Decreto Estadual de Rondônia nº 7494, de 25 de junho de 1996

$ 5º - O valor total do imposto destacado nas notas fiscais de que trata o inciso IX será apurado diariamente pela instituição financeira, ao final do expediente bancário, ocasião em que emitirá e autenticará Documento de Arrecadação Modelo 1 (DAR-Í-ICMS), relativamente à importância recolhida pela Centrais Elétricas de Rondônia S/A, repassando à Agência Centralizadora do Banco do Estado de Rondonia nos prazos previstos em convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda,”

Palácio do Governo do Estado de, Rondônia, em 25 de junho de 1996, 108º da

República.

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