Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7664, de 17 de dezembro de 1996
Decreto nº 7664
Incluf órgão ao art. 1º, do Decreto nº 7197, de 31 de outubro de 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica incluída no art. 1º, do Decreto nº 7197, de 31 de outubro de 1995, alterado pelo Decreto nº 7231, de 20 de novembro de 1995, a Casa Civil da Governadoria.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 1996, 108º da República.
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PM iDE MATOS
JOSÉ DE ALMÉIDA JÚNIOR Chefe da Casa Civil
E PRA
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