Decreto Estadual de Rondônia nº 6361, de 25 de abril de 1994

Gabinete do Governador

so fAdmistrativo Tributário

IL - originário de Pro ainda não inscrito em dívida ativas

III o - objeto de denúncia espotânea, não declarado em Guia de ápuração do ICMS;

1 -—- ao Secretario de Estado de Fazenda, até o limite máximo estabelecido em lei, de trinta e seis parcelas!

máximo de doze parcelass

III o - ao Delegado Regional da Fazenda, até o limite máximo de oito parcelas!

frta ao À concessão de parcelamento dependerá da apresentação de requerimento próprio, dirigido à autoridade competente, encaminhado através da repartição fiscal do domicílio do sujeito passivo e, obrigatoriamente, instruído com os seguintes documentos: Durante o transcurso do prazo de defesa em Processo Administrativo Tributário, somente será concedido parcelamento mediante termo de abdicação de defesa firmado pelo atuado.

árt. 19 Deferido o pedido de parcelamento,o sujeito passivo será intimado a compar r à Agência de Rendas, no prazo de até dez dias,a fim de assinar o Termo de Acordo de Parcelamento -TAPa

At 1í Não haven omparecimento, a que se refere o artigo anterior, consider à consumada automaticamente a renúncia ao benefício, devendo o crédito tributário ser inscrito em dívida ativa ou, se já iver inscrito, dar seguimento a sua cobrança

frt. 12 GQ crédito tributário a parcelado terá seu valor atualizado monetariamente, na forma prevista no E 30 do arta 49, na data do deferimento do pedido, e, a partir daí, haverá

nova atualização até a da do efetivo pagamento de cada parcelas

F 3 a

Brit. 43 O crédito tributário a ser parcelado, depois de atualizado monetariamente, à acl ido de juros de mora, não capitalizáveis, de 4% (hum por cento) ao mês ou fração.

te artigo serão contados a partir do mês em que expirar o pra: pagamento até o mês da celebração do Termo ficordo de Parc ament e, a partir daí, haverá nova contagem até o mês do efetivo pagamento de cada par celas

E 410 Os juros previstos

5 2º Os juros vincendos, contados a partir do mês da celebração do termo de acordo até o mês do efetivo pagamento de cada parcela, não incidem sobre os juros vencidos

ârt. 14 Ocorrendo o indeferimento do pedido,o saldo devedor deverá s recolhido dentro de t a dias, contados da data em que o sujeito passivo tiver conhecimento do despacho denegat ório, acrescido de correção monetária e demais encargos legais.

ârt 15 Será proposto o indeferimento sumário do pedido, Sempre quez

do pedido de parcelamento não atender tos

1 —- a instruç às exigências deste Decre

Es)

pectiva decisão cu Gui de GIAM, vistada pela Agência de

butário: auto de infração, re Informação e Apuração do ICMS Rendas;

III O — uma via do Documento de Arrecadação, modelo £ tDAR-1), referente ao pagamento da parcela inicial, proporcional ao número de parce com os devidos acréscimos legaisa

5 10 Quando o pedido de parcelamento for realizado por procurador do sujeito passivo, deverá ser juntado, ainda, o ing trumento de mandato, que conterá, necessariamente, o endereço para fim de intimação.

pedido [e

|

s 2º A repartição competente deverá apensar aa tamento o processo originário do crédito tributár

de parc

4

um

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8 38 No caso de parcelamento de crédito tributário

denunciado pontaneamente,o pedido de parcelamento também deverá ser acompanhado da comunicação por escrito da infração cometida.

ârt. 90. 0 pedido de incondicional da infração e

reelamento importa no rr onhecimento

do crédito tributários

liquidação não t

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parcelamento anterior

Árt. tá à falta de pagamento de qualquer parcela vencida ou o pedido de baixa, susp CAD/ICMS, diato das intimação

ensão, ou o cancelamento de inscrição no amento e o vencimento imeprovidenciar a al do débito fig E à presta as, no prago de trinta dias corridos, após o qu e não & atendida a intimação, sera inscrito o débito em dívida ativa e providenciada sua cobrança executivas

Parágrafo úncio. Para do disposto neste artigo,

are são do to de crédito objeto de dem naiin E da lavratu guto de Infração,

para sobre o valor do devedor

Bert. 125 Po que o sujeito pa lamento miste

novo

c relação a parce-

a opnroc era encaminhado ual, que, após andlise dos cálcudeterminará seu arquivamentos

árt. 48 Paga a últims à Coordenadoria da Receita los pela Divisão de fárre

DAS DISPOSIÇÕES FINALS

tado da Fazenda poderá baixar as árias para a fiel execução deste De-

ârt. i9 À Secretaria d normas que se fizerem neces

cretos

id a paftir de 10 de maio : 1994, Ficar revog [o] eto nê 6347, dk O7 de abril de 1994, e demais sposições em contrários

ado de Rondônia, em 25 de abril

Palácio do Governo do de 19%, 1062 Ala Repúblicas

ALDO ALE Secreta

OSWALDO PLANA FILHO Governador