Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7667, de 17 de dezembro de 1996
Decreto nº 7667
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” GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Sto)
Governadoria ug pa
Altera dispositivos dos Decretos nº 4937 “de 28 de dezembro de 1990 e nº 6361, de 25 de abril de 1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- O inciso VIII do artigo 7º, do Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990, passa a viger com a seguinte redação:
VIIIsaída interna promovida por produtor, cooperativa de produtores ou entre estabelecimentos de contribuintes, de:”
Art. 2.
- O $ 4º do art. 1º do Decreto nº 6361, de 25 de abril de 1994, passa a viger com a seguinte redação:
$ 4º - A data para pagamento do imposto retido na fonte por contribuinte Substituto Tributário localizado em outra unidade da Federação, será o décimo quinto dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.”
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro 1996, 109º da República.
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