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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7519, de 24 de julho de 1996

Decreto nº 7519

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Dispõe sobre o Decreto nº 7197, de 31 de outubro de 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica excluída do art. 1º do Decreto nº 7197, de 31 de outubro de 1995, que “Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Comissões Setoriais Permanentes de Licitação que especifica, e dá outras providências”, a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS.
Art. 2.
- O parágrafo 3º do art. 1º do referido Decreto passa a vigorar conforme segue:

“Parágrafo | 3º - A Comissão da Secretaria de Estado da Administração se responsabilizará em promover as licitações dos demais órgãos da Administração Estadual, exceto da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS, que ficará sob a égide da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral/PLANAFLORO.”

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de julho de 1996, 108º da República.

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