Decreto Estadual de Rondônia nº 8068, de 7 de novembro de 1997

Decreto nº 8068

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Art. 1. Art. 2. Art. 12. Art. 16. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

8 artigos

Altera redação de dispositivos do Decreto nº 6361, de 25 de abril de 1994, altera, renumera e revoga dispositivos do Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

. . O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Portaria nº 612, de 08 de outubro de 1989 do Ministério do Estado da Agricultura

Considerando o disposto no Convênio ICMS 83/97, de 26 de setembro de 1997

DECRETA:

Art. 1.

Fica integrado à legislação do Estado o Convênio ICMS 83/97, de 26 de setembro de 1997.

Art. 2.

Fica alterada a redação dos seguintes dispositivos do Decreto nº 6361, de 25 de abril de 1994: $ 4º - É vedado o parcelamento de crédito tributário não vencido. PREGO arrasa srenurnsorasemmssscssisecurisans |- inscrito em dívida ativa e já ajuizado; DA essscsesseseseresenevssssasenssveassersacasesse

IIIobjeto de denúncia espontânea; | IV - declarado em Guia de Apuração do ICMS. v

An. 7º-.

$1º- ecisão sobre parcelamento de crédito tributário objeto de denúncia espontânea ou declarado em Guia de Apuração do ICMS será preferencialmente do chefe da Agência de Rendas.

Art. 12.

- O crédito tributário a ser parcelado terá seu valor atualizado monetariamente, na forma prevista no $ 3º do art. 4º na data da formalização do pedido, e, a partir daí, haverá nova atualização até a data do efetivo pagamento de cada parcela.

Art. 16.

- O vencimento de 02 (duas) parcelas, consecutivas ou intercaladamente, sem o correspondente pagamento, ou o pedido de baixa, suspensão, ou o cancelamento de inscrição no CAD/ICMS, implica em renúncia ao parcelamento e o vencimento imediato das restantes, devendo a repartição fiscal providenciar a intimação ao sujeito passivo para pagamento total do débito fiscal, descontadas as prestações já recolhidas, no prazo de 05 (cinco) dias, após o qual, não sendo atendida a intimação, será inscrito o débito em dívida ativa e providenciada sua cobrança executiva, ressalvada a hipótese de reparcelamento."

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Art. 3.

Fica alterada a redação dos seguintes dispositivos do Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990:

“Ant. 1º

XXXsaída, até 30/05/98, do estabelecimento concessionário, de automóveis de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, observado o disposto em resolução específica do Secretário de Estado da Fazenda e nos $$ 22 a 24 (Conv. ICMS 83/97)

$ 22. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo ou o seu desaperecimento, o benefício previsto no inciso XXXVIII somente poderá ser utilizado uma única vez.

8 8º. Para efeito da concessão desse benefício, considera-se como precoces os animais que apresentem, no máximo, quatro dentes incisivos permanentes e os primeiros médios da segunda dentição, e peso de carcaça igual ou superior a 210Kg para os machos e 180Kg para as fêmeas, sendo que, por ocasião do abate, o animal deverá possuir de 1 a 10 milímetros de gordura na carcaça (Convênios ICMS 66/95 e 110/95);

8 9º. O contribuinte que optar pelo benefício previsto no inciso VI, não poderá aproveitar quaisquer outros créditos relacionados com a atividade de produção de novilho precoce;"

Art. 4.

- Fica renumerado o $ 57 do artigo 1º do Decreto nº 4937 de 28 de dezembro de 1990, acrescentado pelo Decreto nº 7913, de 14 de julho de 1997, para $ 58.

Art. 5.

- Ficam revogados:

|- o Decreto nº 7410, de 28 de março de 1996;

Il - o inciso VII do artigo 10 do Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990;

Hlos 88 19 e 20 do artigo 7º, do Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990, acrescentados pelo Decreto nº 7716, de 04 de fevereiro de 1997.

Art. 6.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1997, quanto ao disposto nos arts. 4º e 5º.

Palácio do Govemo do Estado de Rondônia, em 07 de novembro de 1997, 109º da República.

Decreto Estadual de Rondônia nº 8068, de 7 de novembro de 1997

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