de Departamento.
unico
Art. 99.
- Compete ao Vice-Presidente do Contencioso Administrativo Fiscal:
Isubstituir o Presidente do Contencioso Administrativo Fiscal em seus impedimentos, afastamentos, morte ou renúncia, na forma como se dispuser em Regulamento;
IIassessorar o Presidente do Contencioso Administrativo Fiscal em assuntos de interesse do órgão, especialmente os de natureza técnicotributária;
IIIpraticar demais atos e exercitar atribuições inerentes às funções de seus cargos, na forma como se dispuser em regulamento;
IVcumprir e fazer cumprir as determinações do Presidente do Contencioso Administrativo Fiscal.
SEÇÃO III
DA DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS
Art. 10.
- A Divisão de Procedimentos Administrativos Fiscais, órgão de apoio e execução das funções de julgamento dos processos mencionados no § 19 do art. 29 desta Lei, em primeira instância, subordinada diretamente à Presidência do Contencioso Administrativo Fiscal, compete superintender as atividades dos serviços que integram a sua estrutura.
Parágrafo único- A Divisão de Procedimentos Administrativos Fiscais compõe-se:
Ido Serviço de Instrução Processual;
IIdo Serviço de Julgamento de Processos.
Art. 11.
- A competência e as atribuições do Serviço de Instrução Processual e do Serviço de Julgamento de Processos serão definidas em Regulamento.
Art. 12.
- A Divisão de Procedimentos Administrativos Fiscais será dirigida por um funcionário fazendário de reconhecido saber e experiência em assuntos tributários, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação do Secretário da Fazenda.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS
Art. 13.
- O Conselho de Recursos Fiscais, órgão de instância superior do Contencioso Administrativo Fiscal, compõe-se de 6 (seis) Conselheiros e igual número de Suplentes, escolhidos dentre pessoas de reputação ilibada e reconhecida experiência em assuntos tributários, sendo três representantes da Administração Fazendária e três dos contribuintes, observado o critério de representação paritária, e o que estabelece o art. 17 desta L^V^ I
Parágrafo único- Os Conselheiros e respectivosv Suplentes terão mandatos iguais aos do Presidente e Vice-Presidente ^dç»( Contencioso Administrativo Fiscal.
GÍIVEHNU UO ESTADO DE RORAIMA
Art. 14.
-0 Conselho de Recursos Fiscais reunir-se-á em sessão na forma como dispuser o regulamento para:
Iconhecer e julgar os recursos voluntários e de ofício;
IIeditar provimentos, na forma estabelecida no artigo 39 desta lei;
IIIdiscutir e aprovar alternativas de modificação da legislação tributária que devam ser encaminhadas ao Secretário da Fazenda;
IVpropor alteração ou reforma do Regimento do Conselho de Recursos Fiscais.
Art. 1.
5 - 0 Conselho de Recursos Fiscais compõe-se de uma Câmara de Julgamento, integrada por 6 (seis) Conselheiros Titulares e igual número de Suplentes, observado o critério da representação paritária e decidirá por maioria de votos.
Art. 16.
- A Câmara de Julgamento funcionará com a presença de 4 (quatro) Conselheiros, no mínimo, observando-se o disposto no final do artigo 15.
Art. 17.
- Os Conselheiros Representantes dos contribuintes e seus Suplentes serão indicados pelas Federações do Comércio, da Indústria e da Agricultura do Estado de Roraima.
§ 19º- Cada uma das Federações aludidas neste artigo terá direito a um representante e a um suplente no Conselho de Recursos Fiscais.
§ 29º- A indicação será feita através de lista sêxtupla encaminhada ao Secretário da Fazenda por cada uma das Federações citadas no caput, competindo ao Chefe do Poder Executivo escolher e nomear os Conselheiros Titulares e respectivos Suplentes.
Art. 18.
- Os Conselheiros Titulares e Suplentes representantes da Fazenda Estadual, serão indicados pelo Secretário da Fazenda escolhidos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, obedecidos os critérios estabelecidos no artigo 69 desta Lei.
Art. 19.
- Perderá o mandato o membro que deixar de comparecer a 4 (quatro) sessões ordinárias consecutivas sem motivo justificado. Em se tratando de Conselheiro Representante da Fazenda Estadual, a perda do mandato, por essa razão, constituirá falta de exação no cumprimento do dever.
Parágrafo único- No caso de perda de mandato, renúncia ou morte do Conselheiro Titular, assumirá seu Suplente, devendo o Secretário da Fazenda providenciar nova indicação para o Chefe do Poder Executivo nomear o novo Suplente, segundo os critérios e a forma indicadas na presente Lei e em seu Regulamento.
Art. 20.
-0 Presidente e os Conselheiros perceberão "jeton" equivalente a 505? (cinqüenta por cento) da UFERR do mês em curso, por participação em cada sessão do Conselho a que comparecer, até o máximo de 15 (quinze) por mês.
Parágrafo único- O Vice-Presidente e o Suplente terão direito à percepção do "jeton" previsto no caput deste artigo quando participarem das sessões para os quais forem convocados.
SEÇÃO V
DA CÂMARA DE JULGAMENTO
Art. 21.
