Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7197, de 31 de outubro de 1995
Decreto nº 7197
Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Comissões Setoriais Permanentes de Licitação que especifica, e dá outras providências .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA :
Art. 1.
- Ficam constituídas as Comissões Setoriais Permanentes de Licitação nos seguintes órgãos da Administração Estadual : - Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos; - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral / PLANAFLORO; - Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social; - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Rondônia; - Secretaria de Estado da Educação; - Secretaria de Estado da Saúde; - Secretaria de Estado da Administração.
Parágrafo único– A Comissão da Secretaria de Estado da Administração se responsabilizará em promover as licitações dos demais órgãos da Administração Estadual.
Art. 2.
- As Comissões de que trata o artigo 1º, serão constituídos por um (01) Presidente, um (01) Secretario e três (03) Membros, previamente escolhidos e designados pelo Governador do Estado.
Parágrafo único– Nos impedimentos legais do Presidente, assumirá a pasta automaticamente, o Secretário da Comissão.
Art. 3.
- Aos Membros das Comissões serão concedidas as gratificações prescritas no anexo único da Lei nº 489, de 02 de julho de 1993.
Art. 4.
- Caberá ao Secretario de Estado da Administração expedir normas complementares que se façam necessárias à operacionalização dos trabalhos afetos às Comissões Setoriais Permanentes de Licitação.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam–se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de outubro de 1995, 107º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
Secretario Chefe da Casa Civil
Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de Rondônia nº 8594, de 2 de janeiro de 1999 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 7787, de 14 de abril de 1997
- Decreto Estadual de Rondônia nº 7725, de 17 de fevereiro de 1997
- Decreto Estadual de Rondônia nº 7664, de 17 de dezembro de 1996 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 7556, de 21 de agosto de 1996
- Decreto Estadual de Rondônia nº 7519, de 24 de julho de 1996 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 7231, de 20 de novembro de 1995 · 2 menções