Decreto Estadual de Rondônia nº 7465, de 10 de maio de 1996

Decreto nº 7465

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Acrescenta dispositivo ao Decreto 6361, de 25 de abril de 1994,

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da atribuições que lhe

confere o art. 65, inciso V da Constituição Estadual e os artigos 47 e 54 da Lei 223, de 27 de janeiro de 1989,

DECRETA

Art. 1.

- Fica renumerado o parágrafo único do artigo 5º do Decreto 6361, de 25 de abril de 1994, para 8 1º.

Art. 2.

- Ficam acrescentados o 8 2º e 3º ao artigo 5º, os incisos V e VI ao

artigo 7º e o inciso IV do artigo 8º do Decreto 6361, de 25 de abril de 1994:

S 2º - O valor mínimo de cada parcela, será de 3% (três por cento) do valor obtido, mediante cálculo da média do faturamento atualizado dos últimos 12 (doze) meses.

8 3º - O parcelamento não poderá exceder ao número de 36 (trintá e seis) parcelas”

VÀ Procuradoria Geral do Estado, através das Procuradorias da Dívida Ativa, Fiscal e Regionais, nos processos aptos à inscrição em dívida ativa, inscritos ou ajuizados.

Vi - O disposto no $ 2º do artigo 5º, não se aplica aos processos de parcelamento da competência da Procuradoria Geral do Estado”.

IVApresentar GIAM dos últimos 12 (doze) meses, quando se tratar de parcelamento para contribuinte enquadrado no regime normal de pagamento do imposto.”

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de de maio de 1996, 108º da

República.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 7465, de 10 de maio de 1996

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