Decreto Estadual de Rondônia nº 6543, de 4 de outubro de 1994

Decreto nº 6543

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GOVERNADORIA )

Corrige os valores do OrçamentoPrograma Anual de 1994, constantes da Lei Nº 542, de 28 de dezembro de 1993, e dã outras pro-

vidências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e consoante o disposto no artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei Nº 542, de 28 de dezembro de 1993, e no Decreto Nº 6282, de 10 de fevereiro de 1994,

DECRETA:

e Art. 1º - Os saldos de dotações dos recursos supervisionados pelo Poder Executivo, constantes do Orçamento-Programa Anual, aprovado pela Lei Nº 542, de 28 de dezembro de 1993, apurados em 1º de outubro de 1994, ficam

corrigidos em 3% (três por cento).

h Art. 2º - Os Poderes Legislativo e N Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a ; Administração indireta procederão o mesmo Índice de correção de que trata o artigo anterior, sobre os saldos verificados,

excetuando-se aqueles decorrentes de transferências do

“Tesouro Estadual.

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Ea ga */ 88 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E RINS Ega GOVERNADORIA

Art. 3.

- O valor total da receita prevista no aludido Orçamento-Programa, serã igual ao valor total da despesa corrigida.

Art. 40.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de outubro de 1994.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em - contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de de 1994, 106º da República. OSWALDO| PIANA FILHO Governador Ps | Vá NA WILLIAM) JOSÉ CURI Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral di k Fá / À / N Vá WALDIRO | TE ALDO GRABNER Secretário e da Fazenda Faé!

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

MEMÓRIA DO DECRETO DE REAJUSTE PARA O IV TRIMESTRE DE 1994.

Índices do I.G.P. - DI/F.G.V. no III trimestre. JULHO = 5,47

AGOSTO = 3,34

SETEMBRO = 1,0 = previsão

Índice acumulado no período = 10,08262498

Aplicação do artigo 2º do Decreto nº 6282 (cálculo da correção do IV trimestre).

60% da inflação acumulada no trimestre anterior.

10,08 x 0,6 = 6,048

As projeções de inflação, segundo as revistas especializadas, para o IV trimestre, indicam uma taxa em torno de 1% a.m., o que nos dá um indice acumulado de 3,0301 para o trimestre, sendo portanto, impraticável o atendimento do item anterior, em função de encontrar-se

acima da previsão para o IV trimestre.

Índice para a correção do IV trimestre = 3%, incidente

sobre o saldo existente em 01 de outubro de 1994.

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