- À Câmara de Julgamento compete conhece^^e decidir nos processos dispostos nos incisos I e II do art. 29 desta Lei:
GOVERNO 110 ESTADO DE RORAIMA
Irecursos voluntários interpostos por qualquer sujeito passivo de obrigações tributárias;
IIrecursos de ofício interpostos por julgadores de primeira instância;
IIIpedidos de restituição de tributos pagos indevidamente.
Art. 22.
- Junto à Câmara de Julgamento funcionará um Procurador do Estado, designado pelo Procurador Geral do Estado, competindo-lhe:
Idefender os interesses da Fazenda Estadual, emitindo parecer em Processo Administrativo Fiscal e Processo Especial de Restituição submetidos a julgamentos em segunda instância;
IIrecorrer, quando cabível e oportuno aos interesses do Estado, das decisões contrárias à Fazenda Pública, no todo ou parte;
IIIrepresentar administrativamente contra Agentes do Fisco que, por omissão ou ação, dolosa ou culposa, verificada no processo fiscal causarem prejuízo ao Erário Estadual;
IVsugerir às autoridades competentes, através da Presidência do Contencioso Administrativo Fiscal, a adoção de medidas administrativas ou judiciais que visem resguardar a Fazenda Pública de danos que possam ser causados por qualquer sujeito passivo de obrigações tributárias.
§ 19º- O Procurador do Estado que funcionar junto à Câmara de Julgamento será designado para participar das sessões do Conselho, na forma como se dispuser em Regulamento.
§ 29º- A juízo do Procurador Geral do Estado, poderá ser dispensado de outras atribuições inerentes a seu cargo o Procurador que represente os interesses do Estado junto ao Contencioso Administrativo Fiscal.
§ 39º- O Procurador do Estado designado para participar das sessões do Conselho terá direito a "jeton" equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da UFERR por sessão a que comparecer, até o máximo de 15 (quinze) por mês.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA GERAL
Art. 23.
- A Secretaria Geral, órgão de apoio e execução das funções administrativas, subordinada diretamente à Presidência do Contencioso Administrativo Fiscal, compete:
Iexecutar as atividades meio do Contencioso Administrativo Fiscal;
IIreceber, preparar, registrar, distribuir e controlar os processos submetidos a julgamento em segunda instância;
IIIpromover saneamento em processos fiscais;
IVprovidenciar a remessa dos processos devidamente preparados e, saneados, para o Procurador do Estado expedir Parecer sobre a matéria a ser julgada;
Vremeter os processos, com o Parecer do Procurador do Estado, à Secretaria da Câmara de Julgamento para sorteio para indicação do Conselheiro Relator;
VIorganizar as pautas de julgamento, obedecendo à ordem seqüencial de recebimento, que deverão ser aprovados^ pelo Presidente do Contencioso;
VIIprovidenciar ou requisitar, no/ setor competente da Secretaria da Fazenda, o material de consumo ou de^ expediente necessário ao funcionamento do órgão; ;
VIIIreceber, conferir e manter sob srua guarda e controle o material mencionado no inciso III, inclusive as maquinasse equipamentos;
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IXdistribuir as tarefas e atribuições regimentais com os servidores lotados nesta Secretaria;
Xapresentar, mensalmente, à Presidência do órgão, relatório de suas atividades;
XIapresentar, mensalmente, à Presidência do órgão, relatório que informe a tramitação dos processos e as decisões proferidas;
XIIadotar providências para publicações das intimacões e comunicações;
XIIIdesignar um servidor lotado nesta Secretaria Geral para secretariar os trabalhos do Conselho de Recursos Fiscais durante as sessões da Câmara de Julgamento;
XIVregistrar, controlar e informar sobre a situação dos servidores lotados no Contencioso Administrativo Fiscal especialmente sobre escala e gozo de férias, licenças ou outras formas de afastamento do serviço;
XVelaborar e controlar a escala de férias dos servidores, cientificando ao DEPLAF da Secretaria da Fazenda, para registro;
XVIregistrar, controlar e apurar a freqüência dos servidores lotados no Contencioso Administrativo Fiscal, e providenciar sua remessa para o setor competente da Secretaria da Fazenda;
XVIIelaborar mensalmente o Ementário do Contencioso Administrativo Fiscal e remetê-lo, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente às entidades classistas com representação no órgão e a outros órgãos interessados;
XVIII - apresentar à Presidência do órgão a planilha de valores de "jetons" a serem consignados nas folhas de pagamento do mês subseqüente e providenciar a sua remessa para o setor competente da Secretaria da Fazenda;
XIXsubmeter a despacho do Presidente do Contencioso Administrativo Fiscal o expediente que depender de sua decisão;
XXsugerir à Presidência do órgão a realização de cursos, treinamentos ou atividades similares que objetivem contribuir para o aperfeiçoamento de servidores que lidem com processos fiscais;
XXIreceber, classificar, catalogar, controlar e sugerir a aquisição de livros, periódicos ou outros quaisquer publicações que versem sobre legislação, jurisprudência e doutrina de interesse do órgão;
XXIIsugerir e providenciar a manutenção de intercâmbio e convênio com Órgãos congêneres da União, dos Estados e dos Municípios;
XXIII - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as determinações superiores.
Art. 24.
- Os trabalhos da Secretaria Geral serão executados por funcionários fazendários, de reconhecida experiência em assuntos administrativos.
