Decreto Estadual de Rondônia nº 6285, de 16 de fevereiro de 1994

Decreto nº 6285

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Art. 10. Art. 20. Art. 30.

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E a

Corrige valores do Orçamento Anual de 1994, constantes da Lei nº 542, de 28 de dezembro de 1993,

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribui

ções que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Constitui ção Estadual,e consoante o disposto no artigo 7º, parágrafo 1º, da Lei nº 542, de 28 de dezembro de 1993, e no Decreto nº 6282, de 10 de fevereiro de 1994,

DE € R E TÃaAs:

Art. 10.

Os valores do Orçamento Anual de 1994, constan tes da Lei nº 542, de 28 de dezembro de 1993, ficam corrigidos em

91,27% (Noventa e um inteiros e vinte e sete centésimos por cento).

Art. 20.

Este Decreto entra em vigor na data de sua pu

blicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 1994.

Art. 30.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de feve

reiro de 1994, 1060 da República.

IANA FILHO

! OSWALDO

Goveynador

WILLT) 1 JOSÉ CURI Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação-Geral

ZIZOMAR PROCÓPIO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda A

Publcado no Diério Oficial

Sia dia 25 02/94 Lit?

Decreto Estadual de Rondônia nº 6285, de 16 de fevereiro de 1994

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