Decreto Estadual de Rondônia nº 7972, de 29 de agosto de 1997

enumerados do Decreto nº 6361, de 25 de abril de 1996:

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43)

“1 - ao Secretário de Estado da Fazenda acima de 24 parcelas até o limite máximo previsto em Lei;

HI - ao Diretor da Divisão de Arrecadação, de 09 a 12 parcelas;

8 2º - O disposto no $ 2º do artigo 5º, não se aplica nos processos de parcelamento de competência da Procuradoria Geral do Estado.

$ 3º - Cabe à autoridade competente para autorizar o parcelamento, manifestar expressamente a aceitação da garantia apresentada nos termos do artigo 8º, avaliados os requisitos de idoneidade e suficiência, tendo em vista a sua acessibilidade e liquidez, o montante consolidado do débito e o prazo pretendido.

$ 4º - Na hipótese de ter sido oferecida garantia real, o processo deverá ser encaminhado à unidade da Procuradoria Fiscal da localização do

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bem, devidamente instruído, para o fim de sua formalização, no prazo de quinze dias.

8 5º - Tratando-se de garantia fidejussória, o requerente deverá formalizá-la no prazo do parágrafo anterior, contado da comunicação do deferimento.

8 6º - Considerada inidônea ou insuficiente a garantia, exigirá a autoridade, mediante intimação, sua substituição ou complementação, conforme o caso, fixando prazo não superior a trinta dias para o atendimento da exigência.”

“V - documentação relativa à garantia real ou fidejussória, nos casos previstos no $ 7º deste artigo;

$ 4º - Para os fins do inciso V, deverão ser apresentados:

1-- prova da propriedade dos bens, acompanhada de certidão de inexistência de ônus reais; e

2 - tratando-se de frutos e rendimentos de bem imóvel, laudo circunstanciado relativo à produtividade, elaborado por empresa ou profissional legalmente habilitado;

1 - se bancária, proposta aprovada por instituição financeira, com prazo de validade igual ao do parcelamento requerido; ou

2 - em outros casos, relação de bens do fiador, acompanhada de certidões dos cartórios de protesto e distribuição.

$ 5º - Em se tratando de fiança, fica excluído o benefício de ordem. $ 6º - Na hipótese de parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa

e com execução fiscal ajuizada, a garantia do parcelamento será o bem objeto de penhora nos autos judiciais.

3 RUN o ind 87 - A garantia prevista no inciso V deste artigo será necessária nos pedidos de parcelamento em que for identificado um dos seguintes eventos:

VI

débito em dívida ativa e providenciada sua cobrança executiva, salvo se o interessado apresentar pedido de reparcelamento.

8 2º - No caso de pedido de baixa, suspensão ou o cancelamento de inscrição no CAD/ICMS, o parcelamento não será rescindido se for apresentado garantia nos termos do $ 4º e inciso V do artigo 8º.

9 3º - Para efeito de reparcelamento, será utilizado o mesmo procedimento adotado para o parcelamento constante neste decreto, inclusive no que se refere às garantias.”

- no artigo 18: “Art. 18 - Quitada a última parcela, o processo será encaminhado ao

Diretor da Divisão de Arrecadação que, após análise dos cálculos pelo setor competente, determinará seu arquivamento.”

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de agosto de 1997,

109º da República.