Art. 25.
- A Secretaria Geral será dirigida pelo Secretário Geral do Contencioso Administrativo Fiscal, administrativamente subordinado ao Presidente, de sua livre escolha dentre os servidores que prestam serviços junto ao órgão.
§ 19º- Ao Secretário Geral do Conselho será atribuída uma gratificação de função equivalente ao de Chefe de Seção.
§ 29º- O Secretário Geral, mediante circunstância da exposição de motivos, solicitará ao Presidente do Contencioso/^^A\dministrativo Fiscal providências para designação de novos servidores] para o perfeito funcionamento da Secretaria. /
§ 39º- o servidor designado para {desenvolver os trabalhos dispostos no inciso XIII do artigo 23r, terá direito a percepção de 50% (cinqüenta por cento) do "jeton" estabelecido paraVcf Procurador do Estado junto ao Conselho de Recursos Fiscais, por sessão a aue comparecer, até o máximo de 15 (quinze) por mês. IN,
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
Art. 26.
- A organização e demais atribuições da Secretaria Geral e dos seus servidores designados na forma desta Lei serão definidos em Regulamento.
TÍTULO II
DOS PROCESSOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 27.
- São partes no Processo Administrativo de natureza tributária, o Estado e o contribuinte ou responsável por obrigações tributárias.
Art. 28.
- Será assegurado ao contribuinte ou responsável, consulente ou requerente, pessoalmente ou representado por advogado, nos processos administrativos de natureza tributária, o direito de comparecer ao Contencioso Administrativo Fiscal, de requerer, contraditar e o de ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes.
Art. 29.
- Os processos administrativos de natureza tributária formam-se na repartição fiscal do domicílio do contribuinte ou responsável, consulente ou requerente, organizado-se à semelhança de autos forenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas, sem espaço em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas sem ressalvas.
Art. 30.
- O contribuinte ou responsável, consulente ou requerente, pessoalmente ou através de advogado, tem direito de examinar autos de processo em que seja parte ou procurador, na repartição fiscal onde eles se encontram.
Parágrafo único- O exame de que trata este artigo independe de pedido por escrito, exigindo-se, quando efetuado por advogado, estar o mesmo legalmente autorizado pelo contribuinte ou responsável, consulente ou requerente.
Art. 31.
- Os processos administrativos dispostos nesta Lei serão gratuitos e não dependem de garantia de qualquer espécie.
CAPÍTULO II
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS
SEÇÃO I
DA FORMA DOS ATOS
Art. 32.
- Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, preencham sua finalidade
Art. 33.
- Os atos serão públicos, exceto quando oNsjfgilo ste impuser por motivo de ordem pública, caso em que será assegurad/i^a participação do contribuinte, responsável ou advogado.
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
SEÇÃO II
DAS INTIMAÇÕES
Art. 34.
- Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
Parágrafo único- Os despachos de mero expediente independem de intimação.
Art. 35.
- A intimação far-se-á sempre na pessoa do contribuinte ou responsável, consulente ou requerente, ou quando for ocaso, podendo ser firmada por mandatário, preposto ou advogado regularmente constituído nos autos do processo, pela seguinte forma:
Ipor funcionário fazendário, mediante entrega de comunicação subscrita por autoridade competente;
IIpor via postal, com aviso de recepção (AR);
IIIpor edital.
§ 19º- Quando feita pela forma estabelecida no inciso I deste artigo, a intimação será comprovada pela assinatura do intimado na via do documento que se destinar ao Fisco.
§ 29º- Recusando-se o intimado a apor sua assinatura, o funcionário intimante declarará essa circunstância na via do documento destinado ao Fisco, devendo a intimação, neste caso, ser feita na forma do inciso II, do" Caput" deste artigo.
§ 39º- Far-se-á obrigatoriamente a intimação por carta, com aviso de recepção (AR), quando o contribuinte não for localizado em seu domicílio tributário.
§ 49º- Far-se-á a intimação por edital no caso de encontrar-se a
PARTE EM – lugar incerto e não sabido, ou quando não surtir efeito a forma indicada no inciso II, do "Caput" deste artigo.
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SEÇÃO III
DOS PRAZOS
Art. 36.
- Os atos processuais realizar-se-ão nos segulfcfes prazos, sem prejuízo de outros especialmente previstos:
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
I48 (quarenta e oito) horas para:
a)os fiscais autuantes encaminharem á autoridade competente o auto de infração e/ou apreensão com os documentos que lhes devem acompanhar, contados da data de sua lavratura;
b)lavratura do termo de revelia;
c)despacho de mero expediente e para a prática de qualquer outro ato de secretaria, inclusive juntada ao processo do comprovante de intimação;
d)interposição de recurso de ofício;
e)antes da sessão da Câmara de Julgamento, ser afixada na portaria do Conselho de Recursos Fiscais a pauta dos processos a serem julgados. II -- 03 (três) dias úteis para:
a)remessa do processo pelo Serviço de Instrução Processual para o Serviço de Julgamento de Processos após o saneamento;
b)devolução do processo pelo Serviço de Julgamento de Processos para o Serviço de Instrução Processual:
c)remessa do processo transitado em julgado, pelo Serviço de Instrução Processual para a Divisão da Dívida Ativa;
d)para o Relator conhecer e estudar o processo e elaborar relatório preliminar;
e)realização da sessão de julgamento, contados da data da fixação da pauta;
f)o Presidente do Conselho reter o processo quando tiver que proferir o voto de desempate.
