Decretos Legislativos de Rondônia
3.647 documentos
Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2059, de 6 de dezembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2060, de 6 de dezembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2061, de 6 de dezembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2062, de 6 de dezembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2063, de 6 de dezembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2064, de 6 de dezembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2065, de 6 de dezembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2066, de 6 de dezembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1993, de 30 de novembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1994, de 30 de novembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1995, de 30 de novembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1996, de 30 de novembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1997, de 30 de novembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1998, de 30 de novembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1999, de 30 de novembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2000, de 30 de novembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2001, de 30 de novembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2002, de 30 de novembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2003, de 30 de novembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2004, de 30 de novembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2005, de 30 de novembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2006, de 30 de novembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2007, de 30 de novembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2008, de 30 de novembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2009, de 30 de novembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2010, de 30 de novembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2011, de 30 de novembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2012, de 30 de novembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2013, de 30 de novembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2014, de 30 de novembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2015, de 30 de novembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2016, de 30 de novembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2017, de 30 de novembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2018, de 30 de novembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2019, de 30 de novembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2020, de 30 de novembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2021, de 30 de novembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2022, de 30 de novembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2023, de 30 de novembro de 2022Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2024, de 30 de novembro de 2022