Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8021, de 29 de setembro de 1997
Decreto nº 8021
Revoga dispositivos do Decreto nº 6361, de 25 de abril de 1994.
GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam revogados o inciso IX e o $ 5º do artigo 1º, do Decreto nº 6361, de 25 de abril de 1994.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de setembro de 1997, 109º da República.
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