III05 (cinco) dias para:
a)remessa do processo ao Contencioso Administrativo Fiscal, após decorrido o prazo para impugnação;
b)remessa do processo pelo Serviço de Instrução Processual para a Secretaria Geral do Contencioso Administrativo Fiscal, contados da data do recebimento;
c)inscrição do débito na Dívida Ativa;
d)após a sessão de julgamento, o Relator sorteado ou designado, ler em sessão a resolução lavrada;
e)devolução do processo pelo membro do Conselho que pediu "VISTA" dos autos na sessão de votação;
f)para interposição de recursos de ofício da decisão proferida pela primeira instância, quando contrária no todo ou em parte, aos interesses do Estado.
IV10 (dez) dias para:
a)remessa do processo transitado em julgado em primeira instância pela Divisão de Procedimentos Administrativos Fiscais para a Secretaria Geral do Contencioso Administrativo Fiscal;
b)realização de diligências saneadoras quando for constatada alguma irregularidade formal na instrução dos processos oriundos da primeira instância;
c)o Procurador, representante do Estado junto ao Contencioso Administrativo Fiscal, expedir Parecer nos processos devidamente saneados, contados da data do recebimento dos autos;
d)a Divisão de Procedimentos Administrativos Fiscais proceder intimação de decisão de primeira instância;
e)impugnação ou liquidação do crédito tributária no processo de rito sumaríssimo; ·--v.
f)interposição de recurso voluntário ou Kquítíaçao do crédito tributário no processo de rito sumaríssimo. / |
V20 (vinte) dias para: v/
a)impugnação ou liquidação do crédito Ucributário no processo de rito sumário; í )\
10
GOVERNO UO ESTADO DE RORAIMA
b)interposição de recurso ou liquidação do crédito tributário no processo de rito sumário.
VI30 (trinta) dias para:
a)julgamento de primeira instância:
b)impugnação do feiio fiscal ou liquidação do crédito tributário em processo de rito ordinário;
c)interposição de recurso voluntário ou liquidação do crédito tributário no processo de rito ordinário;
d)liquidação do crédito tributário após decisão irrecorrível.
§ 19º- Não havendo prazo expressamente previsto, o ato será praticado no prazo que for fixado pela Divisão de Procedimentos Administrativos Fiscais, pela Secretaria Geral ou pelo Presidente do Conselho:
Iordinariamente, em até 3 (três) dias;
IIextraordinariamente, por tempo que não exceda de 15 (quinze) dias.
§ 29º- Antes de seus vencimentos e a requerimento da parte interessada, os prazos para impugnação ou recursos poderão ser dilatados em até a metade dos concedidos originalmente, a critério e por despacho do julgador de primeira instância ou do Presidente do Contencioso Administrativo Fiscal.
§ 39º- Excepcionalmente, em razão da relevância ou da complexidade da matéria, os prazos previstos na alínea "e" do inciso II. alínea "c" do inciso IV e alínea "a" do inciso VI, a juízo da autoridade competente, poderão ser dilatados por igual período.
§ 49º- Quando, por necessidade, interesse da Administração, ou outro motivo da força maior, o servidor tiver de exceder qualquer outro prazo não ressalvado neste artigo, solicitará, justificadamente, no processo, ao seu superior imediato, a concessão de novo prazo.
Art. 37.
- Os prazos serão contínuos, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Art. 38.
- Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 39.
- Terão caráter prioritário os atos que devam ser praticados por repartições, estabelecimentos e ofícios públicos, inclusive entidades da administração descentralizada e fundações instituídas pelo Poder Público Estadual.
Art. 40.
- Em nenhum caso a apresentação, no prazo legal, de impugnação ou de recursos a órgão fazendário incompetente prejudicará o direito da parte, fazendo-se, de ofício, a imediata remessa ao órgão competente.
SEÇÃO IV
DAS NULIDADES
Art. 41.
- São absolutamente nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou impedida, ou com preterição do direito de defesa, devendo a nulidade ser declarada de ofício.
§ 19º- As irregularidades e omissões diferentes--das referidas neste artigo não importarão em nulidade absoluta e serão sanadas quando delas resultar prejuízo para a parte, salvo se esta lhes hou/er dadp causa ou quando não influírem na solução do litígio.
§ 29º- Não se tratando de nulidade absoluVaf confsiderar-se-á sanada se a parte a quem aproveite deixar de arguí-la na primeirja ocasião em que falar no processo.
] j
§ 39º- A nulidade de qualquer ato só prejudicará os posteriores que dele sejam conseqüência ou dependam.
§ 49º- No pronunciamento da nulidade, a autoridade declarará os atos a que ela se estende, chamando o feito à ordem para a regularização processual.
SEÇÃO V
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 42.
-0 procedimento fiscal tem início com:
Io primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente do qual se dê ciência ao sujeito passivo da obrigação tributária;
IIa lavratura de termo de arrecadação de livros e documentos fiscais ou da intimação para sua apresentação;
IIIa lavratura do termo de início de fiscalização;
IVo começo do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas;
Va lavratura do Auto de Infração ou Notificação;
VIa lavratura do Termo de Apreensão de Mercadorias.
