Lei Complementar Estadual de Roraima nº 176, de 5 de maio de 2011

GOVERNO DE RORAIMA

"Altera dispositivos da Lei Complementar nf. 165, de 07 de julho de 2010, concede 5% d revisão dos vencimentos dos servidores dcr-: Poder Judiciário, e dá outras providências." Et

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lgi:

Lr C-5"." Complementar:

Art. 1.

Em cumprimento ao disposto na Lei Estadual n° 588, de 18 de abril de 2007, e a()

artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedida a revisão anual de 5% (cinco por cento) lios vencimentos dos servidores do Poder Judiciário, a partir de 1° de março de 2011.

Art. 2.

Os anexos da Lei Complementar n° 165, de 07 de julho de 2010, que alterou dispositivos da Lei Complementar n° 142, de 29 de dezembro de 2008, bem como, da Lei Complementar n° 155, de 30 de dezembro de 2009, passam a vigorar de acordo com os Anexos A a G

da presente Lei Complementar.

Art. 3.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário.

Art. 4.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1° de março de 2011.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 5 de maio de 2011.

JOSÉ DE ANCHI JÚNIOR

NIOR Governad r do Esta o de Roraima

Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR -- Brasil Fone / Fax: 0"*(95) 2121-7926 / 2121-7930 DATL/Casa Civil

GOVERNO DE RORAIMA

LEI COMPLEMENTAR N° 17 6 DE 5 DE MAI o - DE 2011

ANEXO A CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR

ANEXO I Código Cargo Quantidade Venc. Inicial Sub Total Administrador 10 5.060,01 50.600,13 TJ/NS - 1 Analista de Sistemas 25 5.060,01 126.500,33 TJ/NS - 1 Analista Processual 55 5.060,01 278.300,72 TJ/NS - 1 Arquiteto 1 5.060,01 5.060,01 TJ/NS - 1 Assistente Social 9 5.060,01 45.540,12 TJ/NS - 1 Biblioteconomista 2 5.060,01 10.120,03 TJ/NS - 1 Contador 10 5.060,01 50.600,13 TJ/NS - 1 Engenheiro Civil 2 5.060,01 10.120,03 TJ/NS - 1 Engenheiro Elétrico 1 5.060,01 5.060,01 TJ/NS - 1 Escrivão 26 5.060,01 131.560,34 TJ/NS - 1 Médico 3 5.060,01 15.180,04 TJ/NS - 1 Oficial de Justiça 8 5.060,01 40.480,10 TJ/NS - 1 Pedagogo 6 5.060,01 30.360,08 TJ/NS - 1 Psicólogo 7 5.060,01 35.420,09 TJ/NS - 1

165 834.902,15 TOTAL

ANEXO B CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO

ANEXO II

Quantidade Venc. Inicial Sub Total Código Cargo

57 2.530,04 144.212,17 TJ/NM - 1 Oficial de Justiça - Em extinção 25 2.530,04 63.250,95 TJ/NM - 1 Técnico em Informática 125 2.530,04 316.254,75 TJ/NM - 1 Técnico Judiciário 250 2.530,04 632.509,50 TJ/NM - 1 Assistente Judiciário 20 2.530,04 50.600,76 TJ/NM - 1 Agente de Proteção 20 2.530,04 50.600,76 TJ/NM - 1 Agente de Acompanhamento 497 1.257.428,89 TOTAL

ANEXO C CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL

ANEXO III

Cargo Quantidade Venc. Inicial Sub Total Código

20 1.449,00 28.980,00 TJ/NF - 1 Auxiliar Administrativo 20 1.449,00 28.980,00 TJ/NF - 1 Motorista 40 57.960,00 TOTAL

Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926 / 2121-7930 DATL/Casa Civil

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ANEXO D VENCIMENTOS INICIAIS DOS CARGOS EFETIVOS

ANEXO IV Código Vencimento TJ/NS - 1 5.060,01 TJ/NM - 1 2.530,04 TJ/NF - 1 1.449,00

Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926 / 2121-7930 DATUCasa Civil

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LEI COMPLEMENTAR N° 17 6 00

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ANEXO F CARGOS EM COMISSÃO

ANEXO VI

Código Cargo Quantidade Venc. Inicial Sub Total

Secretário Geral 01 13.182,75 13.182,75 TJ/DCA-1 Secretário 05 11.718,00 58.590,00 TJ/DCA-2 Coordenador de Núcleo 02 7.927,36 15.854,72 TJ/DCA-3 Assessor Jurídico I 43 7.927,36 340.876,40 TJ/DCA-3 Presidente de Comissão Permanente 02 6.746,68 13.493,35 TJ/DCA-4 Diretor de Secretaria 03 6.746,68 20.240,03 TJ/DCA-4 Assessor Jurídico II 46 5.903,35 271.553,95 TJ/DCA-5 Assessor de Cerimonial 01 5.566,01 5.566,01 TJ/DCA-6 Assessor de Comunicação Social 01 5.566,01 5.566,01 TJ/DCA-6 Assessor Estatístico 02 5.566,01 11.132,01 TJ/DCA-6 Assessor Militar 01 5.566,01 5.566,01 TJ/DCA-6

15 5.566,01 83.490,11 TJ/DCA-6 Chefe de Divisão Assessor Especial I 10 5.228,68 52.286,80 TJ/DCA-7 Chefe de Serviços Gerais do Fórum 01 5.228,68 5.228,68 TJ/DCA-7 Chefe de Gabinete de Desembargador 13 5.228,68 67.972,84 TJ/DCA-7 40 4.554,01 182.160,55 TJ/DCA-8 Chefe de Seção 12 4.554,01 54.648,17 TJ/DCA-8 Coordenador 27 3.710,68 100.188,46 TJ/DCA-9 Assessor Especial II 03 3.710,68 11.132,01- TJ/DCA-9 Gerente de Projetos de TI 13 2.968,54 38.591,05 TJ/DCA-10 Chefe da Seção Judiciária 32 2.530,01 80.960,46 TJ/DCA-11 Chefe de Gabinete de Juiz 10 2.530,01 25.300,14 TJ/DCA-11 Chefe de Gabinete Administrativo 01 2.192,66 2.192,66 TJ/DCA-12 Assessor Militar Adjunto Membro de Comissão Permanente 06 2.192,66 13.155,98 TJ/DCA-12 Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete 13 2.192,66 28.504,62 TJ/DCA-12 303 1.507.433,82 TOTAL

Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR -- Brasil Fone / Fax: 0'195) 2121-7926 / 2121-7930 DATUCasa Civil

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ANEXO G RESUMO DO QUADRO DE PESSOAL

ANEXO VII Cargos Quantidade Subtotal (R$) Efetivos 702 2.150.291,03 Comissionados 303 1.507.433,82 TOTAL 1.005 3.657.724,85

Fone / Fax: 0*"(95) 2121-7926 I 2121-7930 DATL/Casa Civil

Remissões do artigo