Decreto Estadual de Rondônia nº 6345, de 5 de abril de 1994

Decreto nº 6345

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 40. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Corrige os valores do OrçamentoPrograma Anual de 1994, constan tes da Lei nº 542, de 28 de de zembro de 1993, e da outras pro vidências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inca. so V, da Constituição Estadual, e consoante o disposto no ar tigo 7º, paragrafo 2º, da Lei nº 542, de 28 de dezembro de 1993, e no Decreto nº 6282, de 10 de fevereiro de 1994,

DECRETA:

Art. 1.

Os saldos de dotações dos recursos supervisionados pelo Poder Executivo, constantes do Orçamento-Programa Anual de 1994, aprovado pela Lei nº 542, de 28 de dezembro de 1993, apurados no final do I Trimestre, ficam

corrigidos em 1103 (Cento e dez por cento).

Art. 2.

Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Administração indireta procederão o mesmo indice de correção de que trata o artigo anterior, sobre os saldos verificados, excetuando-se

aqueles decorrentes de transferências do Tesouro Estadual.

Art. 3.

O valor total da receita prevista no aludido Orçamento-Programa, será igual ao valor total da des

pesa corrigida.

Art. 40.

Ficam contingendiados 50% (Cinquenta )

Correção prevista n

por cento) dos saldos rê&sultan

art. 1º deste Decreto.

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Parágrafo únicoO descontigenciamento dos recursos orçamentários dar-se-ã observando a performance da receita realizada e futura, com o acompanhamento da Secreta ria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 1994.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contráq rio. Palácio Ho Governo do Estado de Rondônia, em 05 de abril e 1994, 106º da Xépública. OSWALDO PIANA FILHO Governador e: WILLIAM JOSÉ CURI Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral Le a o ed 2 “IZOMAR PROCÓPIO DE OLIVEIRA E) Secretário de Estado da Fazenda Ed

alo a +»

im — | | MEMÓRIA DO DECRETO NO > QUE COMPENSA à CORREÇÃO DD 28 TRIMESTRE | | 4 - índices do IGP-DI/E.G.V - do trimestre anterior. | de - janeiro/94 = 42,49% / | , - fevergiro/94 = 42, 41% | - - março/94 estimado = 3,7 D7IBOLA À 2 - índice acumulado no período = 1483,0796% | 3 - fplicação do artigo 20 do decreto nO 6282, | 183,0796 x 604 = 409,85% = 440% | 4 Multiplicador para a correção do saldo orçamentário em 01/04/94 & a io |

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