§ 19º- O início de qualquer um dos procedimentos relacionados nos incisos anteriores exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, e alcança todos aqueles que estejam envolvidos nas infrações verificadas.
§ 29º- A validade do procedimento, para efeito do disposto nos incisos I, II, III, V e VI deste artigo será de 60 (sessenta) dias, e poderá ser prorrogado, por igual período, antes do término do prazo, por qualquer ato escrito, em que se cientifique o interesse da prorrogação.
§ 39º- Somente em casos excepcionais, a critério da autoridade competente a que estiver subordinado o funcionário encarregado da ação fiscal, poderá ser dilatada a prorrogação de que trata o parágrafo anterior, não podendo, em nenhuma hipótese, o procedimento exceder de 180 (cento e oitenta) dias.
CAPÍTULO III
DAS PROVAS
Art. 43.
- Ninguém se exime do dever de colaborar com o Contencioso Administrativo Fiscal para o descobrimento da verdade.
§ 19º- Os órgão do Contencioso Administrativo Fiscal podem ordenar que a parte, ou terceiro, exiba documento, livro ou coisa, que esteja ou deva estar na sua guarda, presumindo-se verdadeiros, no caso de recusa injustificada, os fatos a serem provados pela exibição, podendo, também, ouvir pessoas para esclarecimentos dos fatos.
§ 29º- O dever previsto neste artigo não abrange a prestação de informações ou a exibição de documento, livro ou coisa, a respeito dos quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar sigilo em razão do cargo, função, atividade, ministério, ofício ou profissão.
Art. 44.
- Será admitida a prova pericial, que consist em exame,
vistoria ou avaliação.
Art. 45.
- Salvo motivo de força maior, comprovada a ia ou caso
de prova contrária, somente poderá ser requerida juntad documento, perícia, ou qualquer outra diligência, na impugnação ou n rposicão de recurso.
12
Art. 46.
- Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente o seu convencimento, podendo determinar as diligências que entender necessárias.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO CONTRADITÓRIO
SEÇÃO I
DA FORMAÇÃO DO PROCESSO
Art. 47.
- Instaura-se a relação contenciosa administrativa pela impugnação à exigência do crédito tributário ou pela revelia.
§ 19º- Formaliza-se a exigência do crédito tributário pela intimação regularmente feita, ao contribuinte ou responsável, seu mandatário ou preposto.
§ 29º- O Processo Administrativo Fiscal tem início na sua instauração e termina com a decisão irrecorrível.
Art. 48.
- A impugnação, que tem efeito suspensivo, será apresentada nos prazos previstos no artigo 36, inciso IV, alínea "e", inciso V, alínea "a" e inciso VI alínea "b".
Parágrafo único- O impugnante poderá depositar em dinheiro, em qualquer fase do processo, o total atualizado do valor em litígio, nos termos da legislação pertinente, para elidir a incidência de atualização monetária a partir da efetivação do depósito.
Art. 49.
- A repartição, ao receber a impugnação deverá juntá-la ao processo de apuração do crédito tributário com os documentos que acompanham e encaminhá-la à Divisão de Procedimentos Administrativos Fiscais.
Parágrafo único- A impugnação apresentada fora do prazo legal, não será apreciada pela autoridade competente, devendo ser arquivada aos autos sem conhecimento de seus termos, podendo o autuado recorrer imediatamente ao Conselho de Recursos Fiscais.
Art. 50.
- A impugnação conterá:
Ia indicação da autoridade julgadora a quem é dirigida;
IIa qualificação do impugnante;
IIIas razões de fato e de direito em que se funda;
IVa documentação probante de suas alegações, se for o caso;
Va indicação das provas, cuja produção é pretendida;
VIprova de dilatação do prazo, se for o caso.
SEÇÃO II
DA REVELIA
Art. 51.
- Considerar-se-á revel o autuado l que não apresentar impugnação ou não cumprir a exigência no prazo legal. \ /
Parágrafo único- A revelia não impedirá a Vresejiça
íca da
da parte
PARTE NO – no feito, que o receberá no estado em que se encontrar, ve<ya^3a a reabertura de fases preclusas.
SEÇÃO III
DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
Art. 52.
- Suspende-se o processo pela morte ou perda da capacidade processual do impugnante, ou de seus representantes legais, promovendo imediata intimação do sucessor para integrar o processo.
Parágrafo único- Durante a suspensão, é defeso à autoridade competente praticar qualquer ato no processo, todavia, poderá determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável.
SEÇÃO IV
DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 53.
- Extingue-se o processo:
Iquando o CQnselho ou Câmara acolher a alegação de coisa julgada;
IIquando o sujeito passivo for considerado ilegítimo;
IIIcom a extinção do crédito tributário exigido;
IVpela anistia, quando o crédito tributário se referir apenas à multa;
Vquando em 2§ instância a decisão for absolutória;
VIquando o impugnante ou requerente expressamente desistir.
Parágrafo único- Na hipótese do inciso VI, a desistência importará na renúncia do direito de defesa e no recolhimento integral do crédito tributário.
SEÇÃO V
DO PROCEDIMENTO DA DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS
Art. 54.
