Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6282, de 10 de fevereiro de 1994
Decreto nº 6282
Estabelece critérios a serem adotados na correção do orça mento para o exercício de 1994, em cumprimento ao arti go 7º, parágrafo 2º, da Lei nº 542, de 28 de dezembro de 1993, e dã outras providên
cias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atri
buições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da
Constituição Estadual, e
considerando o disposto no artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei nº 542, de 28 de dezembro de 1993;
considerando que o legislador não fixou, no aludido di ploma legal, as datas de correção do orçamento anual, definin
ocorrência do
E)
do apenas a trimestralidade como prazo pa
evento;
considerando que as elevadas taxas mensais de inflação
corroem e desfiguram o valor real do orçamento;
considerando, ainda, a impraticabilidade da correção trimestral "aposteriori", principalmente porque a última ocor
reria no exercício seguinte, inevitavelmente;
considerando, finalmente, a necessidade de utilização de instrumentos preventivos legais que permitam a Administra
ção Pública o cumprimento de suas ações programadas,
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GOVERNADORIA .2
início de cada trimestre.
útil do mês de fevereiro.
procederão as devidas compensações ou reduções.
os saldos orçamentários existentes ao fim de cada trimestre.
anual integral.
preservar a compatibilidade com o fluxo de caixa do Tesouro
Estadual.
vista para cada unidade orçamentária.
publicação, nevogahas as disposições em contrário.
Us
td a AE Em POR ; ES o): GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ED a GE ema Et GOVERNADORIA .3 É Palácio do GovernQ do Estado de Rondônia, em 10 de fevereiro de 1994, 1069 pia República. | | Acme OSWALDO PEANA FILHO e Governador 2 ES em A E <> LUIZ GUILHERME ERSE DA SILVA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - Interino ZIZOMAR PROCÓPIO DE OLIVEIRA = so Secretário de Estado da Fazenda
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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- Decreto Estadual de Rondônia nº 6541, de 4 de outubro de 1994 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 6420, de 22 de junho de 1994
- Decreto Estadual de Rondônia nº 6345, de 5 de abril de 1994 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 6343, de 5 de abril de 1994 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 6285, de 16 de fevereiro de 1994