Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7231, de 20 de novembro de 1995
Decreto nº 7231
Altera o art. 1º do Decreto n.º 7197, 31 de outubro de 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- O art. 1º do Decreto n.º 7197, de 31 de outubro de 1995, passa a vigorar conforme segue: “Art. 1º - Ficam constituídas as Comissões Setoriais Permanentes de Licitação nos seguintes órgãos da Administração Estadual: - Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos; - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral/PLANAFLORO; - Secretaria de Estado do trabalho e Ação Social; - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Rondônia; - Secretaria de Estado da Educação; - Secretaria de Estado da Saúde, aí compreendidos: Hospital de Base ‘Dr. Ary Pinheiro” Hospital e Pronto Socorro “João Paulo II” Fundação Hemeron - Secretaria de Estado da Administração.
§ 1º- Os órgãos acima mencionados ficam autorizados a praticar todo o procedimento licitatório relativo à aquisição de bens e serviços de sua pasta.
§ 2º- Somente poderá promover a realização de licitações referentes à Obras e Serviços de Engenharia, à Comissão Setorial Permanente de Licitações da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos-SEOSP, excetuando-se as obras de competência do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Rondônia – DER/RO.
§ 3º- A Comissão da Secretaria de Estado da Administração se responsabilizará em promover as licitações dos demais órgãos da Administração Estadual.”
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de novembro de 1995, 107º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe da Casa Civil
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.