- Recebido o Processo Administrativo Fiscal, o Serviço de Instrução Processual do Contencioso, na forma estabelecida em Regulamento, o encaminhará para o Serviço de Julgamento de Processos do Contencioso
§ 19º- Quando, em decisão fundamentada, for reconhecida a ilegitimidade total ou parcial da exigência tributária ou verificada a ocorrência de nulidade processual insanável ou sua extinção, o julgador de primeira instância recorrerá de ofício para o Conselho de Recursos Fiscais.
§ 29º- Quando, também, em decisão fundamentada, a exigência tributária for considerada totalmente procedente, o julgador de primeira instância, notificará o sujeito passivo de sua decisão, observando nesta, o prazo regulamentar para interposição de recurso voluntário ou para liquidação do crédito tributário, findo o qual, sem que o interessado se manifeste, os autos serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa.
§ 39º- Poderá o julgador de primeira instância determinar, de ofício, a produção de provas ou diligências que entender necessárias, observando o prazo para sua conclusão.
Art. 55.
-0 Serviço de Instrução Processual do Contencioso recebendo o Processo Administrativo Fiscal, definitivamente julgado em\ prime: ra instância, providenciará a remessa dos autos para o setor competentey no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento do proc conforme se dispuser em Regulamento.
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SEÇÃO VI
DO PROCEDIMENTO DA SECRETARIA GERAL
Art. 56.
- Todos os processos e documentos dirigidos ao Conselho de Recursos Fiscais serão recebidos, protocolizados e controladas as suas tramitações pela Secretaria Geral.
Art. 57.
- Recebido o processo da Divisão de Procedimentos Administrativos Fiscais, a Secretaria Geral do Conselho de Recursos Fiscais adotará as providências previstas nos incisos II a VI do artigo 23, desta Lei.
SEÇÃO VII
DO PROCEDIMENTO NO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS
Art. 58.
- O procedimento no Conselho de Recursos Fiscais obedecerá ao disposto nesta Seção e no Regimento.
Art. 59.
- As sessões serão públicas, observado o disposto no artigo 33.
Parágrafo único- Antes de iniciada a votação, será assegurado o uso da palavra, sucessivamente, ao Procurador do Estado e ao recorrente ou seu advogado, na forma regimental.
Art. 60.
- O órgão julgador de segunda instância, se entender conveniente à elucidação dos fatos, determinará a realização de diligências.
Art. 61.
- Das decisões do Conselho de Recursos Fiscais não cabe pedido de reconsideração.
SEÇÃO VIII
DOS RECURSOS
Art. 62.
- Das decisões proferidas em primeira instância contrária ao autuado, no todo ou em parte, caberá recurso voluntário para o Conselho de Recursos Fiscais, nos prazos previsto no artigo 36, inciso IV, alínea "f", inciso V, alínea "b" e inciso VI, alínea "c".
Parágrafo único- 0 recurso de que trata este artigo quando apresentado fora do prazo legal não será examinado pela Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Fiscais, devendo ser arquivado aos autos sem conhecimento de seu conteúdo.
Art. 63.
- Quando as decisões a que se refere o artigo anterior forem contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Estadual, na forma a ser definida em Regulamento, deverá o julgador de primeira instância interpor recurso de ofício para o Conselho de Recursos Fiscais, no prazo previsto na alínea "d", do inciso I, do artigo 36.
CAPÍTULO V
DA EFICÁCIA DAS DECISÕES
Art. 64.
- São definitivas as decisões de que não/Vrfaié' caiba recurso.
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CAPÍTULO VI
DO REGIME PROCESSUAL
Art. 65.
- Aplicam-se supletivamente, ao Processo Administrativo Fiscal, as normas do Código de Processo Civil.
TÍTULO III
DO PROCESSO ESPECIAL DE RESTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 6.
6 - 0 Processo Especial de Restituição reger-se-á pelo disposto '<^.sta Lei e na forma que se dispuser em Regimento.
Art. 67.
- Os tributos, os valores pecuniários das penalidades bem como atualizações monetárias tidos como indevidamente recolhidos ao Erário j---'.-idual. poderão ser restituídos, no todo ou em parte, dependendo de vsentação de requerimento do interessado que instaurará o devido processo .·· para a apreciação do pedido.
Parágrafo único- Julgado definitivamente o pedido, total ou ' !nente procedente, observa-se-á o que se segue:
1 - a restituição será sempre autorizada pelo Secretário da
2 - a restituição total ou parcial do imposto dá lugar à . to. na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades ias recolhidas; 3 - a importância a ser restituída será atualizada emente pelos mesmos critérios aplicativos à cobrança do crédito · >.
CAPÍTULO II
DO PEDIDO
I
a
b
II
III
a
b
c
IV
V
VI
CAPÍTULO III
DAS PROVIDÊNCIAS DA DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS
Art. 69.
- Recebido o Processo Especial de Restituição, a Divisão de Procedimentos Administrativos Fiscais do Contencioso, de imediato e na forma estabelecida em Regulamento, o encaminhará para a Secretaria do Conselho de Recursos Fiscais.
Art. 70.
- A Divisão de Procedimentos Administrativos Fiscais do Contencioso, recebendo o processo da Secretaria do Conselho de Recursos Fiscais, definitivamente julgado, providenciará a remessa dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento do processo, para o Secretário da Fazenda ou para o arquivo, conforme o caso.
