Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8594, de 2 de janeiro de 1999
Decreto nº 8594
Ú
Revoga o Decreto nº 7197, de 31 de outubro de 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto nº 7197, de 31 de outubro de 1995, que “Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Comissões Setoriais Permanentes de Licitação que especifica, e dá outras providências”, bem como suas alterações posteriores.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Goven em 02 de
janeiro de 1999, 111º da República.
EUDES MARQUES LUSTOSA Chefe da Casa Civil
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