CAPÍTULO IV
DO JULGAMENTO
Art. 71.
- Compete à Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Fiscais conhecer e decidir originariamente os pedidos de restituição, conforme se dispuser em Regulamento.
§ 19º- Quando o pedido de restituição for interposto no prazo de impugnação, a Câmara de Julgamento o receberá como tal, encaminhado^o ao Serviço de Julgamento de Processos do Contencioso, para julgamento do Auto de Infração.
§ 29º- Na hipótese da primeira instância decidir pela procedência total ou parcial da autuação, o requerente será intimado, tão-somente, para, se quiser, interpor recurso voluntário contra a decisão proferida;
§ 39º- Qualquer que seja a decisão proferida em primeira instância, após decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, o processo será devolvido, em até 05 (cinco) dias, à Câmara de Julgamento.
§ 49º- Nas hipóteses excepcionais previstas nos parágrafos anteriores, na forma como se dispuser em regulamento, a Câmara de Julgamento, antes de decidir sobre a restituição, apreciará e julgará em grau de preliminar o(s) recurso(s) das decisões de primeira instância, se for o caso.
CAPÍTULO V
DO REGIME PROCESSU
Art. 72.
- Aplicam-se ao Processo Especial/|3/e/Restituição, no que couber, as normas do Processo Administrativo Fiscal.
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TÍTULO IV
DO PROCESSO ESPECIAL DE CONSULTA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 73.
-0 Processo Especial de Consulta reger-se-á pelo disposto nesta Lei e na forma que se dispuser em Regulamento.
Art. 74.
- É assegurado ao sujeito passivo ou a entidades representativas de classe ou profissional, pessoal ou representado por advogado, o direito de formular consultas sobre a interpretação e aplicação da legislação pertinente aos tributos de competência estadual.
Art. 75.
- A consulta será formulada por escrito, através de petição, dirigida ao Presidente do Contencioso Administrativo Fiscal, através da repartição do domicílio fiscal do consulente, devendo indicar se versa sobre hipótese em relação a qual já se verificou ou não a ocorrência de fato gerador.
§ 19º- A petição de que trata este artigo deverá conterj no mínimo:
Iqualificação do consulente:
a)nome, denominação social, endereço e telefone;
b)número de inscrição no CGC, CGF, CPF ou de outra a que estiver obrigada.
IIexposição completa e circunstanciada da matéria consultada, indicando de modo sucinto e claro, a dúvida a ser dirimida.
§ 29º- Cada consulta deverá referir-se a uma matéria, admitindose acumulação, numa mesma petição, apenas quando se tratar de questões conexas.
Art. 76.
- A consulta carateriza a espontaneidade do sujeito passivo, em relação à espécie consultada, exceto quando:
Iseja meramente protelatória, assim entendida a que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária;
IInão descreva, com finalidade e em toda sua extensão o fato que lhe deu origem;
IIIformulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato de seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir;
IVtratar de indagação versando sobre matéria que tenha sido objeto de decisão dada à consulta anterior, formulada pelo mesmo sujeito passivo;
Vversar sobre matéria já objeto de resposta, com efeito normativo, adotado em resolução.
§ 19º- Proferida'a decisão da consulta e cientificado o consulente, desaparece a espontaneidade prevista neste artigo.
§ 29º- A adoção da resposta à consulta, não exime o consulente das sanções cabíveis, se já houver se cons/jrmadp o ilícito tributário à data de sua entrada na repartição competente.
Art. 77.
- Aplicam-se ao Processo Especial de Consulta, no que couber, as normas do Processo Administrativo Fiscal
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Art. 78.
- Nenhum procedimento fiscal será promovido, em relação a matéria consultada, contra o sujeito passivo que proceda em estrita conformidade com a resposta dada à consulta por ele formulada, nem durante a tramitação inicial desta ou enquanto a solução não for reformulada.
§ 19º- O tributo considerado devido pela solução dada a consulta será cobrado sem imposição de qualquer penalidade, se recolhido dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o consulente tomar ciência da resposta.
§ 29º- O consulente passará a adotar o entendimento constante da resposta dada à sua consulta, a partir da data da ciência.
CAPÍTULO II
DAS PROVIDÊNCIAS NA DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS
Art. 79.
- Recebido o Processo Especial de Consulta, a Divisão de Procedimentos Administrativos Fiscais do Contencioso, de imediato e na forma estabelecida em regulamento, o encaminhará para o Serviço de Julgamento de Processos.
Art. 8.
0 - 0 Chefe da Divisão de Procedimentos Administrativos Fiscais recebendo o processo do Serviço de Julgamento, devidamente saneado, proferirá a sua decisão e providenciará a remessa dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de julgamento, para o Diretor do Departamento da Receita, para conhecimento da decisão e adoção das providências, quando necessárias.
Art. 81.
- Após o julgamento da Consulta a Divisão de Procedimentos Administrativos Fiscais, providenciará a devida notificação ao consulente, devolvendo o processo à repartição de origem.
CAPÍTULO III
DO JULGAMENTO
Art. 82.
Compete ao Chefe da Divisão de Procedimentos Administrativos Fiscais, através do Serviço de Julgamento de Processos, apreciar, conhecer e decidir em instância única o Processo Especial de Consulta, conforme se dispuser em regulamento.
§ 19º- A autoridade julgadora, antes de proferir sua decisão , poderá requerer diligência, que se realizará no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de recebimento dos autos.
§ 29º- A decisão de que trata este artigo, além dos elementos necessários para o controle e catalogação, deverá conter:
Iementa;
IIrelatório;
IIIfundamentações; e
IVdespacho decisório.
Art. 83.
- A decisão de primeira instância será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do pedido pela repartição do domicílio fiscal do consulente. / 1
Parágrafo único- O prazoí preristo neste artigo poderá ser prorrogado, a critério da autoridade julgadt>ya, quando se tratar de matéria complexa, ou ainda ficará suspenso a parwr da data em que for determinada a realização de diligência, hipótese em queyiua contagem começará a partir do seu efetivo cumprimento. I/\
J9
Art. 84.
- A solução à consulta, mesmo concedida em cada caso, poderá ter caráter geral com efeitos normativos complementares à legislação tributária estadual.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 85.
- Os funcionários fazendários, quando no exercício das funções de Presidente, Vice-Presidente, Conselheiro, Julgador de Primeira Instância do Contencioso Administrativo Fiscal, ficarão afastados de seus cargos efetivos, computando-se-lhes a percepção dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
Art. 86.
-0 Conselheiro perderá o mandato em caso de prevaricação ou de desídia. caracterizada pela inobservância das disposições regulamentares e regimentais.
Art. 87.
- Os servidores que integram a estrutura do Contencioso Administrativo Fiscal, terão suas atribuições definidas em Regulamento.
Art. 88.
- A função de Julgador de Primeira Instância será exercida por funcionário fiscal fazendário, de reconhecido saber e experiência em assuntos tributários.
Art. 89.
- Tornada definitiva a decisão, o Processo Administrativo Fiscal referente ao crédito tributário constituído será encaminhado ao setor competente para inscrição na Dívida Ativa.
Art. 90.
- Aplicam-se aos processos de que trata esta Lei os seguintes ritos:
a)rito sumaríssimo - aos processos fiscais fundados em apreensão de mercadorias em situação irregular;
b)rito sumário - aos processos fundados em atraso de pagamento de tributos auto-lançados e pelo descumprimento de obrigações acessórias;
c)rito ordinário - para os demais processos inclusive os de Restituição e o Especial de Consulta.
Art. 91.
- As despesas decorrentes da Administração, manutenção e para atendimento do desenvolvimento integral dos objetivos do Contencioso Administrativo Fiscal, correção por conta dos /l(ecui\sos Orçamentários das Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 92.
- Na ausência de disposição eip/essa nesta Lei, aplicam-se subsidiariamente a legislação federal específica Ve a processual civil, naquilo que não forem incompatíveis com o Processo Administrativo Fiscal. ,
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 93.
- Aos processos pendentes de decisão administrativa, nos termos da legislação anterior, aplicam-se as disposições desta Lei, exceto as que causam maiores prejuízos ao sujeito passivo.
Art. 94.
-0 Presidente, o Vice-Presidente e os Conselheiros ficam reconduzidos em seus respectivos mandatos, a partir da vigência desta Lei, encerrando em 31 de maio de 1996.
Parágrafo único- No prazo de 60 dias a contar da data da publicação desta Lei. o chefe do Poder Executivo nomeará os Conselheiros representantes classistas e seus suplentes, de conformidade com o art. 17, desta Lei.
Art. 95.
-0 Conselho de Recursos Fiscais do Estado de Roraima, instituído pelo Decreto-Lei n9 001 de 31 de dezembro de 1990, passa a denominar-se Contencioso Administrativo Fiscal do Estado de Roraima, na forma disposta nesta Lei.
§ 19º- O Corpo Deliberativo do Conselho denominarse-á Conselho de Recursos Fiscais.
§ 29º- Os vogais que integram o Corpo Deliberativo do Conselho de Recursos Fiscais denominar-se-ão Conselheiros.
§ 39º- A Representação da Secretaria da Fazenda Estadual será composta por Procuradores do Estado nos termos previstos no artigo 49 da presente Lei.
Art. 96.
-0 Processo de parcelamento deixa de integrar a estrutura do Processo Administrativo Fiscal.
Art. 97.
- No prazo de 90 (noventa) dias, o Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, regulamentará esta Lei.
Art. 98.
- No prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da vigência desta Lei, o Chefe do Poder Executivo aprovará por Decreto, o Regimento do Conselho de Recursos Fiscais.
Art. 99.
- Até que sejam aprovados o Regulamento do Contencioso Administrativo Fiscal e o Regimento do Conselho de Recursos Fiscais, permanecem em vigor o Regulamento do Conselho de Recursos Fiscais e o Regimento do Conselho de Recursos Fiscais aprovados pelos Decretos n9s 220, de 31 de dezembro de 1991 e 269 de 01 de julho de 1992, respectivamente, nos dispositivos que não sejam incompatíveis com esta Lei.
Art. 100.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Livro Segundo do DecretoLei n9 001. de 31 de dezembro de 1990.
Palácio Senador Hélio Çampos-BV, 30 de
OTTOMAR DE SOUSA PINTfO Governador do Estado de Roraima '·-1' ···^.-:-ií^,?'-J-^";
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